Artigos
Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo CPC
O reconhecimento extrajudicial de usucapião representa a desjudicialização de um procedimento normalmente moroso, objetivando agilizar a tutela do direito pretendido.
Terceirização
Trata-se de explicações e comentários sobre o projeto de lei 4302/98
CPC/15: a inconstitucionalidade do caráter vinculante dos precedentes
O Judiciário, ao proferir a sua jurisprudência com efeito vinculante, estaria exercendo uma função atípica do Legislativo, o que só é possível com autorização constitucional.
Licitação de serviços de engenharia pela modalidade de pregão
Sendo caracterizados como comuns, serviços de engenharia devem ser preferencialmente licitados pela modalidade de pregão. Com isso, certamente se atenderá em mais larga escala os princípios da concorrência, da economicidade e da eficiência.
Tópica versus hermenêutica clássica.
O presente trabalho tem como objetivo analisar se a tópica, resgatado na década de 50 do século XX por Theodor Viehweg, constitui alternativa capaz de suprir a insuficiência da hermenêutica clássica em matéria constitucional.
Área institucional em condomínio fechado
O crescente aumento do número de Condomínios Fechados e a ausência de regramento faz com que o assunto se torne um tanto quanto controvertido. Dentre as problemáticas, enfatizamos as áreas institucionais quando integrada na parte interna do Condomínio.
Registro de imóveis: princípios e expressões
No Brasil, na sistemática pátria, o registro não tem a natureza de negócio jurídico abstrato, mas causal. É um ato jurídico causal, somente porque opera a transferência da propriedade dentro das forças e, sob condição de validade formal e material do título.
STF: restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
O artigo trata de decisão do STF, com repercussão geral, alterando entendimento anterior e reconhecendo direito do contribuinte à restituição do ICMS ST pago a mais.
Importância do acompanhamento técnico no planejamento da sucessão familiar
Destaca a importância da assessoria técnica em doações e testamentos feitos em cartório.
Descriminalização do aborto até a 12ª semana: uma leitura conservadora dos direitos fundamentais e da ADPF 442
Ou o Parlamento resgata a sua missão institucional de instância pública de deliberação da sociedade, ou será atropelado por outras instituições e será desprezado pela sociedade.
Imunidade das receitas decorrentes de exportação
Examina-se a decisão proferida no RE nº 564.413/SC, para deixar de reconhecer a imunidade da CSLL em relação às receitas provenientes de exportação.
Justiça para todos.
Mas percebemos que na atual situação a Justiça Itinerante não foi implantada na maioria das Comarcas. Não foi implantada porque a maioria dos magistrados não sai de seus gabinetes.Se fosse implantado a justiça itinerante quem deve ganhar e a população
Diante do avanço da intimação eletrônica, os Oficiais de Justiça ainda são importantes para a sociedade?
Discute a é prescindibilidade do trabalho desempenhado pelo Oficial de Justiça, em um contexto de expansão das intimações eletrônicas.
Adoção: natureza jurídica e origem histórica
Pretende-se encontrar as origens históricas do instituto da adoção, seu conceito e como foi recepcionado no Brasil.
Meios de prova no antigo Código de Processo Civil (CPC 1973)
Trata-se de estudo referente aos tipos de prova existentes e possíveis no âmbito do Processo Civil Brasileiro durante o período de vigência da Lei n.º 5.869/1973, antigo Código de Processo Civil.
O crime de apropriação indébita no ICMS e o artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90
O artigo discute a possibilidade de incidência do artigo 2º, ii, da lei 8.137/90 nos casos de obrigação própria do contribuinte do ICMS.
Preconceito social refletido na ação policial.
Análise do Filme “Fruivale Station – A Última Parada”, demonstrando como a atuação policial influencia e é influenciada pelos preconceitos arraigados na sociedade.
A proporcional fixação da pena-base por meio do uso de fórmula matemática
O texto apresenta uma singela fórmula matemática para a fixação da pena-base, com vistas à correta observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Equiparação salarial em cadeia e um novo olhar à redação da Súmula nº 6 do TST
O texto se propõe, em síntese, a antecipar uma futura modificação da Súmula nº 6 do C. TST, cuja redação está pendente de modificação, após julgado do Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em decisão datada de 24.3.2015.
Tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio do processo coletivo
O presente texto aborda aspectos introdutórios do microssistema processual coletivo brasileiro, voltado à tutela jurisdicional extrapenal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
