Divórcio, partilha e imóvel adquirido com recursos doados e oriundos do FGTS

Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges.

Reflexos da Lei 13.330/16: qualificadora de abigeato e crime de receptação de animal

As alterações promovidas no Código Penal pela Lei 13.330/16, que tratou de forma mais gravosa crimes patrimoniais contra semoventes domesticáveis de produção, criou a qualificadora de abigeato e o delito de receptação de animal.

Extinção de crédito tributário:decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento

Este artigo visa apresentar conceitos e características de três das formas de extinção de pagamento aceitas no ordenamento jurídico brasileiro: decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento.

Como planejar a distribuição dos meus bens entre meus herdeiros?

Existem diversas maneiras de aliviar os herdeiros dos gastos e dilemas com a divisão da herança. Uma das mais simples é o instituto da doação.

A dinamização do ônus da prova enquanto direito fundamental processual

O presente artigo aborda a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova como meio de fornecer aos jurisdicionados acesso efetivo à justiça.

Contrato de compra e venda empresarial

Trata-se de artigo que explora nuances do contrato de compra e venda empresarial, inclusive no que tange a contratos internacionais.

Furto e receptação de gado: as alterações promovidas no Código Penal pela Lei 13.330/16

Vejamos as alterações, que se dirigem ao recrudescimento da reação penal estatal contra os furtos e receptações de gado, conhecidos na doutrina como “abigeato”, modalidade criminal que tem crescido bastante e causado grandes prejuízos à atividade pecuária lícita.

Relações exteriores na ONU e consequências da Guerra do Iraque: de José Bustani a Sérgio Vieira

Foi em 19 de agosto de 2003 que a ONU sofreu seu primeiro atentado terrorista na história, no Iraque, vitimando o brasileiro Sergio Vieira de Mello cujo destino se imbrica com o de outro brasileiro: José Mauricio Bustani, indicado ao Nobel da Paz em 2013.

Pensão militar: principais dúvidas

A previdência militar é regida por um estatuto especial. Apresentam-se perguntas frequentes sobre a pensão por morte de militar, com respostas simplificadas.

Regulação das relações de trabalho diante da crise do Estado de bem-estar social

A crescente desregulamentação das relações de trabalho resulta na adoção de medidas contra Estado de bem-estar social, na reação capitalista aos problemas estruturais.

Os regimes de bens e o direito de concorrência entre cônjuges e entre companheiros

Os regimes de bens e o direito de concorrência entre os cônjuges e entre companheiros.

Atenção empresários: contribuição indevida ao INSS

Síntese de solução jurídica para empresários recuperarem verba patronal paga indevidamente ao INSS nos últimos cinco anos.

Raízes da burocracia judicial no período colonial

Investigação histórica do período colonial pode constituir ferramenta valiosa para a compreensão das raízes do Poder Judiciário brasileiro e inevitável relação com a estrutura e organização deste importante poder do Estado.

A reserva do possível e sua correlação com a má gestão do dinheiro público

A Reserva do Possível é uma cláusula que atualmente está em evidência e que vem ganhando cada vez maior espaço em meio a Administração Pública visto a sua capacidade de barrar a efetivação de certos direitos constitucionalmente previstos.

Alteração da fachada nos condomínios edilícios: limites e jurisprudência

K

Loucura e arte: um diálogo possível à luta antimanicomial e construção da empatia

A arte pode gerar empatia para a fomentação da luta antimanicomial e da dignidade humana daqueles que estão sob a alcunha de loucos; alertando para o processo de descaraterização humana e cidadã dos manicômios.

Demarcação de terras indígenas no Médio e Baixo Rio Negro: a ineficiência do Estado

A demarcação das terras é direito fundamental dos índios e a omissão do Poder Público propicia toda sorte de violência à cultura, crenças e organização social desses povos. Diante disso, o Poder Judiciário tem atuado de forma a corrigir essa distorção.

A insegurança social administrada pela imprensa

A mídia exerce relevante papel em uma nação não devendo sofrer qualquer tipo de censura, todavia, ultimamente vem exercendo forte influência no direito penal, acarretando sentimentos de medo, ódio e incentivando a supressão de direitos fundamentais.

Noções gerais sobre a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal)

Este trabalho trata do crime de apropriação indébita previdenciária, que é a conduta de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal ou convencional.

Caixa dois é crime

O artigo discute a suposta prática de caixa dois como crime na campanha de 2010 de Dilma Rousseff, de acordo com depoimento prestado em 21 de julho de 2016 por João Santana e Mônica Moura, ressaltando a jurisprudência pertinente ao caso.