Juros abusivos de empréstimo bancário

Quais são os direitos e obrigações de quem faz um empréstimo?

Psicopatia, sociopatia, Freud e Direito Penal da loucura

O autor discute a condição de uma jovem sociopata acusada de um crime, defendendo a substituição da prisão preventiva pela internação provisória.

Os princípios constitucionais relacionados aos crimes contra a dignidade sexual

O presente trabalho abordará alguns dos princípios constitucionais relevantes ao Direito Penal e qual a importância deles dentro Título VI da Parte Especial do Código Penal – Dos crimes contra a dignidade sexual. A Proporcionalidade terá maior ênfase.

A aplicabilidade da guarda compartilha com o advento da alienação parental

A separação conjugal e a guarda dos filhos vêm sendo seguidas pela síndrome da alienação parental, distúrbio decorrente do mau relacionamento entre os responsáveis pela criança, que refletem suas frustrações amorosas, e pessoais, em seus descendentes.

Eutanásia e a dignidade de viver

A atitude de manter alguém vivo apenas por escrúpulos morais parece contrario ao princípio constitucional da dignidade humana. É tempo de descriminalizar a eutanásia, e regulamentá-la será um grande passo para a humanização do ordenamento jurídico brasileiro.

Contribuição sindical deve ser descontada de servidores municipais?

A contribuição sindical, que serve para manutenção dos sindicatos e seu sistema confederativo, bem como do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), deve ser também descontada de servidores públicos sob o regime estatutário?

Do modelo de Administração Pública burocrático ao gerencial: dificuldades e desafios

Expostos os modelos de administração pública já utilizados no Brasil, serão apontadas as desvantagens do modelo de administração burocrática, sua ineficácia e as consequências trazidas para os cidadãos, assim como as dificuldades de implementação de um modelo gerencial.

Propaganda eleitoral antecipada via rede social:desde que não haja pedido de voto ou gastos

Alteração legislativa que acabou por inserir na norma vedação do Tribunal Superior Eleitoral, permitindo assim a possibilidade de o candidato tomar algumas medidas sem configurar propaganda eleitoral implícita.

Imposição das obrigações contratuais: crítica à obra de Charles Fried "O contrato como promessa"

O princípio clássico da obrigatoriedade dos contratos representa a força vinculante da relação contratual. Essa força decorre de um princípio moral, como a promessa, do valor da palavra empenhada ou pode ser definida objetivamente?

Tutela provisória no novo CPC

Análise das principais inovações trazidas pelo novo CPC no que se refere às tutelas provisórias, de maneira a verificar seus pressupostos, momento de concessão e natureza.

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA NO PROJETO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

O ARTIGO APRESENTA ABORDAGEM COM RELAÇÃO A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA E O PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25%

Trabalhadores que se aposentaram por invalidez na Previdência Social e necessitam de cuidados permanentes de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício.

As horas da discórdia

O governo provisório quer aumentar a jornada de trabalho para 80 horas semanais, legitimando assim o assalto dos trabalhadores costumeiramente praticado pelos empregadores.

O estacionamento rotativo e a democratização do espaço público

O artigo de opinião trata da análise do estacionamento rotativo, tendo como parâmetro sua implementação na cidade de Palmas, pertencente ao Estado do Tocantins, tendo em vista a repercussão social ocasionada após a aplicação do sistema na cidade.

O poder de polícia ambiental como elemento efetivador do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado

Trata do poder de polícia ambiental enquanto elemento efetivador do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Analisa a evolução do direito ambiental como ramo do Direito.

Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga

Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.

Lei acesso à informação na administração indireta do Estado do Paraná

Urge a regulamentação do acesso à informação na APPA, autarquia do Estado do Paraná, pelo tratamento das informações sob o seu poder.

A evolução das penas e do criminoso

O presente estudo trata de um breve resumo sobre “A Evolução das Penas e do Criminoso”, que volta para a pena e sua aplicação conforme as disposições do ordenamento jurídico.

Consórcio de empregadores rurais: evolução histórica e aplicação moderna

Grande parte dos empregados informais encontra-se no meio rural, de forma que os seus direitos trabalhistas e sociais não vêm sendo respeitados. O consórcio de empregadores rurais se mostra uma alternativa para amenizar essa situação.

Cálculo da pena de multa e princípio da proporcionalidade

Analisam-se os critérios para a aplicação da pena de multa, em face da proporcionalidade que deve existir no comparativo com a pena privativa de liberdade imposta.