Artigos
Revisão para aposentadoria integral
O trabalhador que se aposentou após a entrada em vigor da regra 85/95, mas mesmo assim teve o fator previdenciário aplicado na sua aposentadoria, pode ter direito de revisar o seu benefício e receber o seu valor integral.
A questão dos honorários advocatícios
O artigo discute sobre pontos controvertidos em relação a esse importante instituto do processo.
MEDIDAS DE URGÊNCIA E PODER GERAL DE CAUTELA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O PODER GERAL DE CAUTELA E SUA SUBSISTÊNCIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DIANTE DO CPC DE 2015.
Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos
Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.
RUI BARBOSA E A QUESTÃO SOCIAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE AS IDEIAS DE RUI BARBOSA NO CAMPO DA JUSTIÇA SOCIAL.
Compliance das redes de franquia
A implantação da política de compliance em redes de franquias deve ser desmistificada e vista como ferramenta de governança corporativa.
Resenha do livro Raízes do Brasil
Comentários a cerca do livro Raízes do Brasil de Sérgio Buarque de Holanda.
Somente por Força de Lei que o Estado se obriga a fornecer medicamentos de alto custo à população
A decisão judicial favorecendo a jovem Deborah C. Gonçalves, foi de suma importância, pois determinou ao poder público o fornecimento de um remédio de alto custo para que ela tratasse uma doença rara que representou o seu próprio direito de permanece viva
Direitos da pessoa com câncer
Como se não bastasse todos os impactos causados pela doença, a falta de informação aos pacientes faz com que os mesmos deixem de adquirir benefícios que lhes são garantidos.
A presunção de vulnerabilidade do adolescente e a hipervalorização do punitivismo
Embora pareça estabelecer presunção absoluta de vulnerabilidade do adolescente, o Código Penal não poderia formular proposta nesse sentido, senão seria inconstitucional.
Presunção de Inocência e Execução Provisória da Condenação Criminal
O presente artigo traz um pouco sobre a constitucionalidade ou não da execução provisoria da pena sob a ótica do autor.
A competência da Justiça Militar e a Lei 13.491/17
A Lei 13.491/17 modificou o Código Penal Militar, alterando a competência para julgamento de crimes militares por parte da Justiça Militar. Entretanto, criou-se a dúvida se tal modificação fere a Constituição Federal, tema abordado pelo presente trabalho.
Horas in itinere e a reforma trabalhista de 2017
É possível a aplicabilidade do instituto das horas in itinere após edição da Lei 13.467/2017, visto possuir características de direitos humanos com respaldo em Tratado Internacional, a saber a OIT - Organização Internacional do Trabalho, do qual o Estado brasileiro é signatário.
Psicologia do depoimento no Tribunal do Júri
Amado ou odiado, o Tribunal do Júri jamais poderá ser ignorado. O plenário do júri é o momento em que se pode ver, em sua plenitude, a defesa e a acusação de um cidadão serem fervorosamente debatidas.
A análise do ativismo judicial na intolerância de direito no Brasil
O Presente trabalho busca o entendimento no tema relacionado ao ativismo judicial e a intolerância dos direitos no Brasil. A primeira vez em que se falou sobre o tema foi nos Estados Unidos em 1947 e desde então vem sendo discutido no mundo todo, inclusiv
As liberdades individuais e o organograma do estado
O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre as estruturas do Estado de Direito hodierno, enfrentando assim a problemática de conflito entre as liberdades individuais e direitos fundamentais na seara da modernidade.
DESPESAS PÚBLICAS DE ORIGEM JUDICIAL:
O presente estudo busca analisar despesa pública concernente ao pagamento de dívidas governamentais oriundas de sentenças judiciais por meio de precatórios.Palavras-chave: Despesas Públicas. Precatórios. Compensação de Débitos.
