Artigos
DA PROGRESSÃO DE REGIME
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.
Regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade
A sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
UMA PORTARIA QUE ULTRAPASSA OS OBJETIVOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS LIMITES DA PORTARIA, COMO ATO NORMATIVO, DIANTE DE FATO CONCRETO.
A greve dos caminhoneiros de Santa Catarina em 2017 e a eficácia externa das obrigações
Durante o período em que a greve analisada foi deflagrada, as empresas exportadoras e importadoras que efetuavam suas operações pelo porto de Itajaí foram momentaneamente impedidas de cumprir contratos. Examina-se, no caso, a ocorrência de eventual ilícito civil.
Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?
É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?
Lei municipal atacada em ADI precisa ser defendida pela câmara de vereadores?
Quando texto de lei municipal é atacado por ADI, há obrigatoriedade do presidente da câmara e da procuradoria legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?
A inclusão escolar de crianças com transtorno do espectro autista.
O presente trabalho tem por objetivo apresentar a evolução histórica da legislação nacional voltada às pessoas com transtorno do espectro autista, através de breve análise dos instrumentos legais, desde a Constituição Federal de 1988.
Produtor rural em área superior a quatro módulos fiscais pode ser segurado especial?
O produtor rural que explora atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais, após a publicação da Lei 11.718/08, é considerado contribuinte individual pelo INSS. No entanto, discute-se a possibilidade de classificá-lo como segurado especial.
CPI: o direito do investigado de não ser objeto de “linchamento televisionado”
As Comissões Parlamentares de Inquérito são um veículo para que o Poder Legislativo exerça a sua função fiscalizadora, apurando um fato determinado. Para tanto, possui a CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, podendo determinar diligências pertinentes, ouvir investigados...
Pericia judicial no processo civil
O CPC regulamenta o instituto da perícia judicial que constitui-se como um dos tantos outros meios de prova que tem como fulcro o esclarecimento dos fatos, bem como o convencimento do magistrado.
Interpretação contratual no Direito romano e na tradição jurídica romanística
A interpretação dos contratos que está sendo desenvolvida, traz a possibilidade de abandonar o pensamento da ciência moderna, especialmente na metade final século XIX.
Loteamento de acesso controlado
Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.
SUS: 31 anos
O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei nº 8.080/90.
O Pacto pela saúde de 2006 e o Decreto 7.508 de 2011
O Pacto pela Saúde de 2006 veio com uma nova proposta de organização do sistema, de uma gestão compartilhada e solidária considerando as diferenças regionais.
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
A Lei 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
A Lei 8.080/90 e o Sistema Único de Saúde
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e...
O SUS na Constituição de 1988
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Reserva e reforma dos militares das Forças Armadas
Em razão das diversas peculiaridades da atividade militar, é mister que o tratamento dado a esta categoria seja diferenciado, de modo a preservar a higidez física e a motivação das tropas para o caso de necessidade de emprego.
