A Lei nº 11.441/2007 e os procedimentos extrajudiciais

A possibilidade da realização por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, em que não se envolva o interesse de menores de 18 anos.

Justiça gratuita na esfera extrajudicial, no CPC/2015 e nos códigos de normas dos estados da região sul

Possibilidade de pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos.

Dicionário político-jurídico da educação pública

O objetivo central deste artigo é fornecer subsídios a fim que o leitor leigo, ou iniciante no direito. consiga ler em maior amplitude e profundidade o tratamento dispensado pela CF/88 à educação pública de qualidade, emancipatória, crítica, inclusiva.

Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo

Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.

Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?

Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.

Precedente, provisão judicial e segurança jurídica: a defesa da previsibilidade

Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, houve relativização do sistema codificado. A lei deixa de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.

Divórcio Extrajudicial (com e sem partilha de bens) - Quais são os documentos necessários para iniciar o procedimento?

Baseado nas regras atuais da Consolidação Normativa, bem como Resolução CNJ 35/2007 - para o procedimento no Estado do Rio de Janeiro

Inventário Extrajudicial - Quais são os documentos necessários para iniciar o procedimento?

Baseado nas regras atuais da Consolidação Normativa, bem como Resolução CNJ 35/2007 - para o procedimento no Estado do Rio de Janeiro

Quais as vantagens de formalizar a União Estável por Escritura Pública?

Muitos são os motivos que devem levar o casal a realizar a Escritura Pública de União Estável, sendo os principais: a segurança, tranquilidade e as garantias que só uma Escritura Pública, feita por Tabelião de Notas.

Usucapião Extrajudicial - Quais são os documentos necessários para iniciar o procedimento?

Baseado nas regras do Provimento CGJ-RJ 23/2016, bem como Provimento CNJ 65/2017 - para o procedimento no Estado do Rio de Janeiro.

O que é “LOAS” e “BPC”?

Saiba o que é LOAS e BPC! São a mesma coisa? Quais os programas da LOAS? Existem mais de 20!!

"O Direito Achado na Rua" e "Exigências Críticas para a Pós-Graduação em Direito"

Resenha Crítica do Capítulo III do livro "O Direito Achado na Rua" e do texto "Exigências Críticas para a Pós-Graduação em Direito no Brasil", ambos de José Geraldo de Sousa Júnior.

O caso mais antigo

O artigo discute sobre caso rumoroso envolvendo a postulação da posse da família real do Brasil com relação ao Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro.

Governo decreta: “arquive-se a Constituição de 1988”

Como explicar a uma criança que, embora seja seu direito, ela não mais poderá brincar com seus coleguinhas, e que, agindo assim, não estamos violando seus direitos?

A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial

A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.

Resenha crítica do Recurso de Revista nº TST-RR-10819-50.2013.5.01.0078

A presente resenha crítica têm como objetivo analisar os fundamentos utilizados no Recurso de Revista nº TST-RR-10819-50.2013.5.01.0078, de modo a concluir se a decisão dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi acertada ou não.

A contribuição do pré-natal para o parto humanizado

O parto é um processo natural e único na vida da mulher, ele envolve fatores biológico, psicológico e sociocultural.

Aviso prévio proporcional: uma longa história

A falta de legislação regulamentadora do aviso prévio proporcional só foi sanada em 2011, com a edição da Lei 12.506 que, enfim, deu plena eficácia à norma constitucional.

PRAZO EXTRAPROCESSUAL NO DIREITO CONSUMERISTA

O prazo extraprocessual é aquele que corre impondo deveres, direitos e obrigações entre partes contratantes, a exemplo, podemos citar o prazo previsto no ( Art.18, §1°; Art. 40, § 1º e Art. 43, §3° de lei n.º.8.078/1990 – CDC ). No prazo extraprocessual,

DO PRAZO EXTRAPROCESSUAL NO DIREITO CONSUMERISTA

O prazo extraprocessual é aquele que corre impondo deveres, direitos e obrigações entre partes contratantes, a exemplo, podemos citar o prazo previsto no ( Art.18, §1°; Art. 40, § 1º e Art. 43, §3° de lei n.º.8.078/1990 – CDC ). No prazo extraprocessual,