Artigos
A VENDA EXRAJUDICIAL NO DECRETO-LEI 70/66 E NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
O ARTIGO EXPÕE OS DOIS INSTITUTOS DIANTE DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Intérpretes e vítimas da interpretação – as lacunas que atacam a segurança jurídica
A ação dos agentes de controle deve ser realizada com fiel comprimento das diretrizes de políticas públicas e com acatamento de leis e normas gerais. A tal situação, dá-se o nome de princípio da aderência a diretrizes e normas.
Lei de Inovação Tecnológica: entraves nas contratações públicas para transferência de tecnologia
Analisam-se os principais entraves da Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) quanto às contratações públicas para transferência de tecnologia realizadas por instituições científicas e tecnológicas.
A continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por falta de pagamento
RESUMO O presente artigo tem como objetivo esclarecer que os serviços públicos essenciais estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, bem como conceituar quais são esses serviços e seus fornecedores. Pretende também mostrar qual o posicionamento do STJ sobre a...
Responsabilidade civil pela perda de uma chance decorrente de erro médico
Verificando o paciente a ocorrência de danos não observados pelo médico quando da intervenção e sobrevindo agravamento da situação em qualquer proporção, poderá valer-se da teoria da perda de uma chance e requerer a responsabilização e devida indenização a título de danos morais e materiais.
O Direito Previdenciário e o devido processo legal
A não observância do devido processo legal pelo INSS.
Impeachment: golpe, que golpe?
Dilma Rousseff foi acusada de fraude eleitoral e pedaladas fiscais, mas alega ser vítima de um golpe político.
O ITBI e o contrato de promessa de compra e venda de imóveis
Discute sobre divergência doutrinária quanto à incidência do ITBI no registro de contrato de promessa de compra e venda e qual o fundamento para a adoção de uma posição ou outra. Estuda integração de normas a fim de conduzir a uma interpretação única.
Segurança pública brasileira: um sistema déspota
Segurança Pública, no Brasil, é atirar para resolver tudo, e não prevenção!
Curatela no Estatuto da Pessoa com Deficiência
O presente artigo visa destacar as principais mudanças ocorridas no instituto da curatela com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência que alterou a aplicação da incapacidade civil ao dar plena capacidade às pessoas com deficiência.
Ministério Público protege bandido? Caso Ana Hickmann
A apresentadora Ana Hickmann quse morreu em decorrência de ação de seu fã. O Ministério Público de MG denunciou o cunhado de Ana, por homicídio. Nas redes sociais se discute a ação do MP. O artigo explana sobre criminologia
O licenciamento ambiental das usinas hidrelétricas e o papel da Agência Nacional de Águas para a sua concretização
A demanda brasileira para o setor elétrico avança e a capacidade de produção e integração nacional é insuficiente para suportá-la. Diante disso, surgem projetos ambiciosos de expansão da matriz energética que nem sempre estão de acordo com as normas
A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, com enfoque específico para o método de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) na execução da pena privativa de liberdade.
O cadastro territorial multifinalitário como instrumento norteador para aplicação de políticas públicas
O estudo da multifinalidade dos cadastros é algo ainda recente na administração pública, por isso a necessidade de aprofundar e difundir esse instrumento de desenvolvimento que orienta os gestores no planejamento de suas ações.
Saiba como conquistar a desaposentação
O conceito de Desaposentação é a renúncia da aposentadoria já concedida para que se obtenha uma nova, levando em consideração as novas contribuições. Porém, o INSS ainda não faz tal revisão. Saiba como conquistá-la.
Universalização do ensino superior: As leis de cotas como ações afirmativas
As leis de reserva de vagas nas universidades públicas brasileiras são ainda fortemente criticadas. Sob a ótica jurídica discute-se a sua constitucionalidade pela "aparente" violação ao princípio da isonomia.
