Artigos
Tratamento favorecido a pequeno empreendimento em licitação
Com a criação de privilégios aos pequenos empreendimentos, a visão de atividade meramente instrumental das licitações foi substituída pela de política pública, pois representou um novo mecanismo de incentivo ao segmento empresarial que mais emprega no país.
Tecnologia e procedimento virtual: tendências na polícia judiciária
Um belo exemplo de modernização da polícia, sem alterações de competência, é o do Procedimento Virtual de Polícia Judiciária e Justiça Criminal, desenvolvido em 2013 pela Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
O poder constituinte originário ilimitado: entre o positivismo e a mudanças de paradigmas
Analisa-se a questão dicotômica que paira sobre uma das características do poder constituinte originário: sua limitação. Seria ele totalmente ilimitado? Ou possuiria limites, na ordem do direito natural?
O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública
Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.
O tratamento da hanseníase no Brasil e racismo ambiental
A pesquisa aborda a política sanitária brasileira a partir de 1920 que importou no isolamento em colônias agrícolas dos portadores da doença mencionada e sobre os impactos dessa política na injusta distribuição do espaço urbano e do acesso dessa população
A COISA JULGADA NO ENTENDIMENTO DE PONTES DE MIRANDA
O PRESENTE ARTIGO ABORDA TEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ENVOLVENDO A COISA JULGADA E A AÇÃO RESCISÓRIA, NA VISÃO DE PONTES DE MIRANDA.
CYBERBULLYING PELO APLICATIVO WHATSAPP E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS NO DIREITO PENAL
RESUMO:Este artigo tem se questionado quais as discussões no aplicativo whatsapp podem se caracterizados como Cyberbullying?. E como objetivo geral demonstrar como Cyberbullying é praticado através do aplicativo whatsapp. A finalidade do presente trabalho e foi explorado no direito penal...
UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.344/2016 NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR POLICIAL E SEUS EFEITOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
busca-se analisar a aplicação da Lei nº 13.344/2016, que trouxe alterações de relevante interesse ao Direito Processual Penal, mas especialmente, à atividade investigativa policial.
OS IDOSOS EXIGEM QUE SEUS DIREITOS SEJAM RESPEITADOS.
Constata de que a lei 10.173 que veio para beneficiar os idosos não esta sendo levado a sério, pois os processos estão dormindo aguardando julgamento.
Fundações públicas e sua natureza jurídica
Conceito e características das fundações públicas como órgãos da administração pública consideradas, assim, após o advento da Lei 7.596/87, que introduziu ao §4º do Decreto Lei 200/67.
DESIDRATAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E O CONSTITUCIONALISMO
Notícias recentes registram que os poderes instituídos, no Brasil, estão alinhados à ideia de “desidratar” a Constituição Federal de 1988. Existe oportunidade e conveniência?
A idade média contra- ataca
Talvez num futuro não muito distante lembremos destes tempos como quadra trágica superada, e então comemoraremos. Por ora, a consciência cidadã obriga-nos, primeiro, à indignação e, posteriormente, à reflexão. A questão é: o que levou nichos significativos da humanidade a...
A Conciliação e Mediação na França
A legislação francesa não faz distinção entre conciliação e mediação.
LIBERDADE DE IMPRENSA E TEORIA DA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO
A liberdade de imprensa e o conflito com as normas processuais e constitucionais que tratam da vedação do uso de provas obtidas por meio ilícitos.
Saída temporária de presos: Projeto de Lei da Câmara 146/2017
Analisam-se as modificações do instituto da saída temporária propostas pelo Projeto de Lei da Câmara 146/2017, hoje previsto no artigo 122 da Lei 7.210/1984, com a diferenciação entre permissão para saída, saída temporária e indulto natalino.
As principais características da tutela de urgência e de evidência no novo CPC
RESUMO: A tutela de urgência se divide em tutela cautelar e antecipada, podendo ambas serem concedidas em caráter antecedente ou incidental. A medida urgente é deferida antes do aperfeiçoamento do processo principal, o Código de Processo Civil cria regimes extintivos...
Greve dos cobradores de ônibus na grande Vitória (ES)
A questão da greve dos cobradores de ônibus deve suscitar uma discussão nacional a respeito do Art. 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza "a proteção do trabalhador em face da automação, na forma da lei". Passados 31...
Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis
Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.
Teto remuneratório e acumulação de verbas públicas
Trata-se da adequação entre a regra do teto remuneratório e os casos de acumulação de verbas públicas, a partir da reorientação dada ao tema pelo STF, que passou a entender pela aplicação do teto a cada cargo isoladamente.
