Artigos
O recurso extraordinário no processo do trabalho
Principais pontos, aspectos e peculiaridades sobre o Recurso Extraordinário nas seara trabalhista.
Sentença penal condenatória extra petita
O termo extra petita significa aquilo fora da petição, aquilo que extrapola o pedido inicial. Assim, qualquer decisão judicial, via sentença, que extrapole os limites iniciais do pedido, são consideradas decisões extra petita.
Processo penal espetacularizado
Breves notas sobre a "espetacularização" do processo penal brasileiro.
A essencialidade dos tributos na formação de um Estado Social e Democrático de Direito brasileiro
Os tributos detêm uma função essencial à consecução de um Estado Democrático e Social de Direito, pois é primordialmente através desta espécie de receita derivada que a máquina publica pode subsidiar a prestação de serviços públicos ao povo brasileiro.
O instituto da medida de semiliberdade no ECA: uma análise da unidade de semiliberdade regional do Iguatu
Uma análise da aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Mais precisamente sobre a Unidade de Semiliberdade situada em Iguatu/CE, que abrange também várias cidades da região.
Efeitos da indivisibilidade na prestação de uma obrigação
O presente trabalho visa demonstrar os efeito da indivisibilidade na prestação de uma obrigação, onde apresento um breve estudo acerca do assunto.
Direito à desconexão do trabalho: ligações e e-mails durante as férias são permitidos?
Consequências jurídicas de quando o empregador mantém contato por telefone, e-mails, mensagens etc. com o empregado a fim de solucionar problemas do ambiente laboral, estando o trabalhador em período de gozo das férias.
Da importância da inserção de novas garantias legais decorrentes de vícios e defeitos em produtos duráveis como mecanismo de desestímulo ao descarte programado
Defeitos e vícios ocultos em produtos duráveis - Hipossuficiência técnica do consumidor - Garantias sobre a disponibilidade de reposição de peças - Extensão das garantias dos produtos substituídos - Alteração do Código de Defesa do Consumidor.
Rito do Tribunal do Júri
No presente texto, estudaremos um roteiro detalhado do procedimento do Tribunal do júri.
Inexistência de crime ambiental na armazenagem de madeira da própria propriedade rural para uso interno e doméstico
Não é crime o produtor rural extrair madeiramento de sua propriedade para uso interno, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos, de sorte que, caso seja autuado, deve apresentar defesa na esfera administrativa ou ajuizar medida judicial.
A beleza das desavenças entre os Poderes brasileiros na Teoria de Montesquieu
O poder concentrado não é salutar, e Montesquieu soube desentranhar os males da monarquia absolutista. As discussões entre os Poderes permite ajustamentos capazes de fortalecer o Estado Democrático de Direito.
Violência doméstica e familiar: exceção à aplicação da convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças
Aborda-se questão polêmica referente à aplicação da Convenção de Haia quando há ocorrência de violência doméstica praticada contra a mulher no exterior e a mãe decide voltar para o Brasil com a criança sem o conhecimento ou permissão do pai.
HÁ ATIPICIDADE PENAL NO DELITO DE CAIXA 2?
O ARTIGO DISCUTE OS CHAMADOS CRIMES DE CAIXA DOIS E PROJETOS NA AGENDA PARLAMENTAR.
Renegociação de dívida deve facilitar a vida do devedor?
Em princípio, ficar inadimplente não é crime. A crise econômica causa inadimplementos. Os credores devem facilitar o pagamento e renegociação aos inadimplentes, mantendo conduta de boa-fé.
Arquitetura prisional: efeito na ressocialização do preso
Por que o sistema prisional do Brasil é tão falho? Esta pergunta pode ser explicada pela análise da estrutura dos estabelecimentos, que descumprem a lei e colaboram para a ineficácia no cumprimento da pena e a consequente não ressocialização do apenado.
Competência da jurisdição na ação civil pública ambiental
A determinação da competência é matéria que não foi tratada pelo legislador de maneira satisfatória, o que enseja entendimento jurisprudencial e doutrinário.
O Direito Civil constitucional: a constitucionalização e a publicização do Direito Civil
O processo de intervenção legislativa infraconstitucional é entendido como a publicização enquanto que a constitucionalização tem por alvo submeter o Direito positivo aos fundamentos principiológicos constitucionais de validade.
O Direito Ambiental e o vazio na regulamentação processual da tutela dos direitos difusos
O caráter de relevância do Meio Ambiente leva à necessidade de agilização nos procedimentos jurídicos concernentes à sua tutela. Apesar da legislação ambiental brasileira ser considerada avançada, ocorre uma incompatibilidade com os meios procedimentais.
Inconstitucionalidade e inconvencionalidade da criminalização de condutas contratuais
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos a que o Brasil aderiu impedem a criminalização em concreto de condutas essencialmente ligadas à inadimplência contratual.
