Artigos
Energia elétrica: ilegalidade no cálculo do ICMS
Breves considerações sobre a ilegalidade do cálculo do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica incluindo taxas que não são de responsabilidade do consumidor final, e que não fazem configuram consumo de mercadoria, em flagrante ilegalidade.
A judicialização dos direitos sociais no Brasil
Neste artigo, apresenta-se uma perspectiva dos Direitos Sociais, partindo de seu surgimento até sua positivação pela Carta Constitucional de 1988, abordando a judicialização da matéria.
Dos apátridas: histórico, conceito e convenções
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Sistemas de soluções de controvérsia no âmbito internacional e privado
RESUMO O Direito tem ao longo da história recente adotado inúmeros sistemas e mecanismos para solucionar controvérsias, verifica-se que entre tais soluções como a arbitragem tem sido grande aliado e cada dia mais utilizado, e portanto, tem cada dia mais...
Formas de composição frente aos conflitos trabalhistas
Uma das funções principais do Direito do Trabalho é pacificar as divergências decorrentes das relações de trabalho, utilizando-se, segundo a doutrina majoritária trabalhista dos meios de solução dos conflitos que são a autotutela ou autodefesa, autocomposição, heterocomposição e mediação.
A mulher da Lei nº 11340/06
Neste texto, discutiremos a abrangência da proteção visada pela aplicação da Lei Maria da Penha. Como devemos interpretar a palavra "mulher" neste contexto?
Previdência complementar: aspectos do contencioso administrativo e judicial
O poder público, com o objetivo de proteger os interesses dos participantes, deve regular o mercado de previdência privada, determinando padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial para os planos de benefícios.
A regulamentação do Direito Autoral na sociedade em rede
Trata da Sociedade em Rede e das implicações que esse sistema, aliado à constante modificação e aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação.
O benefício social do auxilio-reclusão na previdência social brasileira
O presente trabalho busca uma melhor compreensão do Auxílio-Reclusão, benefício prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aos dependentes dos segurados que se encontram recolhidos na prisão.
Auxílio-reclusão: o incentivo à (des)informação promovido pelas redes sociais
O que é divulgado a respeito do auxílio-reclusão dá a entender que é um benefício pago indiscriminadamente aos detentos. Divulga-se que é pago à proporção do número de filhos e que é um valor muito superior ao de um salário-mínimo distorcendo seu real objetivo.
Responsabilidade civil pela perda do tempo livre: implicações jurídicas de um problema cotidiano
Analisa-se a responsabilidade civil nas situações que geram às pessoas perda do tempo livre, tais como espera em filas e em atendimentos de telemarketing.
Execução provisória da pena privativa de liberdade e o princípio da presunção de inocência frente ao HC 126.292/SP
O recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal provocou uma convulsão no âmbito jurídico ao alterar entendimento já consolidado da mesma Corte sobre o tema da execução provisória da pena.
Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
Será possível que a culpa no exercício da atividade jurisdicional nunca deva acarretar, para o magistrado, o dever de indenizar um dano?
Direito das minorias e comunidades quilombolas: constitucionalidade do Decreto 4.887/03
Os direitos das minorias devem ser vistos sob uma perspectiva constitucional. Com base nessa premissa, este artigo revisitará o debate acerca da constitucionalidade do Decreto 4.887/03, que está sob questionamento no STF, na ADI 3.239.
Os abusivos valores cobrados pelas operadoras de cartões: o que pode ser feito?
As operadoras de cartões favorecidas por um mercado que aderiu ao meio de pagamento eletrônico impõem pesados custos aos lojistas e comerciantes, que, em ultima análise, são suportados pelos consumidores.
A importância do gerenciamento de risco no Direito Médico
Visando a prevenção de inconformismo de pacientes e familiares, bem como de "falhas" médicas, adota-se, atualmente, o Gerenciamento de Riscos, que tende, através de estudos e orientações, evitar que pacientes e familiares recorram à justiça.
~ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL
O ARTIGO SE REPORTA AO INSTITUTO TRIBUTÁRIO DA ELISÃO FISCAL TRAZENDO DIFERENÇAS COM A CHAMADA EVASÃO FISCAL.
Responsabilidade pré-contratual no Direito do Trabalho
Considerações sobre as etapas de contratação de empregados.
Litigância de má-fé: uma interpretação restritiva
Litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé.
