Artigos
Desvio de finalidade no troca-troca da CCJ e na distribuição de emendas
Inobstante a aparência regular, o ato de distribuir emendas parlamentares ou substituir membros da Comissão de Constituição e Justiça tem conotações de ilegalidade, por conta do desvio de finalidade, podendo caracterizar ato criminoso ou de improbidade.
Proteção da confiança e anulação de atos administrativos por autotutela
Este trabalho busca firmar o instituto da decadência, manifestado no art. 54 da Lei nº 9.784/99, como instrumento de harmonização entre a potestade anulatória da Administração e a confiança legítima gerada nos administrados.
Tornozeleira Eletrônica: uma alternativa humanitária à ressocialização dos presos
A tornozeleira eletrônica - método no qual o preso será monitorado por período de 24 horas até que seja encerrado seu vínculo com a pena - tem como objetivo a restauração do reeducando, seja no convívio familiar, seja no convívio em sociedade. Entenda como funciona esse dispositivo e quais as situações que ensejarão, ao Juiz das Execuções, a determinação de seu uso.
O direito cadavérico
Quando o direito é mórbido, assim o é por revelar o fascista que está no mérito.
Alimentos Gravídicos: tenho direito?
A lei 11.804/2008, chamada Lei dos Alimentos Gravídicos, vigente há 8 anos, ainda é pouco utilizada por ser desconhecida pela maior parte da população brasileira. Essa lei estabelece que a mulher grávida tem o direito de pedir pensão alimentícia ao suposto pai - a ser fixada conforme seus rendimentos e as necessidades da mulher enquanto gestante - colaborando para que a criança nasça saudável. Saiba um pouco mais sobre isso.
O reconhecimento do réu em solo policial
A figura da vítima diante do reconhecimento do réu conforme a lei e a jurisprudência.
A reforma trabalhista
Breve reflexão acerca da reforma trabalhista recentemente aprovada pelo Senado Federal.
Acertos e desacertos do NCPC (Parte 01)
Após um ano de vigência do novo Código de Processo Civil, trazemos alguns apontamentos sobre a prática forense.
Visita à Fundação Casa de Taubaté
O presente artigo expõe como foi a experiência de visitar a Fundação Casa de Taubaté, antiga FEBEM. A pesquisa de campo foi muito interessante para perceber que a censura a tudo e o silêncio como sinônimo de obediência ainda imperam nessas instituições.
A improbidade administrativa e o direito sancionador
A improbidade administrativa está relacionada ao mau uso do patrimônio público, ao exercício viciado da função pública e ao desrespeito aos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa.
Causalidade e Relação no Direito: anotações sobre a Doutrina de Lourival Vilanova
Lourival Vilanova foi um dos maiores juristas do Brasil. Natural do Estado de Pernambuco, este jurista foi um expert na teoria sobre a necessidade de aplicação da lógica como ferramenta indispensável à composição correta e eficiente de normas jurídicas.
Lula condenado: como fica a elegibilidade?
Lula poderá sim ser candidato a Presidência da República mesmo sendo réu em diversos processos e agora condenado em 1ª instância? E se for eleito por ainda não existir condenação em 2ª instância?
Acidente de Trabalho
Com a delimitação da competência jurisdicional nas ações relativas ao acidente de trabalho, às classificações de acidente de trabalho típico e atípico, acidente de trabalho por equiparação, às obrigações da empresa e as noções de responsabilidade civil.
Pobreza e fome: realidade brasileira e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana
O presente estudo tem por objetivo a reflexão sobre o tema dignidade da pessoa humana, enquanto valor supremo da constituição e a extrema pobreza, vivenciada por muitos cidadãos, causando exclusão social e clara inobservância de princípios fundamentais.
Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e princípios
Análise do processo administrativo disciplinar (PAD) como instrumento obrigatório para consecução de determinados objetivos da Administração.
A postura comissiva do STF em questões de grande relevância jurídica e política
O artigo analisa o comportamento institucional do STF, de maneira concisa e genéria, na análise de questões políticas e sociais de grande relevância e repercussão, além dos aspectos do ativismo judicial, crescente na última década.
Como fazer a repatriação de recursos do exterior
Chamada de Lei da Anistia, a Lei nº 13.254/16 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Trouxe a possibilidade de regularizar recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente.
