Artigos
A guarda de animais de estimação no término das relações afetivas
Muitos relacionamentos acabam e o dilema de quem fica com a guarda do animal de estimação têm sido uma problemática cada vez mais em evidência.
Indiciamento como ato decisional do delegado de polícia no inquérito policial
Pelo princípio da juridicidade, o delegado de polícia deve agir não apenas conforme a lei, mas conforme o direito, estando vinculado até mesmo na formalização, desenvolvimento e conclusão do inquérito policial, em especial nos atos decisórios.
JUDICIALIZAÇÃO, OMISSÃO DAS INSTÂNCIAS DE POLÍTICA TRADICIONAIS E A SATURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: BANALIZAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DA LEI
O papel central do Poder Judiciário nas decisões de repercussão nacional tornou-se assunto frequente nos debates jurídicos do Brasil. Assim, o presente artigo tem dois objetivos: entender as causas e avaliar medidas para atenuar o efeito da judicialização
Justiça Terapêutica no combate ao crime e às drogas
A Justiça Terapêutica questiona se o tratamento do dependente químico pode reduzir a reincidência criminal. O estudo mostra a viabilidade jurídica do instituto e sua eficácia na diminuição de delitos ligados às drogas.
O “PACOTE” ANTICRIME
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso, em 19 de fevereiro, três anteprojetos, propondo mudanças na legislação penal, na processual penal e, também, na execução penal, elaborados no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O documento compreende 19 (dezenove)...
Abuso de autoridade e direito penal do inimigo
Reflete sobre o Projeto de Lei 7.596/2017 que trata da criminalização do abuso de autoridade. Identificar vínculos do Projeto com o direito penal do inimigo, punição da hermenêutica e ofensa à taxatividade penal.
Amazônia: patrimônio natural da humanidade
A Amazônia é berço de inúmeras civilizações indígenas e, além disso, constitui-se numa riquíssima fonte de matérias-primas – alimentares, florestais, medicinais, energéticas e minerais.
A redução dos vencimentos de servidores e a lei de responsabilidade fiscal(julgamento de mérito)
O artigo discute recente posicionamento de mérito em matéria de redução de vencimentos de servidor.
Tive a carteira cassada, e agora?
Existem diferenças entre ter a CNH suspensa e cassada? É possível recorrer em casos de cassação da CNH? Quais são as infrações que têm como penalidade essa medida?
DISPARIDADES NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PARA CIVIS E MILITARES
O presente trabalho faz uma abordagem sobre a aplicação da lei penal a civis e militares, apontando suas disparidades, com ênfase na Lei 13.491/17 e Lei 4898/65 sob a ótica da jurisprudência e da doutrina.
Planejamento sucessório e holding familiar.
O presente trabalho tem como tema “planejamento sucessório e holding familiar”, iniciando desde o conceito de “holding”, em sua tradução do inglês, sendo um termo amplamente empregado pelo direito norte-americano.
Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero
Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?
A nova tipificação da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
O delegado de polícia, a autoridade judiciária, o membro do Ministério Público e a autoridade administrativa são atores de promoção de justiça, detentores de funções nobres e relevantes, e não podem ser acionados e usados como instrumentos de vingança de autores inconsequentes que querem utilizar-se do sistema de justiça para destilar ódio e vingança no âmbito das disputas eleitorais.
Alimentos entre cônjuges/companheiros, transitórios e compensatórios
Para a obtenção dos alimentos compensatórios devem ser considerados mecanismos objetivos, tendo por parâmetro o efetivo desequilíbrio socioeconômico suportado por um dos cônjuges ou dos conviventes em relação ao outro.
O voto durante a Primeira República (1889-1930): do direito positivado ao direito vivenciado
O presente artigo pretende analisar o sistema de voto durante a Primeira República (1889-1930), através das legislações: CF 1891 e leis ordinárias de 1892, 1904 e 1916, e das obstruções na marcha da cidadania através do voto: o coronelismo.
O ATO DE IMPROBIDADE E O NÃO CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O ARTIGO, DIANTE DE FATO CONCRETO, DISCUTE SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PROCESSO CIVIL ATUAL.
A ação rescisória é uma poderosa ferramenta para atacar decisões de mérito definitivas mas viciadas Com as profundas alterações promovidas pelo novo CPC, no processo civil atual é possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão interlocutória.
Efetividade da Lei Maria da Penha em Porto Velho/RO
Apesar da evolução social e jurídica no combate a violência domestica, necessário é, que seja implementado políticas públicas voltadas a prevenção dessa violência, confrontando comportamentos sociais com ações destinadas a diversos setores da sociedade.
