Artigos
Missão das Forças Policiais na República Federativa do Brasil
A missão das Forças Policiais encontra-se estabelecida expressamente no vigente texto constitucional de 1988 e deve ser observada na busca da efetividade do Estado democrático de Direito.
A dificuldade no acesso à justiça pelas classes menos favorecidas em Petrolina
RESUMO:O presente projeto tem como objetivo obter maneiras de ajudar a população a procurar o poder judiciário, analisar o acesso ao Direito pelas classes marginalizadas na cidade de Petrolina, identificar as dificuldades para que essas pessoas consigam resguardar seus direitos...
Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba
Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.
A (im)penhorabilidade do bem de família alienado em fraude à execução ou fraude contra credores
O presente artigo discute os diferentes efeitos existentes nos institutos da fraude contra credores e da fraude à execução, bem como a sustentabilidade ou a insustentabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando este bem é alienado pelo devedor.
Registro imobiliário: pilares fundamentais
A atividade registral possui princípios próprios que a regem. Tais princípios podem ser facilmente identificados na Lei de Registros Públicos e sua obediência refletirá diretamente na eficácia do registro.
Aspectos Éticos e Legais em Face do Bebê Medicamento.
O artigo tem o escopo demonstrar o que se chama hoje de bebê medicamento. Fazendo, para tanto, uma análise dos princípios basilares do Direito de Família, bem como, sobre a dignidade da pessoa humana expressamente abordada na Carta Maior.
Novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual
Houve a criação, na lei Maria da Penha de mais uma modalidade expressa de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova modalidade se estabeleceu como forma de violência psicológica, consistindo na violação da intimidade.
Considerações sobre aborto de anencéfalos
O trabalho objetiva apontar sobre o aborto de anencéfalos de uma forma geral, bem como, sua aprovação, pela Suprema Corte, mediante Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54.
Disposição voluntária do próprio corpo em vida: o transexual e o doador de órgãos
O conteúdo que se apresenta visa, de modo sintético, à análise de um tema demasiadamente vasto, a respeito das intervenções provocadas pelos indivíduos sobre seu próprio corpo.
A AUTOCOMPOSIÇÃO NO NOVO CPC/15
Com objetivo de assegurar importantes garantias constitucionais, tais como, o contraditório e a ampla defesa, o Novo Código de Processo Civil inovou ao estimular o uso da autocomposição na solução de conflitos.
LIMITAÇÕES À PRESTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
limitação ao implemento dos direitos sociais
Tribunal nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Sancionado pelo ex-presidente Michel Temer, a Lei 13.352/2016 que teve como origem no PLC 133/2015, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), onde cabeleireiros, barbeiros, manicures, depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais.
Queiroz, Flávio Bolsonaro, Palocci, Lula: Só a verdade nos libertará
A velha ordem colonial, “uma vez descoberta a verdade”, tem que se transformar em ruínas e escombros. O Brasil está farto dos “homens cordiais” bandidos que só pensam em se apropriar da coisa pública em seu próprio benefício.
Gestão Pública Municipal: Análise da importância da Guarda Civil Metropolitana na segurança municipal da cidade de São Paulo
A Guarda Civil Metropolitana tem um papel fundamental na segurança da maior capital brasileira, desenvolvendo papel que vai além das atribuições legais.
Sobre a educação aristocrática e o perfil do educador
Pretendeu-se discutir se o surgimento de uma depende da outra e sua efetiva importância. O objetivo foi realizar um paralelo, de forma crítica, entre a figura do educador, tendo em vista o ideal de educação baseado em Nietzsche.
Considerações sobre as inconstitucionalidades do Decreto Presidencial 9.685/2019
Comentários sobre o decreto presidencial que flexibilizou os requisitos legais para aquisição de armas de fogo, destacando a inconstitucionalidade na utilização do poder regulamentar para a interpretação da lei.
CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas
CARF – teses – 1ª – 2ª – 3ª Turmas
A jazida
O texto discute a questão da exploração mineral em áreas de preservação permanente e a possibilidade de indenização aos proprietários de terrenos nessas áreas.
