Artigos
Desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada
A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ter sua personalidade desconsiderada quando o titular agir com abuso de direito, escondendo-se por detrás do véu da empresa para praticar atos fraudulentos.
Desemprego e direito perante a previdência social.
AINDA QUE DESEMPREGADO O SEGURADO PODERÁ USUFRUIR DE BENEFICIO PERANTE A PREVIDNECIA SOCIAL.
Kelsen e o Direito como ciência
O artigo relata a trajetória do grande jurista do século XX Hans Kelsen, que inseriu o Direito no Campo científico. Kelsen, além de jurista, foi filósofo e teórico do Estado.
Os animais como sujeitos de direito
Este trabalho tem o condão de trazer à tona a necessidade de um olhar jurídico voltado à proteção dos animais, doméstico ou não desde que vítimas das barbáries dos seres humanos.
Cálculo da aposentadoria.
Justiça Previdenciária: A nova interpretação da legislação previdenciária no cálculo da aposentadoria
Saindo à noite: defenda-se de práticas abusivas ao consumidor
Há algumas das práticas abusivas exercidas por prestadores de serviços e estabelecimentos como bares, casas noturnas, restaurantes etc., em detrimento dos consumidores, às quais deve-se estar atento.
Quanto tempo o réu pode ficar preso sem julgamento?
Por incrível que pareça, até os dias atuais não se tem uma legislação que especifique de forma clara quanto pode durar uma instrução criminal com o réu preso. Os legisladores precisam definir a situação.
Legitimidade do Delegado de Polícia para celebração da colaboração premiada
Ao apresentar os principais caracteres da colaboração premiada, debate-se acerca da legitimidade para sua celebração, tendo em vista o amparo fornecido pela Lei de Organização Criminosa.
Cessão de direitos hereditários sobre imóvel sem anuência de todos os herdeiros
Há possibilidade de lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários pelo coerdeiro no caso de disposição de bem pertencente ao espólio, singularmente considerado, em contraposição à praxe cartorária?
Da possibilidade de obtenção da posse ad uscapionem pelo comodatário
O Código Civil de 2002 ratificou a preocupação com enriquecimento sem causa, tanto que o inseriu como cláusula geral a fim de se evitar aumento de patrimônio em detrimento de outrem. Contudo, contrato de comodato afasta previamente este entendimento.
Cautelas Básicas para Compra e Venda de Imóvel
A omissão do comprador, durante o processo de compra do imóvel, pode representar severo prejuízo ou até importar na perda da totalidade do valor pago pelo imóvel.
Dano moral no Direito do Consumidor
Trata do dano moral e suas peculiaridades, bem como a sua aplicação no Direito do Consumidor.
Prazo para redirecionamento em execução fiscal no STJ
A prescrição para redirecionamento da execução fiscal não deveria começar a correr do despacho de citação da pessoa jurídica, pois isso contraria a teoria da actio nata, fere a regra da unicidade da prescrição tributária e afasta a natureza declaratória da decisão de redirecionamento.
A Responsabilidade Financeira do Município pela Saúde
A responsabilidade material, administrativa e financeira da saúde resulta de descentralização do sistema de saúde, assim consagrada na Constituição brasileira, tendo no município o seu agente principal.Ele é o responsável direto pela qualidade da saúde.
Reflexões acerca de aspectos processuais da obrigação alimentar avoenga
Neste trabalho buscou-se refletir sobre aspectos processuais da obrigação alimentar dos avós para com seus netos, a saber: a natureza dessa obrigação; a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo e o cabimento ou não prisão civil aos avós.
Cisão empresarial
Paper desenvolvido afim de esclarecer cada vez mais um dos tipos de reorganização societária mais usual, que possui o objetivo de separação de patrimônio para melhorar o fono no negócio empresarial.
Garantia de defesa: Interrogatório ao final da instrução nos procedimentos especiais
Não há razões que justifiquem a convivência de duas realidades distintas: uma geral de interrogatório ao final da instrução (acusatória) e outra ao início, quando o acusado sequer tem conhecimento das provas que serão produzidas (inquisitiva).
