Artigos
Proibição a retenção de pagamento pelo Órgão Público por falta de regularidade fiscal
Proibição a retenção de pagamento por falta de regularidade fiscal da empresa prestadora do serviço ou fornecedora de material, no caso de dispensa em razão do valor. Falta de amparo legal.
Cordialidade e populismo sanguinário
O populismo é uma das doenças mais graves da democracia. É a democracia na sua forma degenerada (como já denunciava Aristóteles). Populista é o líder carismático que menospreza as leis e as instituições, ou seja, o Estado de Direito, porque...
Violação lícita ao domicílio em flagrante de tráfico
O presente artigo busca avaliar a proteção jurídica ao domicílio à luz dos casos de violação em face de flagrante delito, mais especificamente quanto ao crime de tráfico de drogas.
Falsificação de diploma universitário e uso de documento falso
O artigo explica as consequências jurídicas do crime de falsificação de diploma universitário.
O quimerismo processual do mandado de segurança individual e a intervenção do Ministério Público
Enfrenta-se o tema da transcendência dos efeitos da sentença judicial que controla a legalidade dos atos administrativos em mandados de segurança individuais e a necessidade de intervenção do Ministério Público.
Conhecendo o novo Código de Processo Civil - Parte III
Traça-se um panorama dos principais institutos e caminhos trilhados pelo CPC/2015.
Lixo urbano. Insalubridade
A limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, gera direito à percepção de adicional de insalubridade no grau máximo.
Princípio da estabilidade financeira:súmula nº 372, I, do TST e reforma trabalhista
A reforma trabalhista extinguiu o princípio da estabilidade financeira previsto na Súmula nº 372, I, do TST.
Para onde vai o dinheiro das multas?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da Lei 9503/1997, estipula que todo o recurso obtido por meio das multas deve ser indicado de maneira exclusiva para melhorias relativas ao trânsito...
EMBARGO JUREIA - SÃO SEBASTIÃO
PROJUREIA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO JUREIA - SÃO SEBASTIÃO - SP DIVULGAR E INCENTIVAR O COMPARTILHAMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O EMBARGO DO BAIRRO DA JURÉIA - SÃO SEBASTIÃO SP
ESTUDO DA AÇÃO RESCISÓRIA ACERCA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O presente estudo tem como escopo principal analisar o instituto da ação rescisória, sendo apreciado sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973 e do Novo Código de Processo Civil que entrou em vigor no ano de 2015.
TEMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
O OUTRO TRAZ À DISCUSSÃO ALGUMAS TEMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
A Lei nº 13.491/17: aspectos teóricos e práticos da atuação da polícia judiciária militar e da justiça estadual do Rio de Janeiro
Em 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que altera substancialmente o Código Penal Militar, trazendo uma nova conceituação de crime militar. Isso traz mudanças significativas para as polícias militares.
A Convenção 158 da OIT e a garantia contra a dispensa imotivada
O presente estudo tem por objetivo demonstrar os aspectos referentes À dispensa imotivada, bem como o surgimento da OIT, a sua finalidade e estrutura.Pretende também analisar a importância dos princípios que regem o Direito do Trabalho.
Ineficácia do atual modelo de financiamento de campanha
O presente estudo possui a seguinte temática: A ineficácia do atual modelo de campanhas eleitorais. Buscar-se-á por meio de pesquisas bibliográficas e documental, aferir as consequências do financiamento de campanhas.
a judicialização da politca
o ativismo judicial recorrente no presente século no mundo e mais ainda na Republica Federativa do Brasil
Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise. Quanto você ainda pode perder?
Traz apontamentos acerca do pacto federativo, das dificuldades financeiras dos municípios na atualidade e dos riscos de uma reforma tributária açodada.
Crime comum de governador de Estado: a quem compete julgar?
A República não aceita a diversidade de leis aplicáveis a casos substancialmente iguais às jurisdições especiais.
