Artigos
Indenização material e moral
Muito tem sido falado sobre danos materiais e morais. Mas o que é passível de indenização e o que configura ou não esse tipo de dano? Para início de conversa, vale esclarecer que quando há alguma situação em que uma...
Intervalo intrajornada e as possibilidades previstas em lei
A Lei 13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações na Consolidação da Legislação Trabalhista, sendo objeto deste artigo elencar as mudanças referentes ao intervalo intrajornada, que, segundo o artigo 71 da CLT, é aquele destinado ao repouso ou...
O controle de jornada no teletrabalho
Fica claro que se tiver como atribuir um mínimo de controle na jornada do teletrabalhador, esta deverá ocorrer e consequentemente a categoria não será elencada nas exceções do artigo 62 da CLT, uma vez que nos dias atuais encontramos inúmeras tecnologias e meios para a realização deste controle.
O "Legado" da Corrupção
O ideário relativo à defesa do bem comum e, em particular, do bem público, nesse contexto, parece, portanto, que nunca esteve tão divorciado do seu verdadeiro sentido republicano. Ainda que mereça especial registro as inéditas (e sempre elogiáveis) investigações, apurações...
A Justiça Federal Não Pode Ser Intimidada
A sociedade brasileira precisa decidir, em definitivo, que tipo de Justiça Federal ela deseja conceber. Se a vontade do povo brasileiro, expressa na Carta Constitucional de 1988 e na normatividade anterior, foi a de conferir ao Poder Judiciário Federal uma...
O Silêncio é Sagrado, e é de Lei
Estamos vivendo novos tempos de extraordinário protagonismo da Justiça e, em especial, do Poder Judiciário. A nova crise política que o país atravessa permitiu criar um autêntico ineditismo histórico que projetou a Justiça brasileira, e o Poder Judiciário Federal em...
(1) Infiltrações no meu apartamento, e agora? (2) Posso parar de pagar as taxas condominiais?
São dois assuntos em um único artigo. Leia até o final que vale à pena.
Devo fazer o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional?
Antes de fazer o seu agendamento cabe responder a uma pergunta muito importante: Será que o Simples Nacional é realmente a melhor opção para a sua empresa?
Do prazo prescricional do dano pospositivo na reparação civil - Teoria da Actio Nata.
O curso do prazo prescricional tem início tão somente com o inequívoco conhecimento da lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão de fato, a ser deduzida em juízo.
Jurisprudência precisa avançar para enfrentar questões de concursos públicos
O motivo e o objeto de um edital de concurso não trazem discricionariedade para a Administração elaborar perguntas em total desacordo com a letra da lei ou corrigi-las em discrepância ao que prevê o ordenamento jurídico.
A necessidade de definição de garantias para que a AGU exerça o mister constitucional de advocacia de Estado
A Advocacia-Geral da União é uma instituição típica de Estado e defendemos que a ela compete exercer advocacia de Estado. Assim, a AGU e seus membros devem ser destinatários de garantias necessárias para exercer esse mister.
A institucionalização de partidos políticos pequenos: o surgimento do NOVO nas eleições de 2016
O principal dilema do NOVO resume-se em decidir qual caminho adotar: ou se transforma em partido nos moldes tradicionais (e se articula em torno de coligações com outros partidos em busca de votos), ou continua a ser um fator de ineditismo partidário.
Análise constitucional do fim da vida: discutindo a ortotanásia
Buscou-se explanar uma construção de um paralelo entre a norma jurídica, voltada principalmente à norma constitucional, e a prática da ortotanásia.
Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em casos de doação de imóvel
De forma unânime, o colegiado do STJ entendeu que é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador.
O direito à liberdade de manifestação de pensamento e o poder de polícia
A liberdade de manifestação de pensamento é elemento importante quando se pensa na convivência social, devendo ser usufruída nos estritos limites da ordem jurídica, para o bem de todos e de cada um.
Cheque Caução e suas consequências no mercado de prestação de serviços de saúde.
Essa prática se torna mais ou menos comum no mercado de atendimento a serviços privados de saúde, o artigo aborda as consequências de tal prática quando se torna ilícita.
Crianças em situação de rua e acesso ao ensino fundamental
O texto constitucional de 1988 consagra o acesso à educação como uma política pública social da mais fundamental importância, direito à educação esse que é repetido por outros documentos jurídicos do Brasil, a exemplo do Lei nº 8069 de 1990.
Contratos de arrendamento e parceria agrícola: aspectos gerais e efeitos práticos
A observância do direito agrário como ramo autônomo e dos contrato de arrendamento e parceria como contratos típicos deste ramo possibilita aos operadores a análise critica dos efeitos práticos destes instrumentos no mundo jurídico e fático.
