Artigos
A responsabilidade objetiva do Estado no latrocínio em Santa Margarida/MG
O artigo trata da situação crítica da segurança do estado de Minas Gerais, enfatizando o caso de roubo de caixas eletrônicos que resultou na morte de um policial militar e um vigilante. Discute-se, nesse contexto, a responsabilidade objetiva estatal.
A (IM)POSSIBILIDADE DE HAVER CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL
O presente artigo objetiva incitar a discussão/reflexão acerca da possibilidade ou não de se dar ampla efetividade aos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial.
A Constituição Política do Império do Brazil de 1824: Aspectos liberais e a sua incompatibilidade com a realidade do Brasil Imperial.
Este trabalho tem por escopo analisar a incompatibilidade entre os aspectos liberais da Constituição Imperial de 1824, a primeira do país, com a realidade político-social do império.
Gilmar Mendes seria um novo Rui Barbosa? Uma errada comparação
O jurista Manuel Gonçalves Ferreira Filho apresenta o ministro Gilmar Mendes como “o maior inovador do direito constitucional brasileiro desde Rui Barbosa”, ao analisar o livre "Onze Supremos". Saiba, então, um pouco mais sobre a vida e obra de Rui Barbosa e decida, por si só, se estamos diante de uma errada comparação ou não.
Repartição Constitucional de Competência
O presente artigo visa trazer de forma objetiva a resolução de possíveis duvidadas pertinentes e relacionadas ao tema de repartição constitucional de competência, exemplificando quando possível, trazendo maior nitidez ao tema em análise.
Da ilegalidade e constrangimento na suspenção de fornecimento de energia elétrica ou água por falta de pagamento
O presente, visa, de forma clara e cristalina trazer à luz a discussão sobre a eventual ilegalidade é eventual pratica abusiva pelas empresas fornecedoras de serviço público de água e energia elétrica, que suspendem de forma ilegal o fornecimento.
Método a serviço da criação: ferramenta auxiliar para TCC e monografia jurídica
Busca-se construir uma ferramenta auxiliar para ajudar a vencer os obstáculos mais comuns para a elaboração de trabalhos de conclusão de curso e monografias, contudo, sem afastar a importância da motivação e do acolhimento.
Por que fazer um planejamento sucessório ainda em vida?
O planejamento sucessório pode ser feito por qualquer pessoa que tenha bens a deixar para seus herdeiros, independentemente do tipo de bens e do valor do patrimônio. Quem possui bens passíveis de sucessão deve se preocupar com a forma com que...
Os benefícios previdenciários e o degrau burocrático instituído pelo STF aos segurados
Antes de 2014, qualquer segurado da Previdência Social - ou até mesmo os não segurados que queriam requerer benefício da assistência social - , faziam os requerimentos de concessão dos benefícios, a que entendiam fazer jus, diretamente na via judicial. Em 2014, porém, o STF decidiu pela imprescindibilidade de se recorrer às instâncias administrativas do INSS, antes do ingresso no Judiciário.
ASPECTOS E DISTINÇÕES ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL
O sistema de Seguridade Social destacando a previdência social e a assistência social que existe atualmente é, fruto de um processo gradual de formulação de leis que constituíram a política social do governo.
O labor da criança e do adolescente e seus benefícios: registro de menores e os aspectos favoráveis de seu trabalho
A presente pesquisa tem por escopo o estudo da possibilidade da existência do contrato de trabalho entre empregador e empregado menor de idade, isto é, com pessoa com idade inferior a dezoito anos de idade, avaliando seus aspectos favoráveis.
Nulidade absoluta do ato administrativo
O Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica.
POBRE COREIA DO NORTE
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO A QUESTÃO DA COREIA DO NORTE NO UNIVERSO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
Do cabimento do controle de constitucionalidade de decreto regulamentar à luz da jusrisprudência do STF
Os decretos regulamentares são atos sujeitos apenas ao controle de legalidade. Contudo, para alguns ministros da Corte, quando invadem esfera reservada à lei, são considerados como regulamentos autônomos, passíveis de controle de constitucionalidade.
Poderes do relator no novo CPC
Este trabalho tem o objetivo de analisar os poderes do relator previstos no novo CPC, com uma ampla abordagem quanto às generalidades e os aspectos polêmicos dos artigos 932 e 933 do diploma mencionado.
Esclarecimentos sobre as principais dúvidas quanto à lei de Terceirização
A legislação que regulamenta a terceirização foi aprovada e já está em vigor. Entretanto, poucas são as pessoas que sabem o que é verdade nas novas regras de terceirização. Pensando nisso, foi criado este texto que esclarece as principais dúvidas.
Retenção de pagamento de serviços prestados na execução de contrato administrativo
Afinal, pode haver a retenção de pagamento de serviços prestados em razão da perda das condições de habilitação no curso da execução de contrato administrativo, notadamente, por irregularidade fiscal perante a Fazenda Pública?
Cédula hipotecária
A cédula hipotecária é uma promessa que será emitida pelo credor. Conheça os principais pontos acerca da matéria, dos diferentes tipos de cédula existentes, bem como sua diferença em relação à letra de crédito.
Um diálogo necessário entre a Lei Maria da Penha e o ECA
O presente texto trata da associação entre leis protetivas que albergam as crianças e adolescentes, bem como as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
