Artigos
Considerações acerca do instituto do Plean Bargain
Proposta apresenta pelo Ministro Sergio Moro com o intuito de dar mais celeridade aos julgamentos de pessoas que “cometeram crimes”, trazendo ao ordenamento jurídico brasileiro uma espécie de “negociação” no âmbito penal.
Quando e por que procurar ajuda de um(a) advogado(a)
Artigo desenvolvido para que todos(as) possam refletir sobre a contratação de advogado(a)
A imunidade tributária da OAB
Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.
A discricionariedade vinculada no acordo de não persecução penal da Resolução 181 do CNMP
Examina-se a obrigatoriedade de aplicação da Resolução 181 do CNMP e o disposto na Lei 9.099/95, bem como o momento de realização da proposta de não persecução penal.
Pneu reserva: regulamentação no direito de trânsito
Os carros devem possuir alguns itens obrigatórios para circular de acordo com a lei. O estepe é um deles.
Do aspecto espacial do imposto sobre serviço de qualquer natureza-issqn no que tange o recolhimento
Será competente para o recolhimento do ISSQN o município da localização do estabelecimento prestador do serviço, mesmo se houver prestação de serviço em local diferente daquele.
Cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho: implicações
Um dos objetivos da reforma trabalhista trazida pela lei 13.467/17 foi o de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva, visando permitir que as partes consigam estipular, mediante processo negocial, as normas que regerão as suas próprias vidas.
O líder como gestor de conflitos nas organizações
Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a Gestão de Conflitos e a Liderança, apontar para os prejuízos enfrentados e as oportunidades perdidas quando da não observância e enfrentamento dessas relações.
A NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES E A SUA VIABILIDADE POR MEIO DE LC COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Os dilemas enfrentados sobre a não incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações, bem como as consequências práticas da ausência de um desenho legal traçando as normas gerais, já que a CF/88 não disciplinou de forma clara e completa referido imposto.
Cartórios: competência dos serviços notariais e registrais
Explanam-se as competências de cada ofício notarial e registral, trazendo o detalhamento do que é realizado em cada um deles.
SANÇÕES NA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
Aqui analisaremos as importações por encomenda e conta e ordem de terceiro; as obrigações dos importadores; as infrações aduaneiras e suas caracterizações, com ênfase na infração de perdimento de mercadoria nas hipóteses de ocultação do sujeito passivo
Inteligência artificial frente aos dilemas éticos e morais
Este artigo visa abordar a inteligência artificial, analisando o télos desta tecnologia no meio jurídico e delimitando os reflexos que a moral e a ética dispensa sobre o ambiente digital.
É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?
Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia...
O cancelamento indevido do plano de saúde e as suas consequências
Muitos consumidores que possuem planos de saúde já sofreram com o seu cancelamento inesperado e não solicitado, mas poucos sabem que essa é uma prática ilegal e a empresa deve ressarci-lo pelos danos sofridos.
Do interesse de agir em pleito judicial diante de eventual prova contemporânea formalmente não apreciada pelo Instituto Nacional de Seguro Social
O intuito deste trabalho, pelo método hipotértico - dedutivo, é de abordar como deve se comportar o processo administrativo especialmente pelo filtro do princípio do acertamento das relações sociais.
Cibercrimes: conceitos, modalidades e aspectos jurídico-penais.
Este artigo procurou identificar e contextualizar o estudo do cibercrime, apresentando os conceitos e as modalidades pertinentes, dirimindo termos propagados de maneira equivocada no cotidiano, tais como: Deep Web, Dark Web, Hacker, Craker, entre outros.
O regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista: as novas regras específicas de licitação da Lei nº 13.303/2016
O presente artigo consiste no estudo sobre as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista à luz do estatuto jurídico das empresas estatais, instituído pela Lei nº 13.303/2016.
PREMEDITAÇÃO NÃO QUALIFICA O DELITO DE HOMICÍDIO
Premeditação não constitui circunstância qualificadora do homicídio; deve ser considerada pelo juiz na fixação da pena base
Considerações sobre a transição presidencial brasileira
No ano de 2018, ocorreram as eleições presidenciais do Brasil, onde o candidato Jair Bolsonaro saiu vitorioso. A partir de 1° de Janeiro de 2019, teremos uma nova gestão no país, onde certas obrigações a respeito do planejamento serão apresentadas.
