Artigos
Emancipação judicial do menor e seus efeitos
A Emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pelo menor. A Emancipação Judicial é aquela por meio da qual o menor, sob tutela, entra com ação judicial para ser emancipado civilmente, livrando de obrigações o seu tutor.
STJ: prescrição da pretensão anulatória de demarcação de terrenos de marinha
Os processos demarcatórios de terrenos de marinha padecem, frequentemente, de nulidade, por desrespeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Contudo, sua anulação tem esbarrado, por vezes, no instituto da prescrição.
A Disney e suas MagicBands: para onde vão nossos dados no lugar mais feliz da Terra?
A tecnologia vem permitindo cada vez mais comodidades aos usuários. Para acessá-las, é comum que os consumidores optem por aceitar mitigar seus direitos de privacidade em troca de determinados serviços. Com o advento e popularização dos wearables, a questão tende a se tornar ainda mais frequente.
A formação do Direito Trabalhista no Brasil: CLT, LICC e movimentos sociais
Trata-se de uma série de análises comparativas de textos que abordam o tema do Direito Trabalhista brasileiro, com ênfase nas relações entre os direitos sociais, trabalhistas, as tendências anarquistas e o fluxo imigratório para o Brasil.
A expressividade da figura feminina no meio jurídico à luz de Weber e Durkheim
As mulheres, atualmente, estão ocupando, de forma siginificativa, vários cargos do mundo jurídico. Mas nem sempre foi assim. E muitas das razões que motivavam esse passado eram injustas e segregacionistas. As teorias weberiana e durkheimiana podem esclarecer, de forma bastante contemporânea, esse cenário de relações "patriarcais" vivenciado pelas mulheres, também, no mundo jurídico.
Infanticídio Social: quando um Estado abandona seus filhos...
Você sabe o que é Infanticídio Social? Em síntese, é a morte da cidadania de um povo, em razão do abandono que sofre por parte de seu Estado, de quem deveria receber segurança, cuidados básicos e assistência. A reconstrução de um cenário desses é lenta; mas precisa ser iniciada.
Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
A prisão em flagrante dos detentores de foro por prerrogativa de função
O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da prática de crime inafiançável por detentor de foro privativo, deve decretar sua prisão em flagrante e lavrar o respectivo auto, providenciando a comunicação à respectiva instituição
Planejamento tributário: elisão versus evasão fiscal e a utilização dos paraísos fiscais
O cenário econômico brasileiro, atualmente, encontra-se desanimador. Manter-se no mercado empresarial é tarefa cada vez mais árdua para o empresariado brasileiro, tendo em vista a alta e complexa carga tributária. Daí a importância do planejamento tributário como recurso importante para a manutenção das empresas e, também, como recurso legítimo para uma melhor gestão da alta carga tributária exigida no Brasil.
Do estupro de vulnerável e a tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no RESP 1.480.881/PI
Do estupro de vulnerável e a tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no RESP 1.480.881/PI.
Flexibilidade ou desvirtuamento do habeas corpus
Instrução do habeas corpus como função e dever dos advogados e suas implicações nas diligências previstas no art. 664 do cpp: flexibilidade ou desvirtuamento do remédio heroico.
Julgamento monocrático:da aplicabilidade do art. 932 do CPC ao processo penal
Julgamento monocrático: da aplicabilidade do art. 932 do CPC ao processo penal.
O day after da Operação Lava Jato: onde já vimos este filme?
O próprio Presidente da Republica afirmou que a saída de Rodrigo Janot da Procuradoria-Geral da República vai dar “o rumo correto à Lava Jato”. O desejo de parar a operação o sistema por ela ameaçado.
O bonapartismo parlamentar: risco de um sombrio retorno aos velhos tempos
Um golpe parlamentar instituiu uma ditadura inconstitucional no Brasil, que assumiu feições claras de um bonapartismo parlamentar. A solução para essa crise ética, política, econômica e social vem se mostrando cada vez mais distante.
A teoria do precedente e o reforço do ativismo judicial na visão do STF e STJ
No decorrer da última década, testemunha-se o aumento exacerbado de julgados do tribunais superiores (STF e STJ) que, ao pretexto de entregar a pretendida tutela jurisdicional, buscam suprir as lacunas normativas da lei.
DEPENDÊNCIA JURÍDICA ANGOLANA COM PORTUGAL
Neste artigo visualizamos com muita clareza aquilo que passo a chamar de triangulo obrigacional da relação juridica de registo, responsabilidade subdividida entre os declarantes (Pais, casais, proprietarios etc), as pessoas a quem o facto registado afecte
Juiz, Ministério Público e auxiliares da Justiça: qual a função de cada um?
1. INTRODUÇÃO Longe da pretensão de ser um artigo científico, o presente texto tem, em essência, características e elementos que o assemelham mais a um ensaio. É, portanto, uma tentativa dos autores de esmiuçar os mecanismos que discernem parte dos...
