Artigos
Contribuição previdenciária de servidor licenciado
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
Princípio do não confisco às multas no entendimento do STF
O princípio do não confisco para exações tributárias e não tributárias aplica-se em que modulação? O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas.
As máculas da democracia representativa
A teoria da representação deve ser progressivamente mitigada, em face da real, legítima e consciente participação do povo.
EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF
A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.
Piso nacional dos professores da rede pública.
Este breve estudo aborda a Lei 11.738/2008, ao qual disciplina sobre o piso nacional dos professores e institui o limite máximo de 2/3 da carga horária em sala de aula. E a discussão e a decisão do STF acerca do tema, inclusive, sua decisão e seus efeitos.
O pagamento em parcela única nas indenizações por acidente do trabalho
Diante da clara redação do dispositivo que trata do pagamento de indenização por acidente, entende-se que o pagamento em parcela única se trata de um direito potestativo do obreiro.
O juízo de admissibilidade no impeachment do Presidente da República
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE O IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
UMA VITÓRIA CONTRA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O ARTIGO DISCUTE RECENTE PRONUNCIAMENTO NO CONGRESSO NACIONAL CONTRARIANDO DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
A legitimidade das associações classistas na defesa em juízo dos interesses de seus filiados
Estuda-se em que condições as associações classistas e sindicatos podem defender em juízo os interesses de seus filiados.
Cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil
O presente artigo irá expor sobre a cooperação jurídica internacional conforme o Novo Código de Processo Civil
Breves comentários acerca das principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo
O presente artigo visa analisar as principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, sobretudo pelo defeito do produto ou serviço, examinando tanto as causas previstas expressamente no CDC, quanto as nele não inseridas.
Concurso público:reprovação no testes de aptidão física
Mesmo diante de todos os esforços dos candidatos, ainda encontram abusos por parte da administração pública que devem ser reprimidas pelo Poder Judiciário.
Medidas cautelares
O presente artigo tem por cerne averiguar as medidas cautelares como parâmetro aos princípios fundamentais, tais como: Proporcionalidade da Pena aplicada, Ampla defesa, Contraditório, Devido Processo Legal e Presunção de Inocência.
O novo papel da vítima
O presente artigo tem por escopo analisar a posição em que a vítima ocupa na atualidade. Com o surgimento do Estado Moderno cresceu, igualitariamente, a ideia de que o crime configura ofensa à coletividade.
Democracia à luz do mandado de injunção
O presente artigo tem por escopo a compreensão do Mandamus. Objetiva-se materializar a democracia por meio da efetivação de direitos sociais, uma vez que a Carta Magna garante o acesso na criação de cidadãos visando o desenvolvimento de nosso país.
A história dos Oficiais de Justiça no Direito Processual Penal Brasileiro
O objetivo deste artigo é fazer um levantamento histórico sobre a atividade do oficial de justiça no Direito Processual Penal. No passado, a atividade do oficial de justiça era estritamente policial, inclusive constava como um dos primeiros cargos das polícias civil e federal. Apesar da atividade judicial ser hoje separada, a profissão mantém características inerentes aos policiais.
Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação
O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.
