Artigos
Constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha em seu artigo 41 vedou a aplicação da Lei 9.099/95 nas situações previstas na lei para endurecer sua aplicação aos agressores de mulher em situação doméstica e familiar, sendo declarado constitucional pelo STF e STJ.
UMA PRISÃO PROVISÓRIA DESNECESSÁRIA
O ARTIGO DISCUTE RECENTE PRISÃO PROVISÓRIA E A JURISPRUDÊNCIA APLICADA PARA O CASO.
Novidades da Lei nº 13.846/2019: Auxílio-Reclusão
O artigo analisa as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019 sobre o benefício previdenciário de auxílio-reclusão.
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
O presente artigo tem por intuito abordar os fatores que ensejaram a inclusão do Princípio da Eficiência no rol de princípios explícitos norteadores da atuação da Administração Pública, com a Emenda Constitucional 19 no ano de 1998.
A ameaça de intervenção internacional
Analisa os fundamentos legais que, eventualmente, poderia legitimar uma intervenção internacional no país.
A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVEJA ARBITRAGEM. OBEDECENDO-SE ÀS REGRAS DO CDC
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A PREVISÃO DE ARBITRAGEM DIANTE DO STF SEGUNDO POSIÇÕES DO STJ.
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente.....
Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Aguardamos a implantação efetiva desta tão importante Autoridade Nacional, com os necessários recursos materiais e humanos, para evoluirmos na luta permanente contra o abuso e a irresponsabilidade no tratamento dos dados, tão importantes a toda sociedade.
Mediação e Conciliação
A quebra de paradigma é urgente, sendo a adoção dos métodos consensuais de solução de conflitos a alternativa mais célere, justa e de fácil aplicabilidade diante das necessidades cogentes.
A (in)constitucionalidade da extinção da indenização de 40% sobre o FGTS
Antes da regulamentação do art. 7º, I da Constituição, é viável suprimir a indenização de 40% sobre o FGTS para trabalhadores que sofrem despedida arbitrária ou sem justa causa?
Conciliações por Whatsapp
As fronteiras territoriais não são mais um empecilho. A globalização, como um processo de aprofundamento e integração é uma realidade inafastável. E esse avanço tecnológico vem chegando ao Poder Judiciário para facilitar o diálogo e o acesso à Justiça.
O controvertido texto legal sobre a personalidade do nascituro: um erro de mais de cem anos
O que destrói o abortismo, sem deixar vestígios, é a afirmação de que o nascituro é pessoa desde a concepção. Portanto, enquanto não se corrigir a redação controvertida do artigo 2º do Código Civil, pouco valerá reconhecer direitos e garantias ao nascituro.
Fui vítima de calúnia, injúria ou difamação: o que fazer?
Há muita confusão entre os conceitos destes crimes, e´mister esclarecer que todas estas condutas são crimes contra a honra, entretanto, são crimes distintos. Neste artigo será explicado os conceitos de cada um e os procedimentos a serem adotadas.
Justiça e advocacia criminal
Excelentíssimo Senhor Juiz-Presidente deste Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Doutor Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, varão a todas as luzes grande, em quem pedimos vênia para saudar os ilustres Magistrados aqui presentes; Excelentíssimo Senhor Doutor...
UM CASO CONCRETO DE DESVIO DE FINALIDADE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE MP EDITADA QUE TRATA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇÕS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS.
A figura do empresário individual e suas características
O presente artigo tem como finalidade discutir as características do empresário individual, iniciando o estudo pela análise da teoria da empresa adotada pelo Código Civil de 2002.
Direito penal do inimigo
O presente artigo tem como objetivo abordar o Direito Penal do Inimigo e o sistema penitenciário brasileiro. Por meio dessa pesquisa será feita uma abordagem a respeito da identificação e aplicação do Direito Penal do Inimigo no sistema prisional brasilei
