Artigos
Caducidade do legado
Resumo: Este artigo tem por objetivo elencar as causas de caducidade do legado, ou seja, a perda de sua eficácia, por causa ulterior de disposição originariamente válida. Primeiramente, se faz necessário distinguir herança de legado, sendo o legado a deliberação...
A continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por falta de pagamento
Serviços públicos essenciais, interrupção, pagamento.
Glosas médicas.
A inexistência de regulamentação clara, fiscalização eficiente pela ANS e transparência das Operadoras de Planos de Saúde têm tornado as glosas um dos maiores dificultadores da gestão de empreendimentos voltados à prestação de serviços de saúde.
Improbidade administrativa e princípios norteadores
Trata-se de uma visão do que seria um agente ímprobo, à luz da legislação.
Lei Maria da Penha:origem e representação
Este artigo tem como escopo esclarecer peculiaridades do artigo 16 da Lei 11.340/06, que trata da representação, bem como da retratação da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Elementos da usucapião especial urbana
Trata-se de artigo expositivo dos elementos da usucapião especial urbana.
Bens públicos: uma discussão sobre a promoção da função social
O presente artigo, abarca uma discussão quanto a disponibilidade dos bens públicos sem a devida destinação ou integralmente ociosos, a fim de atender a função social da propriedade.
Direito à nacionalidade
O presente artigo abordará o Direito à Nacionalidade no âmbito da Constituição Federal de 1988. Serão apresentados os critérios para a atribuição da nacionalidade, as hipóteses de perda e os efeitos da perda da nacionalidade, a reaquisição da nacionalidade.
Inquérito policial: sigilo necessário?
Cabe ao delegado de polícia assegurar no inquérito policial o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos. Reunidos os indícios suficientes de autoria, a investigação deve seguir com a participação do investigado, que poderá influenciar no seu resultado.
Estatuto do idoso
O tema abordado possui o intuito de informar e conscientizar seus leitores sobre a importância das normas previstas no Estatuto do Idoso. Abordaremos a história de sua criação, quais as suas principais normas, onde buscar o amparo de seus direitos e qual a importância da conscientização da população em geral.
Adicional por assistência permanente na aposentadoria por invalidez: extensão a outros benefícios
A possibilidade de extensão do adicional por assistência permanente a outras espécies de benefícios gera divergências doutrinárias e jurisprudenciais que se encontram, em síntese, na aplicação do princípio da legalidade e na natureza do adicional.
A (in)viabilidade de ampliação da privatização dos presídios ante o crescimento da população carcerária no estado de Santa Catarina
O presente trabalho tem por foco o estudo da privatização dos presídios brasileiros. O artigo apresenta a evolução histórica da pena e os direitos do preso, além de trazer modelos de administração prisional existentes no mundo e exemplos de privatização.
Uso de precedentes estrangeiros: ativismo e ausência de sistemática
Em tempos de globalização e velocidade de informações, muitos países estão aprimorando a utilização de precedentes estrangeiros em seus julgados, para o embasamento de decisões, e o Brasil caminha lentamente ao encontro dessa tendência.
A execução provisória na Justiça do Trabalho
A execução provisória na justiça do trabalho é instrumento para a efetiva tutela jurisdicional, esta entendida como a completa satisfação do bem da vida pleite-ado em juízo. O presente trabalho tem por objetivo lançar luz sobre o tema.
A SIMULAÇÃO, A RESERVA MENTAL E O ERRO
O ARTIGO FAZ ABORDAGEM DE FORMAS QUE VICIAM O NEGÓCIO JURÍDICO NO DIREITO CIVIL.
Estrutura da ponderação e da proporcionalidade em Robert Alexy
O presente artigo aborda a teoria da ponderação e da proporcionalidade em Robert Alexy, bem como contrapõe uma das críticas realizadas pela doutrina de Karl-Heinz Ladeur.
Compensação após pagamento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional
É possível a compensação ou restituição dos valores recolhidos pertinentes à contribuição previdenciária, exigida pelo inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional, com valores a recolher mensalmente ao INSS.
Auxílio doença parental: recebimento do benefício por incapacidade de dependente
Aborda condições em que o segurado do INSS poderá receber benefício em razão da incapacidade de um dependente seu.
