Artigos
Ampla defesa no processo de trânsito
Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos
Parlamentarismo ou Bonapartismo Parlamentar?
O assim chamado "voluntarismo jurídico" está construindo as bases de uma "nova" Polaca.
Antes de uma reforma política, o Brasil precisa sofrer uma reforma de estado.
Fala-se muito em reforma política no Brasil, porém, nada se fala sobre reforma de estado. Inúmeras foram realizadas nos últimos 30 anos, outras estão sendo elaboradas no Congresso Nacional, assim, é inútil fazer reforma política sem reformar o estado.
História e humanização das penas no Direito brasileiro à luz das Leis nº 9099/95 e nº 9.714/98
Examina-se a humanização das penas, ao longo dos tempos, em especial no Direito Brasileiro, visto que as penas desde os tempos mais remotos da história da Humanidade, eram de uma crueldade incalculável.
Direitos humanos e direitos fundamentais: diferenças
O presente artigo tem por escopo analisar os direitos humanos e direitos fundamentais, apontando os enfoques possíveis e a diferença entre ambos.
Da ampla competência em matéria previdenciária
O artigo analisará a competência previdenciária para julgar ações; recursos; acidentes do trabalho; custeio da seguridade social; competência da justiça trabalho para cobrar as contribuições previdenciárias e a competência do Juizados Especiais Federais.
Qual o significado de regime de previdência privado no Sistema Nacional de Seguridade Social? ele substitui o sistema publico ou acresce
O presente artigo tem por escopo analisar o significado de regime de previdência privada no sistema nacional de seguridade social, e se ele substitui o sistema publico ou acresce.
Natureza jurídica da contribuições sociais
No presente trabalho vamos falar sobre a natureza jurídica das contribuições sociais, ressaltando as controvérsias existentes na doutrina e jurisprudência.
Critérios objetivos e subjetivos que norteiam os princípios da universalidade da cobertura e universalidade do atendimento
No presente artigo vamos falar sobre os critérios objetivos e subjetivos que norteiam os princípios da universalidade da cobertura e universalidade no atendimento.
Autonomia privada X Autonomia da vontade: para além de uma mera preferência terminológica
O texto apresenta uma proposta de diferenciação técnica entre os termos "autonomia privada" e "autonomia da vontade", a fim de possibilitar maior precisão ao se operar com a nova teoria do contrato.
A descriminalização do aborto no Brasil: quem baterá este martelo?
Ao apreciar o HC nº 124.306/RJ, a Primeira Turma do STF deu mais um passo para descriminalizar o aborto, sinalizando que praticá-lo nos três primeiros meses de gestação não pode ser considerado crime. O Brasil aguarda - imerso num conflito de princípios - qual será a derradeira decisão.
O que é o tempo randômico do Pregão Eletrônico?
Analisaremos, a seguir, como funciona o tempo aleatório ou randômico no encerramento da fase competitiva do pregão eletrônico.
O Termo de Referência/Projeto Básico e o Edital da licitação
Neste trabalhado elucidaremos o conceito de Termo de Referência ou Projeto Básico como anexo obrigatório do edital de licitação.
O princípio da publicidade aplicado às licitações
Trataremos, aqui, sobre publicidade e publicação, especialmente no que se refere às regras de publicidade das licitações quanto à publicidade do Edital.
Podem ser exigidas amostras no pregão?
O texto trata da validade da exigência de amostras no Pregão, observando o procedimento para a apresentação e avaliação de amostras, além da possibilidade de adoção na forma eletrônica.
Lei nº 8.666/93: os efeitos da adjudicação
O artigo traz, simplificadamente, os efeitos jurídicos da adjudicação nas licitações reguladas pela Lei nº 8.666/93 para o vencedor do certame e para a Administração Pública, com esclarecimentos a respeito da legalidade da revogação da licitação na fase de adjudicação e sobre o conceito de adjudicação compulsória.
Direito penal do inimigo
Com a crescente criminalidade e a sensação de impunidade, surge diuturnamente no ordenamento jurídico brasileiro formas abusivas e ilegais de punição a acusados. Grande parte da aplicação do direito penal do inimigo clama pela própria população.
Recurso contra despacho que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória
Fazemos considerações acerca do agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento judicial que posterga o pedido de tutela provisória para depois da manifestação da parte contrária (despacho de reserva).
ISS nas operações com cartões de crédito: o local da prestação de serviços
O Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Qual o local da prestação de serviço para efeito da incidência desse imposto?
Mitigação do direito à economia de tributos pela norma geral antielisiva
A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica.
