Artigos
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função
A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.
ALTERNATIVA QUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Buscar uma forma de responsabilizar o agente público pelos seus atos praticados sem a observância dos princípios basilares do direito constitucional e administrativo, com o fim de reduzir os gastos públicos e para uma melhor prestação do serviço público.
Condições da ação no novo CPC
Examina-se a evolução das condições da ação no direito brasileiro, desde o CPC de 1939 até o advento do CPC de 2015.
Pensão alimentícia para a mulher gestante
A concessão de alimentos gravídicos é direito da gestante, que pode buscar na Justiça o provimento daquilo que é necessário para a saudável gestação, compelindo o pai a assumir a sua obrigação de prover o essencial para a gestante e para o desenvolvimento do filho que nascerá.
Suspensão da emissão de passaportes: análise da responsabilidade do Estado
Mais uma vez a PF deixa de emitir passaportes, alegando insuficiência de orçamento, mesmo havendo previsibilidade sobre o montante necessário à manutenção do serviço. A sociedade não pode ficar refém da má gestão pública e vulnerável a novas paralisações.
Por que o IRDR pode causar prejuízos irreparáveis?
Em momento de caos político, deixar que os membros do STJ e STJ suspendam todos os processos de demandas que se repetem permite o abandono jurisdicional e o caos social, por exemplo, no caso de processos que tratam de vida e saúde.
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício
A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual e à efetividade da jurisdição.
Crimes virtuais: evolução no combate.
Com a globalização surgiram novos processos tecnológicos, dentre eles, a eletrônica, as telecomunicações, as redes sociais e outros meios. O controle dessas condutas tem sido palco de discussões no direito, pois diversas vezes apresentou dificuldades na regulamentação e combate.
Interceptação telefônica como meio de prova no processo penal
Este trabalho tem por finalidade expor os requisitos, procedimentos e formalidades exigidos pela lei para que a interceptação telefônica seja admitida como meio de prova no processo penal brasileiro.
Pilotar com viseira do capacete levantada, qual é a multa?
O artigo 169 do CTB, diz que a infração agora possui natureza leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.
Um olhar reflexivo sobre a proposta mais vantajosa à Administração Pública na modalidade Pregão
Análise da abordagem de como na Administração pública as aquisições de bens, de materiais, através da modalidade licitatória pregão, podem em muitos casos, não conduzir o certame à proposta mais vantajosa para o órgão licitante.
Direito processual civil do inimigo e ativismo judicial
Com o presente artigo procuramos diferenciar o que é Ativismo Judicial da Hermenêutica Jurídica (da Hermenêutica dos Direitos Fundamentais). Como pano de fundo, trazemos a questão da Suspensão do Passaporte do Devedor (art. 139, IV, NCPC).
Criar função do juiz de garantias é aprimorar proteção do indivíduo
Deixar tudo a cargo do titular da ação penal, sem controle jurisdicional simultâneo ao evoluir do procedimento de colaboração premiada, tira a harmonia da relação bilateral entre acusação e acusado.
Alternativa quanto à responsabilização do agente público
Análise da responsabilidade do agente público pelos seus atos praticados sem a observância dos princípios basilares do direito constitucional e administrativo, com o fim de reduzir os gastos públicos e para uma melhor prestação do serviço público.
Litiga de má-fé quem sustenta tese contrária à jurisprudência vinculante?
É preciso discutir o que vem a ser o recurso com intuito manifestamente protelatório, apontado pelo CPC como elemento caracterizador da litigância de má-fé.
Regime Disciplinar Diferenciado: breves comentários acerca da modalidade
Breve análise dos principais aspectos do Regime Disciplinar Diferenciado, como hipóteses de cabimento, características e principalmente os posicionamentos divergentes acerca dessa modalidade de sanção disciplinar.
IPI na importação de veículo para uso próprio: STF pacifica a controvérsia
O STF pacificou a controvérsia concluindo pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, e, ainda, pela inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade.
