Artigos
Lei inclui dispensa de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento
Sancionada dia 04.06, lei que inclui previsão de dispensa da anuência dos confrontantes para registro de desmembramentos, parcelamentos, remembramentos ou transferências de imóveis rurais, bastando a declaração do proprietário de que respeitou os limites e confrontações. A medida aguarda promulgação e...
Quando a embriaguez do segurado é causa excludente de indenização securitária
A discussão sobre a aplicação das regras de indenização securitária pode causar dúvidas, especialmente entre os segurados. Uma das questões emblemáticas se dá quando o consumidor eventualmente está sob o efeito de álcool e, logo, como o estado de embriaguez...
Relativização do direito de penhora de bens de devedores portadores de enfermidades e de bens imóveis de empresas médicas
É uma realidade a judicialização cada vez maior das relações humanas, dentre essas àquelas decorrentes de dívidas civis, não quitadas, sejam de natureza extrajudiciais ou oriundas de condenações judiciais. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil -...
Novas Regras de Portabilidade
As alterações propostas proporcionam a transição de beneficiários entre as operadoras, com regras mais claras e objetivas, o que por consequência aumentará a concorrência no setor e a melhora da proteção do direito do beneficiário em manter seu plano de...
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE DISPOR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE RECENTE MEDIDA PROVISÓRIA ENVOLVENDO TEMA DE PROCESSO PENAL.
A Bahia e os pagamentos dos precatórios através de acordos.
O NACP insiste em pagar os precatórios da Bahia por acordos diretos com os credores, proceder que fere o artigo 100 da CF, que exige que esses débitos sejam pagos em ordem cronológica da apresentação ao Tribunal Exequente. E as autoridades nada fazem!
Três revisões de cálculo que podem aumentar o valor da aposentadoria
Todo o pedido de revisão deve ser feito diretamente ao INSS de forma escrita e com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do erro e, se possível. com a demonstração de valores através de cálculos.
Caso Neymar: jurisprudência dá preponderância à palavra da vítima
Abordam-se questões jurídico-penal envolvidas em caso de estupro (da perspectiva do acusado e da vítima), merecendo atenção o fato de a jurisprudência brasileira dar peso maior à palavra da vítima para que ocorra a sentença de condenação.
Justo título na usucapião ordinária
Trata-se das modalidades de usucapião, concedendo um tratamento mais detalhado à usucapião ordinária.
Herança jacente e vacante no Direito brasileiro
Breve análise a respeito da previsão legislativa e jurisprudencial sobre o procedimento de herança jacente e vacante e suas implicações na sociedade.
Pentagon papers: um conflito entre a verdade e a mentira
Narra-se o histórico caso Pentagon papers, objeto de discussão perante a Suprema Corte americana, que pode servir de exemplo à Justiça brasileira caso haja tentativas de suspender a publicação de diálogos envolvendo a operação Lava-jato.
Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida
O presente artigo fala sobre as constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida. Primeiramente, cumpre destacar, a infração administrativa tipificada como interposição fraudulenta consiste em acobertar, media
Plano De Saúde
Liminar obrigacional concedida contra Plano de Saúde que se negou a cobrir procedimento operatório emergencial, com base na carência.
A aniquilação dos direitos sociais
Ao longo do tempo ocorreram avanços sociais no Brasil, mas parece que, no momento, vivencia-se retrocessos nos direitos sociais, que devem ser revistos o quanto antes, para que a economia volte a crescer a todos os segmentos sociais e não apenas para os mais abastados.
A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR.
A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR. Princípios democráticos e republicanos. O costume constitucional como fonte de direito. Previsão da lista tríplice nos Ministérios Públicos dos Estados.
As criptomoedas como títulos de crédito: risco para a economia?
Entenda o que são e como funcionam as criptomoedas no mundo virtual e quais seus impactos no mercado financeiro.
Acidente de trabalho: aspectos previdenciários
O presente artigo visa trazer clareza ao conceito de acidente de trabalho e ao mesmo tempo demonstrar o máximo de aspectos previdenciários que tem por causa esse fato.
A Hermenêutica Jurídica como Ciência Interpretativa do Mundo do Direito
A hermenêutica é uma importante ferramenta a ser compreendida pelos estudiosos do direito, vez que, os operadores muitas das vezes recorrem a tal ferramenta, pois, no trabalho de palavras sempre há interpretações e no mundo do direito em sua essência.
Cobrança de quotas condominiais em atraso
Um dos maiores problemas enfrentados nos condomínios residenciais é a inadimplência, ou seja, quando parte dos condôminos não pagam a respectiva quota condominial cobrada para suprir as despesas da massa condominial. Não paga a contribuição condominial, inicia-se o processo de...
