Artigos
Possibilidade de aplicação dos danos punitivos nas relações de consumo
No Brasil, a aplicação deste instituto é ainda tímida e inexpressiva e, quando é posto em prática, os valores são ínfimos, não atingindo a eficácia ou impacto desejado.
A metodologia jurídico-pedagógica em Direito Penal e a necessidade de mudança de paradigma.
A principal proposta deste artigo é, em entendimento perfunctório sobre o ensino jurídico do Direito Penal no Brasil, traçar uma proposta de mudança de eixo de entendimento desta matéria.
Fundamentos do Direito Penal de Empresa no Brasil: enfrentamento da criminalidade corporativa a partir das bases liberais
Os delitos corporativos demandam uma releitura do direito penal econômico no Brasil, sugerindo a edificação de um direito penal de empresa a partir de fundamentos liberais do Estado Democrático de Direito.
Princípio da confiança na dogmática penal moderna: novas tendências de imputação à luz da teoria do delito
O princípio da confiança desponta como um dos principais instrumentos de imputação da dogmática penal moderna, com o potencial de solucionar os casos de responsabilidade criminal na sociedade de risco e globalizada.
Concurso de crimes à luz do Projeto do Novo Código Penal (PLS n. 236/2012)
O Projeto do Novo Código Penal (PLS n. 236/2012) desperta reflexões acerca da evolução dos institutos essenciais do direito penal brasileiro, em especial do concurso de crimes e das novas formas de criminalidade na sociedade de massa.
Os desafios da judicialização do esquecimento no Brasil: a proteção dos direitos da personalidade e seus reflexos criminais
A judicialização do esquecimento é um dos temas de maior controvérsia na jurisprudência brasileira, pois desperta reflexões sobre os fundamentos existenciais da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade, com reflexos criminais.
A origem do Tribunal de Contas: uma análise sobre sua criação e o Estado Democrático de Direito
Análise e explanação do surgimento da ideia de controle no Brasil, suas varias definições, além de notas sobre o Erário Régio e sobre a criação do Conselho da Fazenda, que tinham como atribuição principal acompanhar a execução da despesa pública.
O que se compreende por desapropriação indireta?
Dentre as diversas modalidades de desapropriação existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a desapropriação indireta é a única que possibilita o particular ingressar contra o Estado em razão de um ato ilícito e irregular deste.
Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA)
Este artigo visa demonstrar que o Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA) é despido de personalidade jurídica, porque se encontra vinculado à Advocacia Geral da União AGU).
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC é aplicável ao processo do trabalho?
Ainda que a Instrução Normativa n° 39 do TST tenha orientado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelos arts. 133 a 137 do novo CPC ao Processo do Trabalho, ousa-se divergir da conclusão alcançada.
Penhora de acordo com o Código de Processo Civil
Penhora é um instituto do processo civil, tratado, na execução pois é uma fase do processo de execução, após o inadimplemento da obrigação do devedor para com o credor, sendo citado a pagar num prazo de 3 dias.
Microempreendedor individual (MEI): prós e contras dessa sistemática
Benefícios, requisitos, impedimentos e condições relativas ao microempreendedor individual - MEI.
Contestação no novo CPC: princípios e requisitos
Modalidade processual de resposta mais comum à citação, a contestação é tema obrigatório no estudo do direito processual civil. Investiga-se sua fundamentação legal, bem como os princípios que a norteiam, sua importância para a defesa, prazos e requisitos.
Do grau de doutor conferido aos advogados por meio de decreto imperial de D. Pedro I
Este artigo pretende interpretar juridicamente e historicamente o decreto imperial promulgado por D. Pedro I, pois acredita-se que este tenha conferido grau de doutor aos advogados e aos médicos.
Procedimentos do novo plenário do júri sob a égide da Lei nº 11.689/08
Júri é algo que se conhece apenas pela vivência de sua plena significação ética, pois não há como dimensioná-lo sem transcender a estatura da razão: Todo júri é um aprendizado de humanidade.
Evolução histórica dos direitos políticos das mulheres no Brasil
O contexto histórico dos direitos políticos conquistados pelas mulheres no Brasil se deu com muitas lutas e personagens marcantes e importantes na história brasileira.
Judicialização do FUNDEF e o rombo nos cofres da União
Os entes federativos recorrem ao Judiciário para obtenção de êxito em demandas relativas à complementação federal do FUNDEF, porém graves erros interpretativos, na 1ª instância, podem gerar milhões de reais de despesa pela União.
Execução fiscal e o Novo Código de Processo Civil
À luz do novo Código de Processo Civil, o presente artigo busca fazer uma sucinta análise dos principais institutos da execução fiscal.
