Artigos
A Constituição Brasileira de 1988, a figura jurídica do Cargo Comissionado na Administração Pública Brasileira e a Jurisprudência do STF
Retornamos ao tema cargo comissionado, desta vez para fazer uma abordagem interpretativa dos artigos constitucionais e infra-constitucionais, sendo distinta da abordagem histórica/sociológica feita no artigo anterior sobre esse mesmo assunto. O Estado Democrático de Direito Brasileiro. O Estado Democrático de...
Um decreto que visa desconstruir o combate à tortura
Discute-se o decreto que exonera todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA OS BANCOS OU PARA O POVO?
Reflexão sobre os motivos da proposta de reforma da previdência.
ADO-26 e ampliação do conceito de racismo somente no âmbito da Lei 7.716/89
A eficácia vinculante da decisão que incluiu a homofobia e transfobia como “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89, está subordinada à publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União e não se expande a outros crimes.
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A CAPITALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Relativização de direitos fundamentais a partir da implantação do regime previdenciário da capitalização.
Citação por edital no âmbito do TCU e a ampla defesa
Para a validade da citação é necessária a observância da forma definida em lei, embora admita-se, também, o acatamento ao princípio do informalismo moderado, tal como ocorre com o processo judiciário.
Função do Compliance e seu benefício
O presente artigo trata do tema compliance e os benefícios da implementação do sistemas dentro das corporações.
Securitização de recebíveis
O presente artigo trata das principais características da securitização de recebíveis. A utilização deste contrato está crescendo no Brasil, porque é importante instrumento para a atividade empresarial.
O esdrúxulo parecer da PGR no RE 574.706-PR: INEVITÁVEIS COMENTÁRIOS
O presente artigo tece algumas considerações acerca do parecer proferido pela Ilustríssima Procuradora Geral da República no Recurso Extraordinário nº 574.706 que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS sobre
Demissão. Precisamos falar disto!
Demissão. Precisamos falar disto!
RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ROUBO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO
O ARTIGO COMENTA RECENTE DECISÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA.
Limites da liberdade de expressão e discurso de ódio no âmbito digital
Toda e qualquer manifestação de ódio deve ser controlada e responsabilizada, a fim de evitar que o infrator acredite estar protegido pelo direito de expressão sem limites, quando pratique uma agressão aos princípios fundamentais da pessoa humana.
A aplicabilidade das causas interruptivas da prescrição nos casos de usucapião familiar
O presente artigo tem a finalidade de compreender o recente instituto da usucapião por abandono do lar previsto no Art. 1.240-A do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei 12.424/2011, e a aplicabilidade de suas causas interruptivas de prescrição.
A medida provisória e o processo legislativo
Expõe-se, de maneira simples, como se dá o processo legislativo decorrente da edição de medida provisória, de acordo com os principais julgados sobre o tema.
A Hermenêutica na Argumentação Jurídica
O Argumento de autoridade tem seu fundamento de validade pautado no prestígio e na credibilidade do autor da proposição. As técnicas de ruptura e de refreamento, por sua vez, rompem essa interação obrigatória entre o ato e a pessoa que fala.
Direitos humanos, inclusão e autismo: desafio na adequação educacional
O arcabouço normativo educacional brasileiro consagra a inclusão da pessoa com deficiência aos aparatos formais da educação básica. Nesse trabalho, discute-se a inclusão do autista na realidade escolar, diante das variáveis que essa atenção demanda.
Proibição das contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais
Critica-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.650/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.
Pensão por morte: alterações da Lei nº 13.135/2015
Inicialmente, o beneficio pensão por morte foi alterado pela MP 664/2014, a qual posteriormente foi convertida na Lei 13.135/2015, que afetou diretamente os beneficiários deste estatuto, previsto no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/1991.
