Artigos
Análise da perda do mandato eleitoral em decorrência de condenação criminal transitada em julgado
O presente artigo analisa como a suprema corte Brasileira vem tecendo sua jurisprudência a respeito da perda do mandato eleitoral de deputados e senadores em decorrência da condenação criminal transitada em julgado, e trás um exemplo de caso real .
A verdadeira intenção da Lei nº 12.736/12 (detração penal)
A Lei nº 12.736/12 foi idealizada como uma solução para o problema do déficit de vagas no sistema prisional. Porém, na prática, suas imperfeições legislativas provocaram múltiplas interpretações do seu texto normativo e insegurança jurídica.
Projeto de lei para anistiar políticos e empresários começa a ser discutido. É um arrastão penal-eleitoral
Nesse momento, precisamos discutir sobre a tramitação de um Projeto de Lei para anistiar políticos e empresários que tem o propósito de “estancar o sangramento” da operação Lava Jato (Romero Jucá).
Tráfico internacional de pessoas: escravidão moderna fundada na vulnerabilidade da vítima
1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico aborda o tráfico internacional de pessoas como sendo a escravidão moderna fundada na vulnerabilidade da vítima, tratando de esclarecer o conceito do tráfico humano, o funcionamento dessa grande indústria, analisar as legislações internacionais, dando...
Embriaguez ao volante: crime de perigo abstrato ou concreto?
O crime de embriaguez ao volante, ao se abstrair os diversos entendimentos que surgiram após as diversas mudanças legais, apresenta divergências nos posicionamentos acerca de seu caráter jurídico.
Reflexões sobre a política nacional de educação ambiental como ferramenta de preservação do meio ambiente
O artigo aborda o regramento da Política Nacional de Educação Ambiental, conforme a Lei 9795/99. Relacionando suas diretrizes, conceitos e objetivos, na estimulação de uma conscientização pública sobre o dever de proteção ao ambiente pela educação.
Seguro, resseguro e retrocessão
Entre os motivos que levam uma seguradora a ceder parte de seus negócios ao ressegurador estão: pulverização do risco; preservação da estabilidade de resultados das seguradoras; e garantia de liquidação do sinistro ao segurado (indenização ou reembolso de eventuais prejuízos previstos na apólice).
Abandono Afetivo
A obrigação de amar não pode ser implementada ao cidadão pela justiça, Mas existem deveres inerentes ao poder parental que não podem ser deixados de lado,
Abandono Afetivo Inverso
Muito vem se falando da Figura do Abandono Afetivo, que se trata do abandono moral e financeiro feito contra os filhos menores. Porém, outra vertente do mesmo tema é o Abandono afetivo Inverso, quando os filhos abandonam os pais idosos.
Alienação Parental
A Alienação Parental é uma situação séria e corriqueira, acontece consciente ou inconscientemente. O importante é identifica-la e conhecê-la amplamente, só assim, as diretrizes traçadas para combatê-la poderão ser aplicadas com êxito.
Do processo de fiscalização da contribuição previdenciária das empresas e entes equiparados
Neste artigo, demonstraremos como se dá, efetivamente, a fiscalização das contribuições previdenciárias das empresas e entes equiparados, incidentes sobra a folha salarial e demais remunerações em favor dos empregados segurados.
Pena de morte: solução ou retrocesso?
Pena de morte com seus aspectos favoráveis e contrários e o porque sua inclusão no rol de penas permitidas no Brasil vai de encontro a princípios e a Constituição Federal.
A responsabilidade civil do médico: considerações sobre o dever de informar na relação médico-paciente
O tema do presente estudo trata-se da responsabilidade civil do médico no dever de informar. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a natureza da responsabilidade civil do médico, em especial, o dever de informar na relação médico- paciente.
Tutela do Ministério Público sobre os direitos coletivos do consumidor
Neste trabalho, analisa-se o Código de Defesa do Consumidor, destacando os direitos básicos dos consumidores, os direitos metaindividuais e individuais homogêneos. O Ministério Público se afigura importante por ser um dos legitimados para tutelá-los.
A sociedade limitada e a responsabilidade de seus sócios
Estudo sobre a responsabilidade do sócios na sociedade limita. Limitação da responsabilidade em razão do tipo societário.
O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO COMO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO SUBJETIVO DO LICITANTE
Quando afirmamos que o planejamento é um dever da Administração Pública, atribuímos a este dever um outro ângulo de visão, o de direito público subjetivo de exigir da Administração o planejamento de suas ações, bem como o seu aprimoramento.
Estaria o Facebook manipulando suas emoções?
Você já se sentiu manipulado utilizando o Facebook? Em algum momento houve percepção da sensação de estímulo artificial de suas emoções? Entenda o polêmico caso ocorrido e sua relação hipotética com nossa legislação.
A omissão palmar dos Procon’s do Brasil
“Quando um Procon deixa de aplicar a lei, quem perde por omissão é o consumidor!”
Necessidade, validade e etapas do licenciamento ambiental.
A necessidade de fiscalização de grandes empreendimentos e do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
