Artigos
Provas colhidas durante o inquérito policial e a instrução processual penal
O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa, afigurando-se, portanto, nulo o decreto condenatório que não produz, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova hábil para fundamentá-lo.
Breves considerações acerca do excepcional interesse público e o regime de contratação das admissões por tempo determinado
O presente artigo aborda as características das admissões por tempo determinado, conforme as hipóteses de excepcional interesse público e o regime de contratação com entendimento jurisprudencial acerca da matéria.
Ação penal pública condicionada
O presente trabalho aborda as características da ação penal pública condicionada.
O lado perverso do pragmatismo
Fazendo uma referência à filosofia pragmática, pode-se apreender que essa doutrina rompe com as amarras do método que representa um entrave para se chegar à verdade. No entanto, esta teoria dá brechas para abusos e injustiças às questões do Direito.
Responsabilidade da Administração estatal
O escopo desse artigo é realizar uma breve análise sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.
A intervenção do judiciário na efetivação das políticas públicas constitucionalmente garantidas à luz da Teoria da Separação dos Poderes.
As políticas públicas têm sido objeto de discussão no que diz à intervenção do Judiciário, no sentido de que o Judiciário não teria competência intervir nesta seara. Há o conflito de teorias a favor e contra, gerando impasse nas esferas do poder estatal.
Reintegração social do apenado e penas alternativas
Analisa a pena alternativa como instrumento de reintegração social no sistema penal brasileiro, ao passo em que oferece possibilidades para o Estado no cumprimento das finalidades da pena.
Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona
Será analisado a figura do carona no Sistema de Registro de Preços na Administração Pública, notadamente, à luz do princípio da obrigatoriedade de licitar.
A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade
Será abordado a relativização das regras do Controle de Constitucionalidade, apresentando o caráter não absoluto desse mecanismo de proteção da Constituição por parte do STF.
O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?
Para os consumidores que já passaram por esta amarga situação de chegar ao aeroporto e seu voo está cancelado, ou que passaram pela espera, de inúmeras horas, por ter seu voo atrasado, seguem algumas dicas de como se deve proceder nesses casos.
Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico
O estudo a seguir propõe os conceitos de OS e OSCIP, diferenciado os tipos de organizações do terceiro setor. Por meio de uma análise simplificada, explicitamos que tais institutos são, de fato, quando constituídos na forma legal e para a destinação correta, um mecanismo interessante para o bom andamento do Estado.
Princípios constitucionais em família
O presente artigo,tem como objetivo fazer uma sistematização do Direito Familiar antes da Constituição de 1988, não detinham de tamanha força jurídica com a promulgação desta, os seus efeitos passaram a ser efetivos e não apenas simbólicos.
Obrigatoriedade das normas jurídicas
A obrigatoriedade das normas jurídicas tem por final pretensão o bom convívio social, precipuamente disciplinar às condutas humanas, para que exista harmonia social funcionando como tentativa de acabar com um estado de guerra constante.
Repercussão geral no recurso extraordinário
Para que o recurso extraordinário chegue ao STF deve atender a certos requisitos, "furar o bloqueio do filtro recursal" portanto, o recorrente ao demonstrar repercussão geral prova a importância de seu recurso perante a sociedade.
A delação premiada na Lei nº 12.850/13 e o devido processo penal: uma análise à luz da teoria dos jogos
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a colaboração premiada a partir da teoria dos jogos, vez que esse instituto é utilizado nas investigações policiais para elucidação de práticas criminosas.
Esqueçam o princípio constitucional da moralidade, Michel será fiel a Geddel
Toda república de mafiosos se vê inevitavelmente obrigada a substituir a legalidade e a moralidade pelo da princípio da omertà.
A lei brasileira anticorrupção e o acordo de leniência: limites e possibilidades para garantia do princípio da moralidade na Administração Pública
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a Lei Anticorrupção, seus limites e possibilidades na garantia do princípio da moralidade da Administração Pública, a partir do Acordo de Leniência previsto na referida lei.
Qual a relação entre lavagem de dinheiro e o crime organizado (organizações criminosas)?
A Lei nº 12.694/2012 estabeleceu a definição de organização criminosa que “dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; e dá outras providências". Vejamos como o crime organizado funciona e as principais formas de combatê-lo.
Direito penal: dos crimes contra a Administração da Justiça
O presente artigo, pretende de forma simples analisar determinados artigos do Código Penal Brasileiro, no que se refere às qualificadoras existentes em cada texto de forma de trazer ao público interessado na doutrina penal uma visão de como um simples artigo se torna tão complexo no tocante a objetividade jurídica, tipo objetivo, sujeito ativo, sujeito passivo, elemento subjetivo, consumação e outros.
