Artigos
Suspensão da execução por ausência de bens: atuação do exequente
O Código de Processo Civil de 2015 leva em conta os resultados da atuação do exequente para a aplicação do disposto nos artigos 921, § 4º e 924, V?
O seu Condomínio esta realmente Seguro?
O Sindico é sem duvida o responsável pelo funcionamento prático do condomínio, seus deveres estão expostos em um rol no Código Civil atribuindo a ele diversas responsabilidades, entre elas o dever de contratação do seguro. A lei 4591 do ano...
A hierarquia das normas e sua inobservância
1. INTRODUÇÃO Uma das primeiras noções que se estuda no curso de Direito diz respeito à hierarquia das normas, aprendendo-se que há as de maior e as de menor importância, ou seja, algumas prevalecem sobre outras. Nenhuma delas pode contrariar...
Fiscalização da FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis
A FLORAM é entidade pública municipal com objetivo de execução da política ambiental do Município, aplicação de multa ambiental, embargo de obra ou atividade...
RUI BARBOSA E A JUSTIÇA MILITAR
O ARTIGO REMEMORA IMPORTANTE PARECER DE RUI BARBOSA EM RESPOSTA AO EXECUTIVO FEDERAL, EM 1904, SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS ATOS QUE ENVOLVERAM AQUELA REVOLTA MILITAR.
Não é toda vegetação de Restinga que pode ser considerada como APP
Só há Área de Preservação permanente de Restinga se estiver presente a função ambiental de fixação de dunas ou de estabilização de mangues. Entenda por que.
RUI BARBOSA E A POSSE DE DIREITOS PESSOAIS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A ATUAÇÃO DE RUI BARBOSA, COMO ADVOGADO, FORMULANDO A TESE DA POSSE DOS DIREITOS PESSOAIS NO FIM DO SÉCULO XIX.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Antes de qualquer procedimento, técnico ou político, temos de defender a CF/88.
A transição democrática à luz de Ruy Mauro Marini, José Ramalho e Marcos Nobre
Reflexões sobre a linha temporal da transição democrática brasileira, formada pelo enlace de três temas cruciais – participação do Brasil no mercado mundial e na política, e a Constituição de 1988 –, sob a ótica destes três autores.
Alimento impróprio e o dano moral, à luz do STJ
Segundo o STJ, alimento contaminado com larvas gera dano moral a ser indenizado, mesmo sem ter sido ingerido.
A guarda e o problema dos benefícios previdenciários
Será ético um casal que não trabalha (e muitas vezes porque não quer) dar a guarda de seu filho aos avós, apenas para conseguir, ao final, uma pensão previdenciária com a morte deles?
Reestruturação da segurança pública no atual cenário jurídico
A segurança pública como conhecemos hoje está em total declínio, seja por falta de gestão de qualidade, seja por questões culturais ou por ineficiência do Estado num todo.
Função social dos contratos em revista
Artigo analisa de que modo o princípio da função social dos contratos se relaciona com o conceito de constitucionalismo desenvolvido na segunda metade do século XX, quando novos atributos foram acrescentados ao direito constitucional
Do Estado Legislativo ao Estado Constitucional
Este artigo analisa alguns pontos fundamentais a respeito das características que da evolução da jurisdição, tanto comum quanto constitucional, no que se convencionou chamar Estado Constitucional em contraposição ao Estado Legislativo.
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
A proporcionalidade é o meio adequado para se buscar o equilíbrio entre a força repressiva do Estado e seu dever de proteção às pessoas. São analisados os ensinos de Alexy e Virgílio Afonso da Silva acerca da regra da proporcionalidade.
A decisão de homologação da colaboração premiada como ato de verificação da regularidade formal
A colaboração premiada é prevista em vários dispositivos legais e foi introduzida na legislação brasileira com a Lei nº 8.072/90. Porém, apenas com advento da Lei nº 12850/13 foi previsto seu procedimento. Assim, importante a análise de sua decisão de homologação
Adesão automática em cadastro positivo é perigoso
Em tempos de não direito a privacidade, cada vez mais os consumidores têm suas informações repassadas sem suas autorizações. O direito a intimidade (art. 5º, da CRFB de 1988) é relativizado para não beneficiar os consumidores
Aborto: possibilidade de descriminalização
Com a aplicação do Código Penal no que tange à criminalização do aborto, analisa-se que o legislador deu prioridade à vida intrauterina que está em desenvolvimento, levando em conta a saúde da mãe somente quando a gravidez afetar sua saúde.
FUNDAMENTOS DA AFERIÇÃO DE CULPA EM ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS DECISÕES DO CFM E DO PODER JUDICIÁRIO
Diferença no trato da culpa por erro médico nas ações reparatórias de danos - processos cíveis - e nos processos administrativos, de natureza ética.
