Artigos
Aferição da RMI dos benefícios previdenciários: ilegalidade da norma regulamentadora
Examinam-se os instrumentos jurídicos disponíveis para a tutela de direitos atingidos pelo reconhecimento da ilegalidade das normas regulamentadoras do art. 29, inciso II, da lei de Benefícios da Previdência Social, entre 29/11/1999 a 18/08/2009.
Questões Polêmicas Sobre Contratos Administrativos
Algumas questões sobre contrato administrativos.
Imposto de Importação e Imposto de Exportação: aspectos gerais e curiosidades
Principais aspectos relacionados ao regime de incidência dos impostos de importação e de exportação, à luz da legislação atualmente vigente e jurisprudência dos tribunais superiores.
Liberdade de informação X direito à privacidade: qual o equilíbrio?
Tanto a liberdade de informação quanto o direito à privacidade são princípios que encontram seu nascedouro (e limites) no seio constitucional. Mas quais limites seriam estes e como encontrar o meio termo entre ambos, quando se mostrarem em rota de colisão?
Princípio da não cumulatividade no PIS e na COFINS
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos em se tratando de quantidade e meios de arrecadação do estado, entre eles, encontram-se o PIS e COFINS, que tem de uma complexidade ainda maior.
A discricionariedade do juiz defronte normas em conflito: parágrafo segundo do artigo 489 da Lei nº 13.105 / 2015
O tema a ser trabalhado se dissipa sobre até onde deve ir a discricionariedade do juiz quando há conflito entre normas de direito material, e terá como suporte o que está expresso no parágrafo segundo do artigo 489 do novo Código de Processo Civil.
LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO: O QUE FAZER?
Vejam algumas atitudes e medidas a serem tomadas para resolver problema de lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito.
A favor da sociedade ou do Presidente
O artigo discute a aplicação do princípio do in dubio pro reo no contexto da ação penal ajuizada contra o Presidente da República.
O Ceará vai acabar com a guerra contra as drogas?
O texto é uma crítica à guerra as drogas, elaborado pelo ex-Secretário Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará (interino) como contraponto ao posicionamento manifestado pelo atual Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
Novas modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC
A inclusão do Amicus Curiae e do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como modalidades de Intervenção de Terceiros.
Principais pontos sobre a reforma trabalhista
O presente artigo visa pontuar e informar um pouco mais sobre o texto da reforma trabalhista da PLC 6787, que foi aprovado no Senado Federal, esclarecendo os principais pontos de maior debate entre as pessoas.
A remuneração do factor para efeitos fiscais
O ARTIGO DISCUTE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE FACTORING E A QUESTÃO DA TRIBUTAÇÃO.
Advogado empreendedor: Cuidados com a apresentação pessoal
Cuidar a aparência pessoal é fundamental para o desenvolvimento profissional.
Reforma trabalhista: um guia completo das mudanças nos direitos trabalhistas
Enfim ocorreu a tão propalada Reforma Trabalhista. O Senado aprovou o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer, o que invariavelmente ocorrerá.
A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil
O texto explana, simplificadamemte, a atual tendência das empresas brasileiras no cenário de combate à corrupção.
Empresas que prestam serviço pela internet se submetem à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC?
A legislação consumerista não está, ainda, perfeitamente adaptada às modernas relações jurídicas no mundo do ciberespaço. Há necessidade de uma urgente regulamentação nacional e supranacional para dirimir problemas decorrentes dos litígios envolvendo prestadores de serviços e usuários de internet.
A taxa de despacho aduaneiro e a alíquota zero com relação às mercadorias da lista do GATT
A taxa de despacho aduaneiro foi criada em 1956 para substituir outros tributos. Sua natureza jurídica é definida pelo uso de um serviço divisível do Estado.
Procedimentos biotecnológicos e legislação falha.
Sem correr riscos, não há benefícios. A lei brasileira não acompanha a evolução científica. Estudiosos e religiosos lançam riscos e dúvidas para os procedimentos que tratam da vida do ser humano.
