Artigos
A institucionalização da política criminal em São Paulo: reflexões sobre o CAESP
O Decreto nº 69.348, de 7 de fevereiro de 2025, institui o Comitê de Assessoramento Estratégico para Políticas de Segurança Pública (CAESP) no Estado de São Paulo. O comitê foi criado como um órgão consultivo vinculado ao Gabinete do Governador,...
Exame criminológico: medicalização e punitivismo
O exame criminológico no Brasil reflete o positivismo criminológico e a medicalização social, perpetuando o modelo punitivista e ignorando fatores socioeconômicos do crime.
O que é o MLAT – Tratado de Assistência Legal Mútua
Resumo: Os Tratados de Assistência Legal Mútua (MLATs) são acordos internacionais que estabelecem cooperação jurídica entre países, especialmente em casos criminais transnacionais, como tráfico de drogas, corrupção e cibercrime. Facilitam a troca de informações, coleta de provas, localização de suspeitos...
As consequências jurídicas do lockout praticado pelo empregador
O direito do trabalho evoluiu muito ao longo da história, ao longo dos séculos, pois nos tempos mais remotos nem sequer existia esse ramo do direito. Quando o Estado percebeu que a relação empregador e empregado não poderia ser exclusivamente...
8 de março: a luta por respeito e igualdade continua
O Dia Internacional da Mulher destaca avanços na equidade de gênero, mas desigualdades persistem. Como reduzir a disparidade salarial, ampliar a representatividade política e combater a violência de gênero?
Pornografia da vingança: tutela penal
A pesquisa analisa a prática da pornografia de vingança, seus impactos psicológicos e sociais nas vítimas, e a aplicação da legislação penal em casos concretos. Examina também os métodos de disseminação do conteúdo e a vulnerabilidade das mulheres envolvidas, visando à proteção de suas garantias legais.
Segurança pública no Brasil: Entre o caos social e a esperança constitucional de uma nova ordem
IntroduçãoA segurança pública é uma das questões mais importantes e desafiadoras enfrentadas pela sociedade brasileira atualmente, exigindo ações que vão além das soluções tradicionais empregadas pelo Estado. Conforme destaca a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, "a segurança...
A questão do feminicídio.
A violência contra a mulher é toda ação que pode ocasionar a morte ou lesão física, sexual ou psicológica, tanto na esfera privada quanto na pública. Às vezes é considerado um crime de ódio, este tipo de violência visa um...
Ainda Estou Aqui: desapropriação da casa
O Prefeito do Rio decretou a desapropriação da casa onde foi filmado "Ainda Estou Aqui" para um possível museu do filme. A desapropriação é legal? O valor do imóvel subiu de R$ 13 mi para R$ 25 mi após o anúncio, levantando questões sobre custos e interesse público.
Comprei um imóvel na planta e pretendo desistir do negócio. Perco os valores que já paguei para a Empresa? Quais são meus direitos?
Adquirir a casa própria é a realização de um sonho, porém em alguns casos pode se tornar um pesadelo. Por diversos motivos os compradores podem pensar em resolver a questão com a desistência do negócio, porém muita gente ainda não...
Direito e economia: Uma interseção vital para o desenvolvimento econômico e social
IntroduçãoO estudo da relação entre Direito e Economia transcende a mera interação entre disciplinas acadêmicas distintas, constituindo-se em uma abordagem fundamental para a compreensão do desenvolvimento econômico e social de um país. O Direito Econômico atua como regulador das atividades...
Corretor de seguro: novas obrigações e direitos
O contrato de seguro equilibra riscos coletivos por meio de cálculos atuariais, garantindo indenização mediante pagamento de prêmio. Como o novo marco legal moderniza essa relação e reforça deveres do corretor?
LC 213: associações de proteção veicular
A nova Lei Complementar nº 213/2025 regula as associações de proteção veicular, exigindo cadastro na SUSEP e contratação de administradoras especializadas. Quais os impactos dessas mudanças para os associados?
Registro de Sinais de Propaganda como Marca
Atualização do Manual de Marcas do INPIEm 27 de novembro de 2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou uma importante atualização no Manual de Marcas, especificamente no tópico 5.9.4, que trata dos sinais que exercem função de propaganda....
Empreendimentos de Economia Solidária
Criação de uma nova Pessoa Jurídica de Direito PrivadoA Lei nº 15.068, de 2024, trouxe uma importante inovação ao Código Civil Brasileiro, ao incluir no art. 44 a previsão de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado: os...
Sociedade em Conta de Participação (SCP) e Obrigações Acessórias
Informe sobre Solução de Consulta da Receita FederalA Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu uma Solução de Consulta (Processo nº 00000.000000/0000-00) em 15 de janeiro de 2025, abordando questões relacionadas à Sociedade em Conta de Participação (SCP), especificamente no que...
Os perigos das telas para nossas crianças.
Resumo: O uso excessivo de telas por crianças e adolescentes pode trazer diversos prejuízos para o desenvolvimento físico e mental das crianças, e Desmurget (2021) em seu livro discorre sobre esse importante tema. O artigo possui por objetivo discorrer sobre...
Tema nº 985: incide INSS sobre terço de férias
O STF, no Tema 985, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão contradiz entendimentos anteriores do próprio STF e do STJ. Quais os impactos dessa decisão na segurança jurídica?
Cifras negras e falência do Estado
As cifras negras representam crimes não registrados oficialmente, seja por falta de denúncia, falhas na apuração ou desconfiança no sistema de justiça. Como a Criminologia pode auxiliar na superação dessas lacunas?
