Artigos
Responsabilidade Civil do Estado no desenvolvimento do adolescente autor de ato infracional sob a ótica da Teoria de Proteção Integral
O presente artigo tem por objetivo apresentar como deve o Estado ser responsabilizado ao deparar-se com um adolescente na condição de infrator, sob a ótica da Teoria de Proteção Integral.
As ações policiais são convergentes com os direitos humanos?
Analisa-se o uso da força policial no escopo dos direitos fundamentais, baseado em uma análise crítica quanto ao comportamento policial e suas divergências dos padrões já adotados pelo país em relação aos direitos humanos.
Cidadão brasileiro, prepare-se: há mais tributos surgindo no horizonte
Será o caminho mais fácil para os governantes exacerbar a carga tributária, elaborando normas de natureza tributária truculentas e implementadas à margem do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa?
O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO MILÊNIO PELO BRASIL
O presente artigo visa demonstrar o cumprimento dos objetivos do milênio pelo Brasil segundo a Organização das Nações Unidas até o ano de 2016
Habitação de cônjuge sobrevivente independe da existência de outros bens no patrimônio próprio
Como bem sabido, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.
A evolução histórica da igualdade e da imparcialidade social: contribuições para o enfrentamento de entraves e incoerências enfrentados pela previdência social
Este estudo vem analisar a evolução histórica da igualdade e imparcialidade social, objetivando contribuir para a diminuição da desigualdade na garantia dos direitos sociais, mais especificamente, no acesso à Previdência Social como seu tema de pesquisa.
Ensaio sobre a igualdade e a imparcialidade social e os problemas enfrentados para solucionar a desigualdade social
O presente ensaio vem refletir sobre a imparcialidade social e os problemas enfrentados para enfrentar a desigualdade social
O que a doação de sangue tem a ver com a orientação sexual? STF dirá, finalmente
Reflete-se sobre a matéria em discussão na ADI n. 5.543/DF, com o exame dos votos até então proferidos, que buscam aferir se o discrímen quanto à doação de sangue encontra respaldo constitucional.
AS CONCEPÇÕES TEÓRICAS COM RELAÇÃO A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DA COAUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO NO DIREITO PENAL.
A (in) constitucionalidade da greve dos policiais militares do Estado de Minas Gerais
Análise das questões pertinentes a greve e a Polícia Militar. Tendo em vista que, como previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil o ato de greve pelos militares é vedado.
Entendimento do STJ sobre a exclusão do imposto sobre serviços da base de cálculo do PIS e da COFINS: inconsistência jurídica
Análise da decisão no recurso especial n. 1144469 /2016, prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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A Arte de Ensinar
A educação é um processo privilegiado de formação de pessoas e não se reduz apenas à transmissão de conhecimentos ou tão pouco repasse de instruções descontextualizadas, que condicionam a pessoa como depositária de saberes.
O julgamento de Flaubert como violação a liberdade de expressão e de pensamento e ao direito humano à comunicação
O discurso da Comunicação como Direito Humano, fundamental, inalienável, interdependente e indivisível dos demais Direitos Humanos, ganha capilaridade nas mais diversas lutas sociais e torna-se bandeira política em vários Estados Nacionais Democráticos.
Da necessidade de cotas de emprego para pais de pessoas com deficiência motora e/ou mental total à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as legislações brasileira e argentina em especial no âmbito Constitucional sobre quais são os direitos das pessoas com deficiência total motora e/ou mental a luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
O modelo de financiamento de campanhas político/eleitorais como uma barreira ao sistema de proteção do meio ambiente
O presente trabalho tem como escopo analisar e comparar as legislações ambientais do Brasil e da Argentina, bem como o modelo de financiamento das campanhas eleitorais destes e de outros países e o prejuízo causado a legislação ambiental com esse modelo.
A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
A elisão fiscal é prática realizada pelo contribuinte que busca o menor ônus tributário incidente em sua atividade. Segundo a doutrina, as práticas elisivas podem ocorrer de três formas: uma induzida pela lei; garantida pela lei; e em condutas não proibidas pela lei.
Previsão jurídica dada ao homem preso em decorrência de falsas informações no âmbito da Lei Maria da Penha
Algumas mulheres, em proveito da aplicação imediata que a referida Lei ampara acionam o Poder Judiciário para representação criminal amparadas em falsas informações.
