Artigos
Responsabilidade objetiva do Estado
A responsabilidade objetiva é aquela em que basta a ocorrência do fato para imputar ao autor a responsabilidade pelo devido ressarcimento, isto é, não há a necessidade de se buscar a existência da culpa.
Policiamento comunitário como alternativa para segurança pública de Salvador/BA
O seguinte trabalho dialoga sobre a situação em que a sociedade brasileira está vivenciando no que diz respeito às mudanças profundas no comportamento social, provocadas, sobretudo, pelo dinamismo da sociedade, decorrência da globalização e bases legais.
Estudo da função social da propriedade urbana
Com o advento da Lei Federal n.10.257/2001 e do Código Civil de 2002 a função social da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, as normas legais preveem a destinação social como medida necessária à garantia.
Bad design nas redes sociais e as normas de consumo e de proteção de dados
Algumas considerações sobre a interferência do bad design nas relações de consumo via rede social.
O recolhimento do réu em ação penal à prisão após a condenação em segunda instância: Certo ou errado?
Avaliação crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que permite que o condenado já em segunda instância possa ser conduzido ao centro prisional.
UMA RELEITURA ANALÍTICA DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade precípua analisar a Lei das Contravenções Penais, suas notas particulares da parte geral, e notadamente, enfrentará as condutas contravencionais.
O direito dos minoritários nas sociedades anônimas.
Criação, desenvolvimento histórico e nacional do tipo societário de investimento de capitais de forma anônima, seus sócios minoritários e seu crescente direito à informação e tomada de decisões. O modelo DUALISTA adotado no Brasil, vícios e virtudes.
Ativismo judicial: o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.
A Lei Maior aponta direitos basilares para a existência digna do ser humano. Ainda assim, é frequente o desrespeito a tais direitos por parte da Administração Pública. Esta situação exige atuação ativa e rígida do Poder Judiciário em prol do cidadão.
As prisões cautelares em face dos direitos e garantias tuteladas pelo estado
Este trabalho tem por escopo abordar o instituto das prisões cautelares, explanando as situações em que de fato se fazem necessárias considerando-se a extensão das garantias asseguradas pela Constituição Cidadã de 1988 frente ao Código de Processo Penal.
Injustiça extrema e o dilema moral em "A escolha de Sofia"
Passados mais trinta anos desde a exibição dessa dramática história, a temática permanece acesa e continua a despertar caloroso debate sobre o direito e a moral vigentes ao tempo do Nacional Socialismo.
Advogado empregado: subordinado ou insubmisso?
Embora exista a regra especial de que a jornada do advogado não possa exceder 4 horas diárias e 20 semanais, basta um acordo entre as partes (teoricamente, ainda que verbal) para que o regime de trabalho do advogado seja de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
A alteração legislativa que trouxe de volta o duplo juízo de admissibilidade para os recursos excepcionais
O novo diploma processual civil extinguiu duplo juízo de admissibilidade para os recursos levados ao STJ ou STF. Contudo, tal alteração não chegou a vigorar em virtude da alteração legislativa ocorrida em fevereiro deste ano.
A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA NO NOVO CPC
O ARTIGO FAZ MENÇÃO A DISCUSSÃO SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CPC.
Loteamento fechado e condomínio fechado: diferenças
Nos loteamentos fechados, regidos pela Lei nº 6.766/79, ainda que haja concessão municipal para fechamento, a portaria não pode impedir o acesso de terceiros estranhos aos empreendimentos, pois as áreas internas são públicas.
A suspensão do Whatsapp viola direito fundamental?
Afirmar que o bloqueio de um aplicativo de celular viola preceito fundamental depende de uma análise cuidadosa. O que deve estar em pauta é o próprio direito à comunicação e seus limites e não interesses comerciais.
Contratos eletrônicos: visão, conceito e aspectos jurídicos
A humanidade, nos últimos anos, tem sido palco de inúmeras transmudações, especialmente diante do desenfreado avanço na seara da Internet, o que gera inquietações no tocante ao importante tema, qual seja, a falta de legislação específica no ordenamento.
Crise funcional:a perda de centralidade e exclusividade da figura do Estado
Intenta nesse artigo analisar as crises do Estado, de modo a expandir uma visão crítica acerca das peculiaridades do Estado, com o enfoque principal, na crise funcional, e percebendo os seus efeitos, isto é, a perda da exclusividade e da centralidade
Aumento das relações de trabalho, proporcionado pelas cooperativas
Trata-se de artigo que visa analisar as novas relações de trabalho que vem surgindo na sociedade, mas que devido a defasagem da CLT encontram óbices para seu desenvolvimento, surgindo então a alternativa das cooperativas que de maneira inovadora.
A concretização do princípio da igualdade através do acesso à justiça ao hipossuficiente
O artigo em estampa faz um estudo em torno da concretização do princípio da igualdade no tocante ao acesso à justiça ao hipossuficiente, partindo da premissa de que o acesso à justiça é uma garantia constitucional.
Novas abordagens ao método da História do Direito
No presente artigo objetiva-se analisar quais são os conceitos heurísticos que o historiador do Direito Thomas Duve propõe que sejam utilizados na abordagem ao método da história do Direito.
