Artigos
Descumprimento dos requisitos para o oferecimento da denúncia no processo penal: impactos para a defesa
Partindo de uma visão constitucional, o presente trabalho tem por objetivo analisar os prejuízos sofridos pela defesa nos casos em que há descumprimento dos requisitos para o oferecimento da denúncia no processo penal.
Quando os hospitais viram monopólios
Os agentes econômicos atuantes na saúde devem considerar alternativas outras às concentrações, tais como afiliações e parcerias, para atingir seus fins econômicos sem incorrer na monopolização dos mercados.
Ampliação de competência de crimes militares é inconstitucional e inconvencional
Militarizar a investigação significa andar na contramão da história, num contexto em que a desmilitarização não apenas da apuração de crimes, mas do próprio policiamento ostensivo, vem sendo defendida por instituições nacionais e internacionais.
Excesso de velocidade é infração de trânsito mais cometida pelos motoristas nas rodovias brasileiras
Exceder a velocidade continua sendo a infração de trânsito mais cometida pelos condutores, apesar de poder levar à aplicação de duras penalidades.
Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: o que significam esses termos?
Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.
A aberratio ictus e o resultado do crime diverso do pretendido
O erro na execução ocorre quando o agente, por inabilidade ou acidente, não acerta a vítima visada, mas outra que se encontra próxima.
Diferenças entre iatrogenia e erro médico sob a perspectiva da responsabilidade civil
A DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE IATROGENIA E ERRO MÉDICO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR PARA SE DEFINIR SE HÁ OU NÃO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO MÉDICO.
ASPECTOS GERAIS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TRAZENDO CONCEITOS A ELA ATINENTES.
Fila prioritária em Portugal: quem tem direito?
Quais grupos têm direito ao atendimento prioritário em Brasil e Portugal? As regras diferem, com critérios específicos para idosos e exceções previstas em ambos os países, nas filas de bancos, supermercados e órgãos da administração pública.
Análise jurídica da divulgação dos diálogos entre os procuradores da lava jato e o então Juiz Federal Sérgio Moro
Examinam-se os possíveis crimes cibernéticos decorrentes da invasão de hackers nos celulares funcionais dos procuradores da lava jato e do então Juiz Federal Sérgio Moro, além das possíveis consequências jurídicas para os processos da referida operação.
Unidades de conservação e outras questões ambientais
O grupo das unidades de proteção é composto de cinco categorias de unidades de conservação: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento nacional e refúgio de vida terrestre.
Companhia Brasileira de Distribuição Varejista é condenada a pagar indenização coletiva à funcionários
Em recente decisão, Processo: 185300-89.2009.5.02.0373, a Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada à pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas.
Um pequenino lume para aclarar o fidedigno regime legal de bens no Brasil.
O regime legal de bens brasileiro está para a imperatividade, mui avante da comunhão parcial de bens, que se trata de um regime facultativo. Há que se aclarar a obscuridade existente entre o cogente e o supletivo.
Haitianos no Brasil e condições subumanas de sobrevivência
O presente artigo versa sobre a migração haitiana para o Brasil, pós-terremoto de 2010 e a forma como tem sido abordada pelo Estado brasileiro, partindo do panorama geral da migração no mundo.
Supremo Tribunal Federal e ativismo judicial: considerações acerca do processo democrático
Este artigo tem por fim demonstrar a inconstitucionalidade de determinadas decisões do Supremo Tribunal Federal, apontando o risco institucional que representam em razão de seu caráter antidemocrático.
Delegado pode presidir inquérito policial à distância
As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.
Coisa achada não é roubada. Crime é não devolver
Examina-se a parêmia popular segundo a qual coisa achada não é roubada, para fazer o verdadeiro enquadramento jurídico na moldura do artigo 169, II, do Código Penal, consistente em apropriação indébita.
A IMPOSSIBILIDADE DO FATO ILÍCITO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
O texto analisa que o tributo não incide sobre fato ilícito
