Artigos
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE.
A Possibilidade de Exclusão das Despesas com Capatazia da Base de Cálculo do Imposto de Importação
Inúmeras empresas brasileiras acabam por realizar operações de importação nos portos brasileiros, em função das quais se sujeitam à apuração e recolhimento do Imposto de Importação. Porém, não deve compor a base de cálculo do referido tributo a capatazia.
O Direito está mais humano - Parte II
Sociedade pluralista e o Pluralismo Político
Da distribuição de dividendos em sociedades anônimas
O artigo tem por objetivo discorrer sobre o direito conferido aos acionistas de participação nos lucros sociais, sob a forma de dividendos. Nesse sentido, será estudada a natureza jurídica do instituto, formas de deliberação, apuração, requisitos mínimos exigidos pela lei e pelo estatuto social e efeitos decorrentes da ausência de distribuição.
A teoria dos precedentes judiciais à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade
A teoria dos precedentes judiciais é uma necessidade para qualquer sistema jurídico que se preocupe com a igualdade das decisões judiciais e a segurança jurídica dos jurisdicionados.
O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta
Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.
O ATO NULO E A PRESCRIÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE IMPORTANTE PROBLEMA DO DIREITO PRIVADO ENVOLVENDO A PRESCRIÇÃO E A INCIDÊNCIA NO ATO NULO.
Prescrição e decadência: doutrina e legislação
Análise doutrinária sobre o texto legal correspondente aos institutos da prescrição e decadência.
O Direito está mais humano
A maioria das coisas já foi dita, já foi apreciada, analisada, discutida, mas a forma como colocamos, como expomos é que torna diferente seu sentido.
O inquérito policial no Direito brasileiro
O artigo tem como objetivo apresentar uma análise do inquérito policial, propondo-se a examinar questões relacionadas a este tema como sua origem histórica, conceito, características, princípios relacionados, e as formas de instauração e encerramento.
Direito virtual
Em um mundo cada vez mais conectado, problematizar o direito virtual é uma necessidade não apenas para advogados, mas também para empreendedores e gestores, especialmente em grandes empresas.
Proteção integral da criança e do adolescente e a tutela de direitos difusos e coletivos
O presente trabalho visa fazer uma análise da proteção integral da criança e do adolescente relacionando-a com a tutela de direitos difusos e coletivos diante da visão da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.06
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PROCESSO DO TRABALHO
No presente estudo, será explanado sobre a aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 no Processo Trabalhista, e dentre elas estão à desconsideração da personalidade jurídica e o sistema de contagem de prazo em dias úteis, que são reflexos do CPC/2015.
Anotações do front do tratamento de dependentes químicos
A mudança de foco da Política Nacional de Drogas, de redução de danos para o modelo exclusivo da abstinência, estimulou debates reverberados pelos meios de comunicação sobre a eficácia de tratamentos. Infelizmente, os argumentos não passaram pelo crivo de apuração...
A armadilha do IPTU em imóveis adquiridos na planta
Os indicadores econômicos mostram que o mercado de aquisição de imóveis teve leve alta de 3,63%, nos últimos trinta e seis meses, ao menos no Estado de São Paulo Porém, os adquirentes de imóveis na planta devem ficar atentos ao...
REVER E REPENSAR OS CONTRATOS DOS PLANOS DE SAÚDE COM SUAS REDES CREDENCIADAS
A Resolução Normativa – RN n. 363, de 11 de dezembro de 2014, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, estabeleceu as regras para a celebração de contratos escritos entre as operadoras de planos privados de assistência à...
A (in)constitucionalidade da concessão de medidas protetivas pela autoridade policial
O presente artigo tem por finalidade trazer à tona a falta de efetividade da Medida Protetiva de Urgência da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Faz-se uma análise desse dispositivo protetivo e a aplicação das medidas protetivas pela autoridade policial.
Ortotanásia: limites éticos e legais
O envelhecimento da população vem acompanhado do aumento das enfermidades crônicas e incapacitantes. Neste cenário, o desejo de se obstar a dor e o sofrimento tem suscitado debates acerca da autonomia do paciente para decidir sobre a sua própria morte.
