Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)

Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.

Aposentadoria especial

O presente trabalho tem por objeto demonstrar que aquele que exercer ou exerceu atividade laborativa em ambiente capaz de prejudicar sua saúde ou sua integridade física, terá direito a uma aposentadoria diferenciada, denominada Aposentadoria especial.

Acesso a conversas de Whatsapp pela polícia: garantismo penal de mão única no RHC 51.531/STJ

Analisam-se os fundamentos utilizados no julgamento do RHC 51.531, ponderando as suas razões com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes do garantismo penal integral, que se contrapõe ao que chamamos de garantismo de mão única.

Participação feminina na política: como melhorar o quadro atual?

Os partidos precisam prestar contas do seu papel perante a sociedade. De como têm atuado para diminuir as desigualdades, dentre as quais, as de gênero na própria política. Hoje apenas 10% do parlamento é ocupado por mulheres, o que é inaceitável.

Quem matou Nisman?

O presente texto diz respeito à morte do promotor argentino, levando-nos a refletir sobre o caso. Seu assassinato foi uma agressão à Justiça e precisa ser solucionado.

A composição da turma recursal dos juizados especiais

O artigo analisa a forma de composição das Turmas Recursais, ante as recentes decisões do CNJ.

COI e Poder Público deverão indenizar vítimas de terrorismo nas Olimpíadas

O Comitê Olímpico e o Poder Público assumem riscos de ataques terroristas ao promoverem os Jogos Olímpicos no Rio, devendo reparar eventuais danos.

Perícia, crimes contra a vida e o Ministério Público

Considerações gerais sobre a perícia em crimes contra a vida, especificamente no homicídio, para servir de parâmetros ao Ministério Público na requisição de diligências complementares em Inquéritos Policiais ou em Processos Criminais.

Multa aplicável ao fisco por cobrança de tributos indevidos.

Desrespeito do Fisco para com decisões jurisdicionais e a possibilidade de aplicação da multa do parágrafo segundo do artigo 77 do novo Código de Processo Civil.

Liberdade religiosa e os limites de intervenção do Estado Laico no âmbito público

Analisa primordialmente o avanço de um Estado religioso para um Estado moderno como um ente neutro que busca garantir a paz social, e abolir a intolerância.

A (in)constitucionalidade do crime militar de pederastia.

Busca-se apresentar as divergências acerca da inconstitucionalidade do delito de pederastia constante no Código Penal Militar e a aplicação do Principio da Intervenção da Intervenção Minima. Busca apresentar a decisão do STF na ADPF nº 291.

Compras: conheça seus direitos de consumidor!

Muitas pessoas costumam fazer compras por impulso, na correria ou sem planejamento, na urgência de aproveitar as ofertas do mercado. Então, vale a pena conhecer mais sobre seus direitos de consumidor.

Home Equity: vantagens e riscos da modalidade de empréstimo

Um tipo de financiamento pouco praticado no Brasil, mas que tende a se desenvolver bastante, é o chamado home equity: empréstimo concedido a pessoas físicas, normalmente por uma instituição financeira, tendo como garantia um imóvel quitado.

Falta de interação dos acadêmicos de direito com a comunidade: causas e consequências

A realidade atual dos cursos jurídicos não é nada satisfatória se considerarmos os objetivos para os quais a graduação em direito foi implantada, desde as primeiras faculdades, ou seja, o desenvolvimento de cidadãos cultos e transformadores da realidade, capacitados para promover a criação de uma sociedade mais justa e igualitária, sempre objetivando a aplicação da justiça e o bem comum.

Reforma da Previdência começa em casa

Defender as reformas da previdência sem investir na adequação da gestão é agir com irresponsabilidade administrativa. Será uma forma simplista de não enfrentar os verdadeiros problemas da Previdência Social e transferir o ônus econômico do déficit para toda a sociedade, em especial os trabalhadores.

Função social da propriedade na obra de John Locke

John Locke vincula o direito de propriedade a limites racionais e à função social. Como essa base filosófica sustenta a Constituição de 1988 e a aplicação do princípio no Brasil?

Dados de telefone celular apreendido podem ser vasculhados em investigação criminal

Os aparelhos de celular apreendidos regularmente na posse de investigados não só podem, como devem ser submetidos ao exame pericial por constituírem corpo do delito, nos termos do artigo 158, do CPP.

Elementos objetivos para abertura de uma sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD) e suas consequências

Na atualidade os gestores, autoridades e demais servidores públicas se vem num mar de questionamentos e dúvidas acerca dos institutos administrativos da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, pois são levados por uma massa na legislação.

Multiparentalidade: filiação biológica, registral e socioafetiva

Há possibilidade da aplicação da multiparentalidade em nosso ordenamento jurídico, a partir da evolução dos conceitos de família e de filiação, considerando os direitos fundamentais e o afeto na formação do núcleo familiar?

O enquadramento de alíquotas RAT na Administração Pública

O presente artigo pretende abordar a dificuldade em se estabelecer a alíquota correta da Contribuição Social – RAT específica à Administração Pública Municipal, se 2% ou 1%,ante a divergência de entendimentos que paira no âmbito administrativo e judicial.