CNJ – Resolução nº 287, de 25.06.2019 – “estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”.

CNJ – Resolução nº 287, de 25.06.2019 – “estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”.

O excesso de burocracia como entrave ao desenvolvimento empresarial e ampliador da corrupção

O setor empresarial brasileiro tem sofrido ao longo dos anos com o excesso de burocracia para a obtenção de registro empresarial e exercício das atividades. Assim, promover a desburocratização é fundamental.

Formação e valorização: busca constante de um professor

Este trabalho tem o intuito de disserta sobre a formação e valorização do professor. A temática justifica-se pela importância do assunto abordado para nossa formação docente.

Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas e as empresas brasileiras

O Brasil adotará um novo sistema para o registro internacional de marcas, que poderá ter efeitos positivos na vida financeira das empresas e nas oportunidades de negócios.

Cadastro positivo de crédito: nova fase do direito do consumidor

O acesso gratuito às informações é um direito do consumidor em relação ao cadastro positivo e isto vale tanto para o score de crédito quanto para o histórico de crédito.

Reabilitação penal e reparação do dano

Não só desagravo da sociedade (a que ofendera com a prática do delito) e alívio de sua consciência, também é a reabilitação o modo mais solene e cabal de o infrator demonstrar que se restituiu integralmente à condição de homem de honra. O que, não se nega, é matéria superior a todo o elogio.

Fatos e negócios jurídicos

O fato jurídico provém do mundo fático, porém nem tudo que o compunha entra, sempre, no mundo jurídico.

Dever de reparar e da liquidação da indenização

O artigo descreve a discussão sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar, discutindo ainda a temática da liquidação da sentença.

Impactos da LGPD na advocacia

Estar em conformidade com a nova Lei é dever daqueles que exercem a profissão.

DESAFIOS PARA O DESINVESTIMENTO ESTATAL

Desinvestimento estatal é a operação de alienação de ativos nos casos de participação minoritária do Estado na economia, ausente o controle acionário, política que pode enfrentar problemas quando existente acordo de acionistas e golden share.

Prisão após condenação em segunda instância: heresia constitucional

Este artigo tem como objetivo analisar a luz do Direito Constitucional o instituto da Prisão Após Condenação em Segunda Instância, buscando nas linhas de pensamento que a considera uma “heresia jurídica”.

Requisitos do contribuinte de baixa renda no âmbito do trabalho doméstico de sua própria residência

Análise do regime geral da previdência social brasileira dando ênfase ao segurado facultativo de baixa renda. Busca-se abordar os principais aspectos da Lei 12.470/11, analisando seus objetivos, fundamentos e princípios.

Sobre Moro, Lula, Glenn e o fabuloso mundo dos invertidos

Comenta a questão dos "vazamentos" da Operação Lava - Jato e suas consequências.

O condomínio como consumidor e a quota condominial

Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.

Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial. Inobstante tal...

Mediação de conflitos em recuperações judiciais

A tensão do ambiente de negócios em longos períodos de crise econômica transforma-se em conflito aberto quando um mal desempenho desagua num pedido de recuperação judicial. Quando uma empresa se posiciona defensivamente para impedir que o negócio quebre, muito da...

Portabilidade Especial no Plano de Saúde, o que você precisa saber?

Em que pese nem sempre os consumidores tenham conhecimento, a denominada “portabilidade especial de carências” é um direito aplicável nos contratos de planos de saúde. Mas para quais? Qual a sua abrangência?

Compartilhamento de dados do COAF: Toffoli despreza jurisprudência sobre repercussão geral

Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.

ICMS sobre software: enquadramento como mercadoria imaterial em SC

Analisa-se mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.

Aposentadoria por invalidez terá mudança de nome e redução do valor

A redução do valor O valor da aposentadoria por invalidez ficará bem menor a partir das novas regras, previstas no texto aprovado