Artigos
O nome civil e os direitos da personalidade
O nome civil é um elemento que caracteriza e individualiza o indivíduo na família e na sociedade. O Estado busca através do nome diferenciar as pessoas naturais e assegura proteção ao uso indevido, constituindo-se um direito do ser humano. Dessa...
Disposições antecipatórias de última vontade
O direito a vida é disposto na Constituição Federal de 1988, como um direito fundamental, resguardado de sofrer qualquer intervenção do legislador que possa reduzir essa garantia individual do ser humano. Nos últimos anos muito se tem discutido sobre os...
O princípio da legalidade tributária e a instituição de tributos
O presente trabalho teve como objetivo trazer ao leitor aspectos doutrinários no que diz respeito ao princípio da legalidade na seara do Direito Tributário.
As isenções dos emolumentos em face da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
As imunidades e isenções dos emolumentos frente a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é um assunto que proporciona um forte debate político. Assim, para colaborar com o esclarecimento do assunto o presente artigo trata de forma objetiva e clara.
Justiça Restaurativa:uma opção à lotação do sistema carcerário brasileiro.
O objetivo do artigo é trazer à tona uma reflexão sobre o problema da violência e da criminalidade no Brasil, apontando a Justiça Restaurativa como um caminho para a resolução dos conflitos que existem entre a vítima e o acusado.
O Ministério Público e suas atribuições
O estudo aqui apresentado propõe identificar a importância e a funcionalidade na criação do Ministério Público brasileiro, seus antecedentes históricos, como foi instituído, suas divisões, sua atuação, veremos seus princípios como instituição pública e seus membros.
Breves discussões sobre a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
Este estudo fará uma breve análise sobre a Lei 13.146/15, que entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico brasileiro em 05/01/2016, quais as novidades e benefícios que a mesma trouxe para os portadores de deficiência.
Direitos humanos historicamente
O presente artigo aborda o que são os Direitos Humanos, faz uma breve retrospectiva histórica, discute de forma singela o Conceito de Direitos Humanos e sua Relevância, bem como a um breve relato da Dignidade da Pessoa Humana, Princípios Fundamentais.
Validade da aplicação da arbitragem na Administração Pública
Este trabalho de conclusão de curso (monografia) visa analisar à luz do direito constitucional e administrativo a viabilidade técnico-jurídica da aplicação da Arbitragem conforme a Lei 9.307 de 1996 na administração pública, seja ela direta ou indireta.
Diferença entre prescrição e decadência
Tempo é dinâmica sua natureza jurídica é fato jurídico em sentido estrito. O decurso do tempo faz adquirir direito e também extingue direito.
Padrão ISO irá certificar programas de compliance
Instituição Internacional criará norma de certificação para programas de integridade
Características do ICMS
Resumo das características basilares do ICMS.
É possível falar-se em litisconsórcio necessário por força de negócio jurídico?
Assunto que gera divergência entre os tribunais brasileiros e à luz do Novo Código de Processo Civil, embora, seja um tema já questionado à luz do antigo CPC analisaremos sobre a possibilidade do litisconsórcio necessário por força do negócio jurídico.
Maomé e a justiça fiscal
Examinam-se algumas influências políticas que o líder religioso Maomé exerceu ao seu tempo, principalmente na área fiscal mediante a distribuição de justiça tributária, fazendo a associação de suas posições políticas com princípios constitucionais consagrados na Carta Magna.
Autonomia privada da vontade e os limites do Estado
Autonomia da vontade e os limites do Estado, quais os limites para o Estado e para a autonomia privada? O artigo não se esgota em si, mas levanta discussões atuais.
O que é o feminicídio?
O feminicídio é o crime praticado contra a mulher, por esta pertencer ao gênero feminino. O referido crime envolve a violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher.
Raízes da impunidade
O texto procura mostrar o nexo entre a impunidade criminal e as falhas estruturais nas polícias do Brasil.
As leis que regem o orçamento publico
Há em nosso ordenamento jurídico as Leis que regem o orçamento publico e devem ser observados e cumpridos sendo que o não cumprimento gera crime de responsabilidade por parte daqueles que não observa.
Inadimplemento das cotas condominiais e compromisso de compra e venda: aferição da responsabilidade segundo a relação jurídica material
Este artigo tem por finalidade expor o entendimento do STJ sobre a aferição da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas quando há Compromisso de Compra e Venda entre o proprietário e o possuidor do imóvel.
