Artigos
Ascensão militar: Sargento hoje, tenente-coronel amanhã. É constitucional?
Diferencia-se a ascensão por "caráter excepcional" da por "critério de excepcionalidade" criada no Tocantins, tomando-se o caso em que um Sargento da Polícia Militar foi promovido seis vezes consecutivas, alcançando o posto de Tenente-Coronel em um único dia.
DA COMPRA DE TERRAS POR ESTRANGEIROS
O artigo descreve a compra de terras por estrangeiros tratando de seus aspectos legais e históricos. Analisa a legislação brasileira pertinente. Descreve requisitos aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas. Utiliza método indutivo.
Imposto de renda e pensão alimentícia devida a filho
A incidência de imposto de renda sobre a pensão alimentícia paga aos filhos deve ser considerada a fim de elaboração de propostas referentes a alimentos devidos.
As agências reguladoras e suas vicissitudes diante do Direito Brasileiro.
Tais agências interferem na seara econômica e muitas vezes política, ainda que procurem se desvincular destas. Essa função regulatória fixa-se na premissa de que há falhas no mercado, devendo ser sanadas por meio de intervenção estatal.
Emissões de gases do efeito estufa no setor energético: relevância dos inventários privados
A geração e consumo de energia são responsáveis por emissões de gases de efeito estufa. Os inventários privados de emissões deveriam ser obrigatórios para todas as empresas no Brasil.
Sistema tributário nacional: maior efetividade ao artigo 52, inciso XV, da CF88
O art. 52, XV, da CF não teria razoabilidade se exigisse a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional e do desempenho das administrações tributárias sem disso esperar nenhum resultado material prático em prol da sociedade civil..
Um Estado, dois sistemas: dualidade jurídica e unidade nacional nas regiões administrativas especiais chinesas
Macau e Hong Kong, como RAEs, se adaptam em relação à soberania estatal chinesa e, diante do modelo capitalista, estabelecem as bases para: um estado, dois sistemas.
O desconhecimento do injusto e a possibilidade de exclusão da culpabilidade por erro de proibição nas leis penais em branco heterogêneas
Em decorrência de inúmeras alterações de complementos das leis penais em branco heterogênea, quanto a remissão total à norma de complementação, poderá ocasionar escusável desconhecimento da ilicitude do fato por parte dos destinatários das lex imperfecta.
Responsabilidade civil do Estado por crime cometido por detento liberado e foragido por falta de vaga em face da súmula 56 do STF
Discutir o cabimento da responsabilidade civil do Estado nos casos de crime cometido liberado por falta de vaga e foragido por falta de vaga em razão da Súmula Vinculante n. 56.
Limites à revisão aduaneira: segurança jurídica nas importações
Revisam-se os limites do fisco ao realizar revisão aduaneira nos casos em que as mercadorias foram são aos canais amarelo, vermelho e cinza de conferência.
Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais
A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.
Direito ao seguro saúde na rescisão do contrato de trabalho?
Há obrigação de o empregador manter plano de saúde de empregado quando do rompimento do contrato de trabalho?
Constitucionalismo
Algumas considerações sobre constitucionalismo.
O Poder Judiciário: alguns aspectos
O poder judiciário encontra-se assoberbado de processos que acarreta na morosidade da resolução dos conflitos. Desta forma, o princípio da celeridade processual não está sendo contemplado na prática forense, resultando em uma jurisdição lenta e tardia.
Lei nº 12.850/13: combate às organizações criminosas
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, além de alterar o Código Penal, aprimorando a colaboração premiada.
Pensão alimentícia na relação de filiação
Aspectos gerais da prestação alimentar fixados em decorrência da relação de filiação.
Reserva de emergência: saiba o que é e sua importância em tempos de crise
A instabilidade financeira causa intranquilidade e receio nos brasileiros acerca do que os aguarda neste difícil cenário de recessão econômica. Então, em tempos de crise, vale a máxima: "Melhor prevenir que remediar!"
