Artigos
Fraude à execução e negócio jurídico imobiliário: prova da boa-fé do terceiro adquirente no novo CPC
É do terceiro adquirente, e não do credor, o ônus da prova da boa-fé, podendo dele se desincumbir aquele que comprove a adoção das cautelas mínimas à negociação imobiliária.
A natureza do ato administrativo e a ação de autocontrole
A Constituição Federal obriga a instituição de órgão de controle interno, de forma imperativa: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”.
Menores desacompanhados em unidades prisionais
Ao buscar garantir a convivência de menores com seus pais privados de liberdade, o legislador se preocupou com convivência familiar, mas deixou de analisar a realidade fática vivida pelas prisões do país e não definiu o termo "responsabilidade de fato".
Honorários de sucumbência: Veja o que muda com a Reforma!
Pílulas da Reforma Trabalhista
Incidentalidade da conversão nas ações de busca e apreensão e de reintegração de posse
Se o bem dado em garantia do contrato em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária é localizado somente após a conversão em execução, pode-se retomar a busca e apreensão?
Texto preliminar da Reforma Tributária: breves comentários
Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no Congresso Nacional. Esta proposta preliminar segue mais ou menos na linha da PEC 31/2007 de autoria do Deputado Virgilio Guimarães, cuja discussão no Parlamento Nacional acha-se paralisada desde o ano 2015.
Nova lei da terceirização: o que mudou?
Foi permitida a terceirização na atividade principal da empresa? Não é mais obrigatório que o trabalhador temporário perceba a mesma remuneração dos empregados que ele substitui, ou complementa?
Inexistência, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos.
O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural; a nulidade opera a privação de efeitos do negócio jurídico independente de qualquer postulação; a anulabilidade deriva da vontade viciada das partes.
O instituto da reabiltação criminal e os efeitos de sua (in) aplicabilidade ao apenado nos crimes contra a dignidade sexual
Reabilitação criminal. Crime. Dignidade Sexual. Ressocialização do condenado. Código Penal.
IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: BREVE ANÁLISE CRÍTICA
Imunidades tributárias das entidades religiosas. Conceito de imunidade, fundamentos legais e abrangência do termo templo religioso. Desvirtuamento das finalidades essenciais do templo. Proposta para fim da imunidade. Ineficácia da fiscalização.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Construtora Paulo Mauro é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora YOU é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Não é ajuste fiscal! É a destruição do serviço público que vai afetar a vida de todos os brasileiros
Primeiro é preciso que fique absolutamente claro: as propostas de mudança no serviço público federal, anunciadas pelo governo, não têm nenhuma capacidade de contribuir e ou relação com o ajuste fiscal e a melhora das contas públicas. Celebradas por setores...
Cabe purga de mora em alienação fiduciária de imóvel após a consolidação da propriedade pelo credor?
O devedor pode purgar a mora com fundamento no artigo 34, do Dec.-Lei 70/66, aplicável subsidiariamente, após o decurso de prazo dos quinze dias previsto no artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997 e antes da assinatura do auto de arrematação.
A privacidade da identidade dos jurados no Tribunal do Júri
Num mundo onde a insegurança prevalece e há falta de perspectivas futuras, onde há uma descrença na justiça, na lei, bem como sentimentos de incerteza , medo, insegurança, banalizada com os altos índices de criminalidade. O medo aparece o tempo todo,...
Da Constituição à Carta Política
Da pré-história constitucional (fascismo) à pré-estreia civilizatória.
Quitação de compromisso de venda de imóvel com efeitos liberatórios de tributos municipais
Examina-se a Lei 13.465/17 e a questão do termo de quitação de compromisso de compra e venda para efeitos liberatórios do vendedor da responsabilidade fiscal sobre o imóvel. Como fica a súmula 399 do STJ?
A reforma tributária vem aí: minorar a tributação na produção e majorar a carga tributária na renda e no patrimônio
O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou, nesta semana (22/08/2017), na Câmara dos Deputados, a sua Proposta de Emenda à Constituição, na qual efetuou uma apresentação com as idéias gerais sobre uma proposta de reforma tributária.
A fraude que provoca o aumento dos valores de planos de saúde
O paciente é abordado, e ao alertar o médico ou clinica que tem plano de saúde e que não irá desembolsar nenhum valor de forma particular, já que planos de saúde em regra não cobrem, por exemplo, honorários médicos de profissionais não credenciados, lhe é prometido tratamento gratuito. Porém a partir desse momento, extrapolando a competência médica, o médico ou clínica passam assumir integralmente a batuta administrativa das vontades do paciente.
