Artigos
Depoimento de testemunhas pelo CPP: análise da oitiva de Delcídio do Amaral
Há necessidade de se respeitar o art. 212 do CPP do CPP, ou seja, de se permitir que as partes iniciem a inquirição das testemunhas, deixando-se para o juiz, em seguida, apenas a possibilidade de suplementá-la, acerca dos pontos não esclarecidos.
Atipicidade das funções e seu papel no sistema de check and balances
Aborda da teoria da tripartição dos poderes inserida na dinâmica de checks and balances, bem como a tipicidade e atipicidade funcional de cada um dos três poderes sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito
Análise jurídica a respeito da importância do fiscal do contrato administrativo na realização da despesa pública
O objeto do presente artigo consiste em analisar a importância do fiscal do contrato administrativo na realização da despesa pública.
Pornografia de vingança e os desafios da proteção da privacidade online
Há uma dimensão da violência contra a mulher que ainda não foi abordada por nenhuma política pública ou legislação, que é a violação da sua intimidade pela divulgação na internet de conteúdo privado sem seu consentimento.
Código Civil Brasileiro e os direitos reais de garantia: fragmentos de estudo do diploma legal à luz da doutrina contemporânea
Pretende-se com o presente fazer breve abordagem a respeito dos direitos reais de garantia definindo suas principais características e especificidades.
Licitações e contratações públicas sob os aspectos da segurança e eficiência
RESUMO O presente trabalho vem salientar que selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública é um desafio para todos aqueles que lidam com processos licitatórios na esfera Federal, Estadual ou Municipal: projetistas, membros de comissão de licitação, gestores públicos,...
Vaquejada x direito dos animais: crueldade e cultura em contraposição
No presente artigo podemos ver o posicionamento à favor e contra sobre a vaquejada. Podemos ver também a tamanha crueldade contra os animais nesse divertimento para os humanos, mesmo sendo uma atividade que gera muitas atividades para a região.
Farmácias de manipulação: ISS ou ICMS?
Variadas são as atividades exercidas pelas farmácias de manipulação, cada qual deflagrando, a título tributário, soluções diversas.
Terceirização precarizante e a (in)capacidade emancipatória das cooperativas de trabalho
O cooperativismo está relacionado às primeiras formas de organização de trabalhadores, e é frequentemente associado aos modelos de resistência do trabalho frente ao capital. Contudo, a experiência brasileira se caracteriza por contradições regulatórias.
Exames toxicológicos para o motorista profissional e sua legalidade
Muitas empresas estão se esforçando para tentar impedir que o motorista profissional faça uso de bebidas alcoólicas, quando em serviço, pois muitos acidentes ocorrem por culpa de caminhoneiros que dirigem alcoolizados.
Uso de algemas: considerações legais
Cuidados devidos no momento da prisão em flagrante com o uso de algemas e as relevantes consequências previstas na legislação.
La teoria trialista del derecho
A Teoria Tridimensional procura explicar o Direito do ponto de vista de três correntes: a normativa, a sociológica e a axiológica. Tem como principal jurista no Brasil Miguel Reale e na Argentina Dr. Pero Rubén David.
Reforma da previdência: avanço ou retrocesso (Parte 1)
MPV 664 convertida em Lei 13.135 em 17/06/2015 alterando a Lei 8.213/91.
O papel do pedagogo no Tribunal do Júri: uma conquista necessária
O estudo delimitou-se em investigar a formação do Pedagogo Jurídico tomando por base elementos didáticos/ pedagógicos a fim de correlacioná-los com as práticas do Direito, nas varas civil e criminal, no status da sociedade contemporânea.
O acesso à justiça e a mediação
A mediação é uma forma alternativa de solução de conflitos. Por vezes é vista como abandono da função judiciária. O presente trabalho tem o intuito de propor a discussão sobre a mediação e o seu alcance da justiça.
Requisição de dados cadastrais pela polícia
Trata-se de artigo jurídico que discorre acerca da possibilidade de fornecimento de dados cadastrais, que não possuem caráter sigiloso, de usuários/clientes de empresas públicas e privadas mediante requisições formuladas por autoridades policiais.
Adicional de 25% em todas as aposentadorias
Aos aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.
A proibição do amianto
O artigo em tela traça um quadro dos perigos do amianto para a vida humana, ressaltando a postura do empresariado nacional e do Poder Legislativo em relação ao problema.
A corrupção nas licitações públicas
Apontamentos referentes as licitações diante do contexto da corrupção nos cofres públicos.
Teoria da “amotio” na consumação do furto: casos de rompimento de obstáculo à subtração da coisa
Trata da alteração do entendimento quanto à consumação do furto, passando da teoria da inversão da posse para a "amotio" e suas consequências quanto à configuração ou não da qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo à subtração da coisa.
