PEC 287 E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES

A FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E OS REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Os crimes do presidente

O atual presidente, sucessor da presidenta deposta, tornou-se o primeiro mais alto mandatário do País a ser denunciado por cometimento de crime comum, mais precisamente por corrupção passiva. E não fica por aí. O Ministério Público Federal vislumbra a possibilidade de denunciá-lo pelo cometimento, no mesmo cenário, de outras ilicitudes comuns.

Cobrança de taxas condominiais à luz do novo CPC

Este texto auxilia condomínios na tarefa de recuperar os créditos decorrentes da inadimplência, com destaque para o procedimento perante os juizados cíveis.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVENTUAL INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

A indagação que nos perturba é a seguinte: o art. 301 se aplica ao caso do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ou não nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima?

Atestados médicos: requisitos de aceitação pelo empregador

Quais são os requisitos necessários para aceitação de atestados médicos apresentados pelos empregados? Devem ser aceitos os documentos apresentados por empregados, como por exemplo, as declarações de comparecimento?

CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?

Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.

Das técnicas de confronto e superação do precedente

O presente artigo possui como objetivo tecer considerações acerca das técnicas de confronto e superação do precedente judicial, de acordo com a Teoria Geral do Precedente.

Precedentes judiciais: algumas considerações

O presente artigo possui como objetivo tecer considerações acerca do precedente judicial e dos meios de operacionalização a ele inerente, abordando a ratio decidendi e o obter dictum.

O Direito como instrumento de dominação

O presente artigo tem o objetivo de apresentar ao leitor, o quanto o direito tem servido como ferramenta de manipulação e controle de classes sociais, no intuito de proteger interesses políticos econômicos e pessoais das elites governantes.

Distribuição dinâmica do ônus da prova no CPC/15

É possível afirmar que a alteração do ônus estático da prova se resume em criar a norma adequada ao caso concreto, com a finalidade de evitar uma sucumbência injusta, evitando-se o contrapeso no acesso aos direitos.

A relevância do marco legal da primeira infância.

A necessidade de proteção nas suas mais diversas formas são fatores característicos atribuídos aqueles que muitas vezes não possuem por si só condições efetivas de se protegerem.

Revisão dos juros abusivos em financiamento habitacional

O sonho da casa própria não pode virar um pesadelo e existe um motivo para a revisão urgente do contrato de financiamento habitacional que você já possua ou negocia.

A psicografia no Direito Processual Penal brasileiro

O Direito é um processo dinâmico que busca disciplinar o modus vivendi da sociedade, acompanhando os progressos científicos e tecnológicos, avaliando situações novas, suscetíveis de gerar relações jurídicas.

A impostura do Estatuto do Desarmamento

A ilegitimidade da Lei nº 10.826 de 2003 e a sua ineficácia apontam que, na verdade, os motivos pelos quais as políticas de desarmamento civil ecoam em nossa sociedade são muito mais obscuros do que possam parecer.

Acordo de delação premiada pode ser revisto pelo Judiciário?

O acordo de colaboração premiada entabulado pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário apenas no aspecto formal e legal, qual seja, da voluntariedade, espontaneidade, regularidade, legalidade.

Como preparar o habeas corpus para que o cliente responda ao processo em liberdade?

É importante ter em conta que o texto precisa contar uma história e que devemos cuidar para que tenha início, meio e fim.

Agravo de instrumento: novas questões

Enquanto não se firmar jurisprudência firme a respeito do cabimento do agravo, tem-se que admitir a interposição em alguns casos por interpretação extensiva. Melhor pecar pelo excesso do que permitir a preclusão de uma questão.

Direito fundamental à segurança na Constituição de 1988

Apesar da importância do papel do Estado na repressão à criminalidade, por meio de seus agentes, a responsabilidade pela segurança é compartilhada por todos os cidadãos.

Acessibilidade: uma garantia constitucional aos portadores de deficiência física

Observar as garantias constitucionais aos portadores de deficiência na Constituição é pensar a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao tempo em que se levanta necessário debate em torno do preconceito, da exclusão social e do direito à cidadania.

AS DESGRAÇAS DO SUDÃO DO SUL

O ARTIGO DISCUTE GRAVE PROBLEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.