Princípios científicos do Ministério Público

Analisam-se os princípios institucionais do Ministério Público, indicando a atuação de ofício, a ação vinculada à existência de interesse público e a independência funcional como balizas dessa instituição.

Regime disciplinar diferenciado: inconstitucionalidade frente aos direitos fundamentais e a disposições internacionais

Submeter condenados a condições degradantes não os tornará pessoas melhores, nem garantirá segurança à sociedade. Ao contrário, o RDD apenas contribui para a marginalização dos presos.

Ponderação da eficácia jurídica das normas de direito fundamental social

O impasse quanto à eficácia das normas de direito fundamental social não se dá propriamente entre os âmbitos normativos ou entre os bens da vida tutelados, mas exsurge na medida em que não haja provisão suficiente a fazer face ao atendimento satisfatório e simultâneo de todos esses direitos.

Em Terra de ctrl c / ctrl v, a análise é recriminada!

A liberdade é a regra! A prisão é a exceção!No Estado Democrático de Direito a antecipação de pena deve ser combatida e não aplaudida.

Prisão preventiva do Lula: posição do STF sobre a preventiva

Por que os tribunais do País não revogaram a prisão preventiva do poderoso empresário Marcelo Odebrecht? Porque ele deu motivo concreto para isso (emitindo um bilhete para destruir provas, dizem os julgados).

Teoria da decisão, democracia e jurisdição constitucional: declínio do positivismo jurídico

Estuda-se em que medida a transição entre os positivismos jurídicos (de exegético para normativista) tornou-se mola propulsora para a exigência de uma nova teoria da decisão em uma jurisdição constitucional ante a crise de legitimação que originou.

Eu acuso: nem todos os crimes de Lula foram denunciados por Conserino

O Ministério Público paulista conseguiu inovar: elaborou uma denúncia fundamentada na INVEJA com pedido de prisão PARANÓICO-POLÍTICO.

Usucapião: inovações do novo CPC

A alteração trazida pelo novo Código de Processo Civil para desjudicialização do direito à usucapião ajudará a concretizá-lo de modo célere e satisfatório?

Ainda há juízes em São Paulo?

“O senhor, tomar-me o moinho? Só se não houvesse juízes em Berlim.” Cumprir a lei deveria ser algo evidente, não só em Berlim. Mas estamos vivendo já há algum tempo uma quadra da história em que o arbítrio e o arrepio da lei têm tido espaços.

Estudo do casamento e união estável entre indivíduos do mesmo sexo à luz do Direito

Esta é uma análise rápida, porém não superficial, sobre a questão do casamento e da união estável entre indivíduos do mesmo sexo. Objetivamos demonstrar a evolução dos ordenamentos jurídicos, que buscam emparelhar estas normas às pretensões individuais.

Overruling no processo trabalhista.

Busca o artigo traçar linhas gerias sobre influência do Novo Código de Processo Civil brasileiro, Lei n. 13.105 de 2015, no processo trabalhista, em razão da codificação dos precedentes jurisprudenciais e dos incidentes de demanda repetitivas.

Há previsão legal de prazo decadencial para requisição do Ministro da Justiça nas hipóteses de ação penal pública condicionada?

O presente artigo apresenta a discussão de um aspecto da ação penal pública condicionada, que trata-se da possível previsão de prazo decadencial para requisição do Ministro da Justiça.

Evolução da autonomia do Município e controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais

A não submissão da legislação municipal ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF não deve constituir óbice ao Judiciário para que seja aferida sua compatibilidade com a Constituição.

Sistema de precedentes judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O CPC de 1973 já acolhia, ainda que timidamente, os precedentes judiciais. O Novo CPC 2015 incorporou os precedentes judiciais, a fim de concretizar seus principais objetivos, sobremaneira a celeridade e a segurança jurídica.

Eficácia do direito subjetivo à seguridade social

Em que pese não se poder negar a concretização dos direitos sociais sob a alegação peremptória de ausência de caixa, também não se poderá exigir a concretização imediata de todos os objetivos estruturais eleitos pelo Estado, visto que os patamares civilizatórios pretendidos se dão por etapas.

Colaboração premiada: combate ao crime organizado à luz da Lei n.º 12.850/2013

O presente estudo visa analisar a importância da colaboração premiada no combate ao crime organizado, a partir das inovações trazidas pela nova Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013), tema em voga diante de nosso atual contexto político.

Uma árdua missão: combater a influência do poder econômico na atividade política

Este trabalho trata essencialmente do abuso do poder econômico, com ênfase no processo eleitoral do interior do Estado do Piauí.

Igualdade federativa e preferências da União

A vedação do inciso III do art. 19 da CF/88 quanto à criação de “preferências entre si” é de alcance mitigado no tocante à União, que pode ter preferências estabelecidas para si em face de outros entes federados, inclusive por lei ordinária, quando tais, ao invés de atentarem contra a Federação, contribuírem para seu fortalecimento.

Execução provisória da pena: novo entendimento do STF

A presunção de inocência, prevista na CF-88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) não é um direito absoluto. O legislador não está impedido de disciplinar o assunto.

Inconstitucionalidade da prisão temporária

É preciso diferenciar a preocupação com a condenação e a efetiva aplicação da lei penal da prisão processual usada como forma de satisfazer os anseios da população por um espetáculo que sirva a uma ilusão de eficácia da Justiça.