Artigos
Interpretação e integração das normas no Direito Tributário
Em cada caso concreto aplica-se a técnica de interpretação que melhor traduza o sentido da norma, seja ela histórica, literal, sistemática ou teleológica.
Exclusão dos materiais sujeitos ao ICMS da base de cálculo do ISS na construção civil
A formação da base de cálculo do ISS em relação a prestação de serviços de construção civil (empreitada global) e a dedutibilidade de materiais empregados na obra por estarem sujeitos ao ICMS.
Da participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas
Trataremos neste artigo da possibilidade de participação de empresas em processo de recuperação judicial nas licitações públicas.
Mais um passo no combate ao terrorismo
O Brasil recebeu advertência por não combater o financiamento de organizações terroristas e agora tem lei específica contra o terrorismo.
A devolução de quantias pagas diante de concessão de liminar
O artigo põe em discussão o problema atinente ao pagamento de quantias por força de liminar e a possibilidade de sua devolução posterior.
Teorias do crime: naturalista, finalista e social
Exitem três entendimentos sobre a causa e tipificação do crime, as teorias naturalista, finalista e social da ação. Resumem-se os três a partir do resgate de doutrinadores brasileiros, ilustrando com situações práticas.
Violência Policial: Brasil x Noruega
Gostemos ou não, nós vivemos num Estado fracassado. Todos os dias as PMs confirmam este fracasso ao matar suspeitos apesar da proibição constitucional da pena de morte.
A expansão do Direito Penal e a sociedade de risco ambiental: crimes de perigo abstrato e princípio da prevenção no direito ambiental
O Direito Penal é invocado na tentativa de punir autores de delitos contra o meio ambiente. Indaga-se acerca da possibilidade da aceitação da imputação de delitos de perigo abstrato e a possível conciliação com os princípios de Direito Ambiental.
Concessão de HC de ofício ainda é legal no ordenamento jurídico brasileiro
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no sábado (2/7), intitulado Medalha de ouro para o Habeas Corpus, os procuradores da República Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos apresentam ásperas (e absolutamente infundadas) críticas à decisão liminar do ministro...
A Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia
Caminha-se para a eleição do novo inimigo[1] — reitere-se que as construções e desconstruções dos inimigos são, lamentavelmente, um eterno devir do sistema penal —, desta vez, pretende-se atacar não o criminoso (sujeito que sofre o processo de criminalização), mas, sim, aqueles que cumprem o...
Regras da pensão alimentícia ficaram mais rigorosas
Antes, para o juiz mandar prender o devedor, a parte tinha que requerer. Agora a prisão pode ser decretada de ofício, ou seja, sem o requerimento da parte.
Cônjuge sobrevivente x descendentes do falecido
Considerando que a questão sobre a herança do cônjuge sobrevivente é corriqueira, este artigo visa esclarecer as dúvidas quanto à possibilidade de concorrência do cônjuge sobrevivente, principalmente quando este é herdeiro concorrente com os descendentes.
Novo CPC, dever de fundamentar e robô DoNotPay
Este artigo tem como escopo exigir dos julgadores o dever de fundamentação das decisões. Também, como mero comparativo afirma que, para magistrados que não motivam suas decisões talvez fosse mais barato e eficaz contratar o robô DoNotPay.
Por que é importante dirigir com os faróis acesos durante o dia?
Agora que é oficial e obrigatório, muitas são as perguntas que surgem e uma delas é justamente essa do título que vamos tentar responder. A resposta é muito mais simples do que você está imaginando: é importante pelo simples fato...
Prova de incapacidade para concessão de benefícios do INSS
O presente texto objetiva análise da prova de incapacidade para fins de concessão de benefícios e serviço no regime geral de previdência social, em via administrativa e judicial.
