Artigos
A declaração do colaborador tão somente como elemento condenatório
Nenhum indivíduo poderá ser condenado somente pelas declarações do agente colaborador. E a lei 12.850/2013 diz expressamente no §16, do artigo 4º “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. A colaboração premiada é meio de obtenção...
Exclusão Indevida de Conteúdo Digital e as Recentes Decisões Judiciais Sobre o Tema
O advento das redes sociais inaugurou uma nova era no relacionamento entre os seres humanos, aproximando pessoas e trazendo novas oportunidades de negocio. Dentre estas oportunidades, destaca-se a produção de conteúdo digital.
Da inaplicabilidade da solução de consulta interna nº 13 da SRFB, de 18/10/2018
Sobre vícios de constituição que impedem a geração de efeitos da Solução de consulta interna COSIT nº 13, de 18/10/2018 no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Os riscos advindo da aparência física dos homoafetivos e suas relações com o meio social e familiar
A principal finalidade no trabalho, é promover a igualdade, mostrar que todos são iguais perante a lei conforme determina a Constituição da República, não importando as diferenças, ou a forma que uma pessoa se reconhece em razão do gênero no meio social
Valores defasados do IRPJ ferem capacidade contributiva e da legalidade
Desde 1995 é prática comum no governo e nos gestores da RFB o congelamento dos valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda, tanto na tributação das pessoas físicas como nas jurídicas.
Ordem social: reflexões acerca da família, criança, adolescente, jovem, idoso e índios
O artigo objetiva analisar, especificamente, os assuntos ligados à família, criança, adolescente, jovem, idoso e índios, localizando seu assento constitucional, jurisprudencial e doutrinário.
O Mito dos arrependidos
O "arrependimento" não nos livrará do Purgatório - especialmente porque os "arrependidos" costumam ser mafiosos do tipo Cosa Nostra.
A evolução do sistema processual brasileiro e o pragmatismo jurídico
O sistema de precedentes constitui a última evolução processual brasileira, significando a atuação do pragmatismo jurídico na esfera do processo, inaugurando um novo paradigma pragmático destinado a romper com o tradicionalismo formalista.
A responsabilidade civil no exercício da odontologia
Analisa-se como se dá a responsabilidade civil do cirurgião-dentista e em quais situações esse profissional responderá por eventuais danos e prejuízos causados a pacientes.
Configura Dano Moral ao Empregado, o pedido de devolução dos 40% depositados no FGTS pelo Empregador.
Nos casos em que o Ministério do Trabalho apurar haver rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderá ainda determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.
A garantia do processo justo na contemporaneidade constitucional
Missiva sobre as normas fundamentais enquanto desdobramentos do nominado processo justo.
Cabimento recursal ante a violação de normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015
O escrito reflete acerca da interposição de recurso extraordinário mediante a ofensa das normas fundamentais insertas no vigente CPC/2015.
O veto à aplicação das medidas protetivas de urgência pela polícia
É lamentável o injustificável veto à proposta que representaria uma substancial ampliação na proteção aos direitos das mulheres neste país onde a violência doméstica atinge patamares alarmantes.
Imputação em pagamento
O artigo aborda o instituto do direito das obrigações.
Crime doloso contra vida de civil, questões controvertidas e soluções
Hoje em dia a questão do crime doloso contra vida de civil tem causado muita controvérsia e insegurança jurídica no país, principalmente no âmbito estadual, já que não existe uma uniformização das decisões.
Recorribilidade de decisões interlocutórias no CPC de 2015
O Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o referido diploma legal modificou processo civil pátrio em vários aspectos, entre os quais a recorribilidade, enseja a investigação do conceito de recurso e recorribilidade; da conceituação dos princípios constitucionais e processuais do sistema recursal civil, suas características e fundamentos e a análise dos atos praticados pelo órgão jurisdicional no âmbito de Direito Processual Civil, bem como propõe uma reflexão quanto ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, a fim de contribuir com o meio acadêmico e com a sociedade em geral.
Provas Típicas no Código de Processo Civil: Ata Notarial
O artigo analisa a regulamentação da ata notarial como meio de prova no Código de Processo Civil.
Reflexões sobre a inviabilidade do porte de armas no Brasil
Discussão acerca de uma possível mudança do estatuto do desarmamento para ampliar o acesso às armas pela população, com o objetivo de mostrar porque tal medida seria ineficiente no combate à violência.
O (suposto) Século do Judiciário
Muitos estudiosos têm defendido que o Século XXI será o “século do Judiciário”, assim como o século XIX foi o “século do Legislativo” e o século XX foi o do Executivo. É fato que o Poder Judiciário vem exercendo um...
