Efeitos da PL 115/2015 e sua influência na sociedade

Os efeitos da PL 115/2015 e sua importância para a sociedade de haver um Estado regulador que promova o direito da mulher e, se for o caso, de seu marido, de constituírem família.

Legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade contra ex-administradores de empresa falida

Reconhecimento pelo STJ de legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir ação de responsabilidade contra ex-administradores de empresa falida.

Sociedades cooperativas

Este artigo abordara o conteúdo referente as sociedades cooperativas de forma sucinta, clara e objetiva no tocante aos principais tópicos de tal instituto.

A flexibilização da legislação trabalhista

O texto traz breves considerações acerca da flexibilização das leis trabalhistas, ressaltando a necessidade de haver cautela nesse sentido, além de ser fundamental a conjugação de outras medidas para a superação da crise atual.

Os riscos do Estado de exceção

O artigo comenta sobre as manifestações relacionadas à Operação Lava Jato que caracterizam um verdadeiro Estado de Exceção.

Restingas como áreas de preservação permanente (APP)

As restingas são um tipo de vegetação presente em ambientes costeiros, sendo uma vegetação típica do litoral brasileiro, que se insere na zona de transição entre a faixa de praia e a Mata Atlântica.

Uma reflexão sobre a extradição de brasileiro nato que perdeu a nacionalidade brasileira

Trata-se de análise a luz do direito internacional, pautada em decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a extradição de brasileiro nato que perdeu a nacionalidade brasileira e cometeu crime no exterior.

Benefícios Previdenciários

Breve análise dos principais benefícios previdenciários.

Uso do FGTS para quitar consignado revela problemas

A proposta apresentada pelos bancos de utilizar parte da multa do FGTS para quitar o empréstimo consignado, numa espécie de garantia dada ao mútuo pactuado, é um verdadeiro tiro no pé do trabalhador.

Eticidade da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro

Novos meios estão sendo utilizados na procura da verdade criminal, observando às exigências da sociedade quanto à delação premiada e à sua eticidade, sendo que ao mesmo tempo manifesta-se como um estímulo legítimo à traição.

Nova jurisprudência do TST de acordo com o NCPC/15

Verificam-se alterações promovidas em súmulas e orientações jurisprudenciais, à luz da nova Resolução nº 211 do C. TST, por força dos reflexos do novo Código de Processo Civil de 2015 na Justiça do Trabalho.

Instituto do nexum romano e a teoria dualista das obrigações

O nexum é um dos institutos mais antigos do direito romano a tratar de contratos. Por sua vez, a teoria dualista das obrigações tem aplicações contemporâneas. A evolução histórica do direito mostra sua correlação.

A vitimização secundária na criminologia

O presente artigo aborda a vitimização secundária nos delitos sexuais, pelos órgãos encarregados da persecutio criminis.

O que é a pejotização?

"Pejotização": a tentativa de mascarar a relação de emprego.

Homicídio de líder religioso será crime hediondo e qualificado. Rei Sol?

Estado laico é assunto alienígena para a bancada religiosa no Congresso Nacional.

Comprei guarda-roupa, o lojista me disse que o espelho seria gratuito, mas não veio

O artigo fomenta nos consumidores o hábito de prevenção ao negociar com o fornecedor seja de serviço ou produto.

Aspectos legais do conflito entre trabalho policial prescrito e o real: o caso dos agentes de polícia civil do Distrito Federal

O presente estudo analisa, por meio do referencial teórico - metodológico da Ergonomia da Atividade as relações entre o trabalho prescrito (legislação vigente) e real da carreira de Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal.

Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?

Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.

Indenização criminal: uma contribuição do sistema inquisitório à vítima

Trata-se de reflexão sobre a dispensa de pedido certo para indenização da vítima de crime na denúncia, uma vez que a incidência da iniciativa judicial decorrente do sistema inquisitivo não vulnera a ampla defesa e o contraditório.

Diferenças entre penhor e hipoteca como direitos reais de garantia sobre coisas alheias

Tanto o penhor como a hipoteca trata de direitos reais de garantia sobre coisas alheias. A diferença fundamental é que o penhor se trata da entrega de bem móvel para a garantia de uma divida , enquanto a hipoteca se trata de direito real que visa asseg