O fornecimento do serviço essencial de água e sua suspensão

Os Serviços Essenciais são aqueles nos quais se atribuem todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. Estes serviços estão dispostos em Lei, e sua falta ou interrupção geram verdadeiras catástrofes, porém, não ferem o CDC.

Armas de pressão e a legislação brasileira atual

Este artigo abordará os aspectos da Lei 10.826/03, a sua regulamentação através do decreto 3.665/00 e portarias no que tange às armas de pressão, bem como a impossibilidade de tipificação do crime de contrabando.

Suspensão e Cassação da CNH – Quais são as diferenças?

Esse é um assunto que gera muitas dúvidas entre os condutores. Você sabe quais são as diferenças dessas duas penalidades?

Benefícios previdenciários por incapacidade

O presente trabalho visa explanar sobre a importância da Previdência Social, bem como seus regimes junto aos trabalhadores que, no decorrer de suas atividades vierem a sofrer algum tipo de enfermidade, que diminua ou torne inviável sua capacidade laborativa.

A contribuições para o Sistema S: afinal, suas entidades integram a administração pública?

SESC, SESI, SENAI... Saiba qual é a natureza jurídica das entidades do Sistema S, que atuam no interesse coletivo em regime de colaboração com o poder público, e qual deve ser o regime de suas contribuições, segundo o STF.

A superação durante o cotidiano. Lutas corriqueiras.

A superação durante o cotidiano, quando do enfrentamento das lutas corriqueiras, comprova que a vida dá trabalho, mas isso deve nos motivar a querer-desejar viver.

A DESPESA PÚBLICA NAS LICITAÇÕES: FASES, HIPÓTESES DE INCORREÇÃO E POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O artigo aborda a possibilidade de convalidação de atos de realização de despesa pública irregulares, dentro de determinadas balizas que procura discutir.

Ativismo judicial e Uber: até onde o Judiciário pode se meter?

É cediço que o ativismo judicial deve ter sua aplicação restrita a casos eventuais, relevantes e, claro, respeitando-se certos limites. Sua aplicação nas decisões sobre o transporte público individual remunerado de passageiros, como o táxi e o Uber, e suas implicações perante a Política Nacional de Mobilidade Urbana, teria sido um exemplo de intervenção excessiva?

Poliamor: a quebra do paradigma da “família tradicional brasileira”

É desastroso o risco ao qual o sistema judiciário está sendo submetido quando o Poder Legislativo opta por não acompanhar as mudanças pelas quais passa a sociedade.

RÉU, PODERÁ SER CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA?

Trata-se da análise da possibilidade ou não de um réu em processo penal poder ser candidato ao cargo de Presidente da República

Expansão do direito penal em face do fluxo migratório

Abordam-se as principais políticas migratórias dos países europeus, a discriminação dos imigrantes e a expansão punitiva dos países receptores em relação aos estrangeiros.

A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos no últimos 5 (cinco) anos

O presente artigo trata da cobrança ilegal do ICMS nas contas de energia, mais especificamente sobre a TUSD e a TUST, que geram o direito a restituição dos últimos 5 (cinco) anos e a exclusão da cobrança indevida nas contas futuras.

A ingerência dos meios de comunicação na prisão preventiva

O sistema de prisão preventiva no Brasil é precário e destoante da Constituição, sendo banalizado pelos aplicadores do Direito, por razões como medo da mídia e pressão popular.

Improbidade administrativa: espécies e aspectos das sanções aplicáveis

A improbidade administrativa configura séria violação aos princípios regentes da administração pública. Com previsão no texto constitucional, esse ilícito enseja a aplicação de gravosas sanções aos seus agentes.

Processo do trabalho: efeito devolutivo em profundidade no recurso ordinário

Trata-se de uma análise entre a aplicação do efeito devolutivo em profundidade no processo do trabalho, especialmente no recurso ordinário, com fundamentos na Súmula 393 do TST.

O nome civil: das origens históricas à dignidade da pessoa humana

O direito à identificação no meio social percorreu longo trajeto histórico. Hoje o instituto do nome civil é um direito fundamental.

Direitos Humanos versus Direito Penal

Não raro, profissional da área de segurança pública confundir direito penal com direitos humanos. Além de confundir as duas matérias, parte dos agentes ainda atribui aos direitos humanos o fracasso da execução penal.O presente texto explica a diferença.

Os sujeitos da improbidade administrativa: espécies e caraterísticas

Destaca-se a análise dos sujeitos dos atos de improbidade, que são aqueles que podem praticar o ato ímprobo, ou os que são por ele prejudicados.

A origem do criminal compliance na perspectiva do crime de lavagem de dinheiro

Analisa-se o contexto histórico internacional do surgimento da criminal compliance e o seu surgimento no Brasil através da Lei nº 9.613/98, mais conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro.

A importância da multidisciplinariedade na gestão empresarial

Com um mercado cada dia mais competitivo e a presença do fantasma da crise sempre, é natural que cada dia que passa as empresas busquem reduzir custos (e esta redução de custos também passa pelos funcionários).