Artigos
Produção antecipada de prova no novo CPC
Com a entrada em vigor do novo CPC, desaparecerão as medidas cautelares para antecipação de provas, uma vez que haverá procedimento autônomo e próprio a ser observado.
Entendimento jurídico do prequestionamento
O recurso possui natureza de ato postulatório, devendo atender aos requisitos para ser admitido e apreciado em seu mérito, pois no caso de prequestionamento, este se caracteriza como requisito necessário à admissibilidade de recursos excepcionalidade.
Alexy e fundamentação racional da decisão jurídica
A justificação das sentenças jurídicas, proposta por Alexy, se coaduna em um grande número de casos, do qual a afirmação normativa singular, visa expressar um julgamento envolvendo uma questão legal que não deve ser considerada como conclusão lógica.
Direitos globais e o exame dos direitos humanos no Estado Democrático de Direito
O Direito Internacional dos Direitos Humanos,constitui um movimento recente na história, surgindo, a partir do Pós-Guerra, como resposta às atrocidades do nazismo. É neste cenário que se desenha o esforço de reconstrução dos direitos humanos.
Sentenças mirabolantes e misérias risíveis
Solicitaram minha modesta opinião... sobre recente fato de nossa jurisdição.
Nova prescrição do FGTS: considerações à decisão do STF
Entendo que houve precipitação por parte do relator na análise do tema, deixando de lado questões constitucionais e legais importantes, a fim de reverter toda a lógica trabalhista nacional, centrada na falta de garantia do emprego e no FGTS.
Prescrição e decadência da contribuição previdenciária
O artigo esclarece as discussões doutrinárias que surgiram com os prazos decadencial e prescricional trazidos pelos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e analisar os fundamentos que levaram o STF a editar a súmula vinculante n. 8.
Neoconstitucionalismo e a prisão do senador
Diante da inédita prisão do Senado Delcídio Amaral o artigo busca trazer reflexões sobre o papel do Supremo Tribunal Federal no póspositivismo (neoconstitucionalismo).
A (re)invenção dos direitos humanos na visão de Joaquin Herrera Flores
Analisa-se a visão instigante de Joaquin Herrera Flores acerca dos Direitos Humanos, à luz de sua obra intitulada “A (re)invenção dos Direitos Humanos”, publicada no Brasil pela Fundação José Boiteaux.
Celpe e abusos administrativos no corte de fornecimento de energia
Este artigo aborda a atuação das empresas concessionárias de serviços públicos, em especial a CELPE (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO) e suas constantes violações ao ordenamento jurídico brasileiro.
O sistema confederativo sindical brasileiro e a controvertida posição ocupada pelas centrais sindicais
O presente artigo tem a finalidade de elucidar o funcionamento do sistema confederativo sindical brasileiro enfatizando alguns pontos fundamentais. Destaca ainda toda a controvérsia que abrange a posição ocupada pelas Centrais Sindicais.
A imprensa na distorção do indulto
Esclarecimentos sobre o indulto natalino, em face das distorções transmitidas em rede nacional.
Cessão fiduciária de direitos creditórios no direito recuperacional
A sujeição indiscriminada dos créditos utilizados pelas instituições financeiras aos efeitos da recuperação judicial inibiria os efeitos benéficos do instituto, sendo que as operações por eles financiadas seriam cada vez mais ausentes.
Contrato de seguro por uma perspectiva histórica e atual
Apresenta-se uma análise do contrato de seguro, partindo de sua concepção tradicional, até chegar ao estágio atual, quando inspirado pela teoria civilista contemporânea, pela Constituição de 1988 e pelo Estado Democrático de Direito.
A extrafiscalidade dos tributos a serviço da proteção ambiental
O presente artigo tem por objetivo certificar a possibilidade do Poder Público valer-se de mecanismos do Direito Tributário para a adoção de políticas públicas voltadas à preservação do ambiente.
Evolução Histórico-legislativa do Direito Familiar e breves comentários sobre os crimes Contra a Família.
Este ensaio jurídico tem por finalidade precípua o estudo da evolução histórico-legislativa da proteção familiar e dos crimes contra a Família, Titulo VII, previsto no Código Penal brasileiro.
Desenvolvimento sustentável na Administração Pública
Destaca-se a importância de uma atuação efetiva da Administração Pública no sentido de adotar práticas de sustentabilidade ambiental no âmbito de suas contratações, o que conduz à ideia de licitações sustentáveis.
Contribuição previdenciária de servidor licenciado
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
