Artigos
Distinção entre fato e vício para apuração da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
O artigo visa explicar as diferenças entre fato e vício, necessários para que o consumidor possa saber a quem acionar no caso de eventuais danos provocados pela aquisição de produtos ou contratação de serviços.
Audiência de custódia: o senso comum da sociedade de que a polícia prende e a Justiça solta.
O presente artigo aborda o senso comum de algumas camadas da sociedade e propagado por meios de comunicações sensacionalistas que visam a espetacularização do processo penal, de que a polícia "Faz o dela, prender" e a Justiça solta os "deliquentes".
Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais
O presente artigo discute a recente decisão do STJ que considerou o valor máximo de vinte mil reais para incidência do princípio do descaminho nos casos de crimes tributários federais e de descaminho.
Antes tarde do que nunca: O STF reconhece a inconstitucionalidade das conduções coercitivas para fins de interrogatório do investigado ou réu.
O artigo aborda a recente decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade das conduções coercitivas para fins de interrogatório.
Aspectos penais da candidatura de Luis Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro à Presidente da República
O presente artigo aborda apenas questões jurídicas atintes a candidatos ao cargo de Presidente da República que respondem processos criminais, sem qualquer discussão política e partidária.
Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em Planejamento Tributário
As operações empresariais de planejamento tributário estão cada vez mais frequentes, com intuito de redução da carga tributária. Entretanto, existem as transações lícitas, como elisão fiscal e transações ilícitas como a elusão e evasão fiscal.
As vedações da propaganda política eleitoral
RESUMO: O objeto da presente pesquisa é analisar as vedações da propaganda política eleitoral, sob a ótica da legislação em vigor. Portanto, faz-se necessário abordar alguns temas como: princípios da propaganda política, princípio da responsabilidade, princípio da legalidade, princípio da...
Normas para utilizar um engate no veículo
Seja para transportar mais carga, para puxar um barco, ou para trabalhar, uma carreta pode ser muito útil. Mas não basta acoplá-la ao veículo e sair rebocando o que quiser. É fundamental possuir um engate que esteja de acordo com a legislação vigente!
Saiba o que a lei trabalhista assegura aos pais Licença-paternidade pode ser estendida de cinco para 20 dias caso empregador participe do Programa Empresa Cidadã
A figura paterna é de fundamental importância para a criação e processo educativo de crianças. A participação no acompanhamento do desenvolvimento dos filhos é tarefa tanto de pais quanto de mães. Neste Dia dos Pais, o Ministério do Trabalho reforça...
Controle social da Administração
Os mecanismos de controle social possuem um papel crucial na efetivação da democracia e combate à corrupção e mal versação do dinheiro público. O presente trabalho faz uma análise dos meios de controle social mais conhecidos, apresentando suas características e aspectos mais relevantes.
Se Maquiavel vivesse no Brasil, em 2018...
O que nos diria?
Assédio moral no serviço público
Fruto de observação empírica realizada ao longo de trinta anos no serviço público, este sintético artigo aborda a ocorrência do assédio moral e a consequente improbidade administrativa decorrente dessa prática.
Relações eletrônicas
No Brasil existem políticas públicas para a inclusão digital dos alunos nas escolas, fato que infelizmente é confundido com o conceito de educação digital. Na inclusão digital o objetivo é aglomerar empresas, governos, associações e instituições de ensino para a...
Legislação ambiental conservacionista e a ameaça a direitos dos povos e comunidades tradicionais
A legislação ambiental brasileira representa uma ameaça aos direitos dos povos e comunidades tradicionais, considerando-se sua índole conservacionista em detrimento dos direitos constitucionalmente garantidos aos povos.
Dar o peixe ou ensinar a pescar? Aqui a casta corrupta rouba o peixe.
Quem vê a angustiante realidade do poder no Brasil logo percebe que também essa polêmica está mal resolvida entre nós. Aqui não se dá o peixe como se deveria (por um período, aos necessitados) nem se ensina a pescá-lo (nossa...
O crime de tortura na legislação brasileira
A lei brasileira não incriminou somente atos de tortura praticados por funcionários e agentes da Administração Pública, mas também atos que venham a ser cometidos por particulares, na esfera das relações privadas.
A usucapião extrajudicial e os requisitos para a sua propositura
Quais documentos são necessários, de acordo com o CPC atualizado pela Lei nº 13.465/2017 e Provimento 65 do CNJ para a propositura da usucapião extrajudicial?
Direitos Humanos
Se Direitos Humanos é para todos com certeza.
